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Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Dezembro/2011, com vigência para o mês de Janeiro/2012. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA BAHIA

Aviso.

PAF-ECF NOVAS ORIENTAÇÕES PARA CADASTRAMENTO 

A SEFAZ-Bahia publicou a Portaria nº 454/2011, em 1º de dezembro de 2011, alterando a Portaria nº 083/2010 que trata de procedimentos relativos ao Programa Aplicativo Fiscal para equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

As principais novidades são a substituição de documentos em papel por arquivos digitais e digitalizados e a dispensa da Certidão de Autenticidade, agora opcional, para o cadastro de versões de alteração e de atualização (versões de PAF-ECF sem Laudo).

As orientações gerais para cadastramento de PAF-ECF,segundo as novas normas, encontram-se no canal Inspetoria eletrônica > Downloads > Arquivos > Manuais e Catálogos > ECF > Orientações Programa PAF-ECF. Fonte: SEFAZ/BA

02/Jan. – 6ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1º; e Ato Cotepe ICMS nº 046, de 2011 quanto aos prazos:

05/Jan. – 5ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 21 e o último dia do mês anterior

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 5, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último dia do mês anterior. 3º decêndio dezembro/2011. Base legal: Artigos 132-A, inciso I; e 487, inciso II, alínea "a", item 3, do RICMS/BA.

09/Jan. – 2ª Feira.

Contribuintes sujeitos ao Regime de Apuração em Função da Receita Bruta

O recolhimento do ICMS será feito até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos contribuintes que optarem pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "b" do inciso I do Artigo 124 do RICMS/BA.

Contribuintes Sujeitos ao Regime Normal de Apuração

Os estabelecimentos, inscritos na condição de contribuintes normais, sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto incluirão o valor da diferença de alíquotas no cômputo dos débitos fiscais do período. Dezembro/2011. Base legal: Inciso I Alínea "a" do Artigo 124 e Artigo 132 do RICMS/BA.

Diferimento - Fato Impeditivo do Termo Final do Benefício

No caso de imposto cujo lançamento tiver sido diferido, o recolhimento será feito pelo responsável até o dia 9 do mês subsequente ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento. Dezembro/2011. Base legal: Inciso IV Parágrafo 1º do Art. 348 e Art. 127 do RICMS/BA.

Prestações de Serviço de Transporte - Pagamento Antecipado

Havendo reajustamento do valor do serviço de transporte interestadual, prestado por empresa transportadora não inscrita no Estado da Bahia, depois de iniciado ou de prestado o serviço, tendo o ICMS sido pago por antecipação, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa da do início da prestação, recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a diferença entre o imposto devido à unidade federada do início da prestação e o imposto pago antecipadamente, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço.Dezembro/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Artigo 134 e Item 2, alínea "b", inciso III do Artigo 381 do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto em Virtude de Responsabilidade Solidária

Nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores ou extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, sendo o estabelecimento destinatário comerciante, industrial ou cooperativa inscritos na condição de contribuinte normal, o destinatário, na condição de responsável solidário, recolherá o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Esta exigência é extensiva, também, ao imposto devido pela prestação do serviço de transporte efetuado por autônomo ou em veículo de transportador não inscrito, quando o destinatário for o contratante do serviço, na condição de responsável por substituição; e não se aplica a operação ou prestação em que o lançamento do ICMS deva ser efetuado em momento subsequente por depender de um evento futuro, hipótese em que se observarão as normas atinentes ao diferimento ou à suspensão, conforme o caso. Dezembro/2011. Base legal: Parágrafo Único e inciso II Artigo 129 do RICMS/BA.

Substituição Tributária por Antecipação - Imposto devido a outra Unidade da Federação

O responsável, em decorrência de substituição tributária por antecipação, deverá recolher o imposto retido devido a outra Unidade da Federação, até o dia 9 do mês subsequente ao da operação. A exigência sobre o recolhimento do imposto não será observada caso haja determinação de outros prazos nos Convênios e Protocolos celebrados entre o Estado da Bahia e as demais Unidades Federadas. Dezembro/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 126 e Parágrafo 1º do Artigo 376 ambos do RICMS/BA.

"Liquida Barreiras - 2011"

Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderiram à campanha de vendas denominada "Liquida Barreiras - 2011", cuja realização se iniciou no dia 29/08/2011 e o encerrou-se no dia 06/09/2011, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de setembro de 2011, em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/01/2012. Base legal: Decreto nº 13156, de 2011, DOE/BA de 11/8/2011.

10/Jan. – 3ª Feira.

Comunicação de Entrega de ECF

A empresa credenciada a intervir em Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que promover a saída do equipamento deverá comunicar a ocorrência ao fisco de seu domicílio fiscal até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Esta exigência não se aplica à saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica por credenciada e às saídas em operações interestaduais promovidas pelo fabricante ou importador ou revendedor de ECF. Dezembro/2011. Base legal: Caput e Parágrafo 1º do Artigo 824-R do RICMS/BA.

ICMS-GIA/ST - Guia Nacional de Informação e Apuração

Os sujeitos passivos por substituição inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS) remeterão à SEFAZ/BA, mensalmente, até o dia 10, a Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), por meio eletrônico de transmissão de dados. Dezembro/2011. Base legal: Caput do Artigo 337-A do RICMS/BA.

Fabricantes de Massas Alimentícias, Biscoito ou Bolachas - Recolhimento Antecipado - Recebimento de Farinha ou Mistura de Farinha de Trigo

Os estabelecimentos fabricantes de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem a qualquer título farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo poderão, mediante e na forma prevista em Regime Especial, apurar o imposto relativo a antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/00 e reapurar o imposto pago por antecipação nas aquisições oriundas de Estados signatários do referido Protocolo, devendo o imposto ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente a entrada da mercadoria no estabelecimento. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 506-E do RICMS/BA.

Prestações de Serviços de Comunicação

O imposto será recolhido nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, observado o disposto no artigo 569-A do RICMS/BA. Dezembro/2011. Base legal: Inciso II Artigo 132-A do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Farinha de Trigo ou de Mistura

O imposto será recolhido por antecipação, tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado, ou ainda, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, desde que o contribuinte esteja autorizado mediante regime especial e, tratando-se de operação interestadual, tenha sido realizada com a transmissão eletrônica dos dados referentes a respectiva nota fiscal. Dezembro/2011. Base legal: Inciso VIII do Artigo 125 do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Trigo em Grãos

O responsável solidário destinatário ou adquirente industrial moageiro que receber trigo em grãos, deverá recolher o imposto por antecipação até o 10º dia do segundo mês subsequente ao mês do recebimento. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a" Inciso VII do Artigo 125 do RICMS/BA.

13/Jan. – 6ª Feira.

Arquivo Magnético - Substituição Tributária - Operações Interestaduais

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda da unidade da Federação de destino, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57, de 28/06/1995, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações. Dezembro/2011. Base legal: Inciso I e caput do Artigo 378 do RICMS/BA.

Programa Desenvolve - Entrega da Declaração Mensal de Apuração

Os contribuintes que fazem parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, deverão enviar a declaração mensal de apuração, que devem conter informações correspondentes ao valor de cada parcela mensal do ICMS, cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, até o dia 15 do mês subsequente ao da referência por meio da página eletrônica da SEFAZ.Dezembro/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria Sefaz nº 207 de 2009

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 1, 2 e 3

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 1, 2 ou 3, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 15 do mês subsequente. Dezembro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 01 e 10 de cada mês

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 15, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês. 1º decêndio de janeiro/2012. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 1, alínea "a", inciso II do Artigo 487 ambos do RICMS/BA.

Substituição Tributária por Antecipação - Operações com Mercadorias

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de substituição tributária por antecipação será pago, relativamente às operações com mercadorias, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações, quando a substituição tributária decorrer de saídas de mercadorias do estabelecimento. Dezembro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 126 do RICMS/BA.

Substituição Tributária por Antecipação - Prestações de Serviços de Transporte

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de substituição tributária por antecipação será pago, relativamente às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao das prestações. Dezembro/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 126 do RICMS/BA.

20/Jan. – 6ª Feira.

DMD - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido

Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento deverão apresentar, até o dia 20 do mês subsequente ao das operações referentes a mercadorias com ICMS diferido, o documento Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD). Dezembro/2011. Base legal: Artigo 337, Parágrafo 2º do Artigo 350 e Artigo 351 todos do RICMS/BA.

DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Serviço de Telecomunicação/Produção-Distribuição de Energia Elétrica/Refino de Petróleo

Os contribuintes que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão apresentar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao da referência. Dezembro/2011. Base legal: Parágrafo 2º do art. 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS e CS-DMA - Sua Cédula Suplementar

Os contribuintes que apuram o imposto pelo regime normal ou pelo regime de apuração em função da receita bruta deverão apresentar, mensalmente, a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Sua Cédula Suplementar (CS-DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência. Dezembro/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Art. 333 do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 4, 5 e 6

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 4, 5 ou 6, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 20 do mês subsequente. Dezembro/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Construção Civil - Contribuinte especial - Inscrição indevida

A empresa de Construção Civil, inscrita indevidamente no Cadastro de Contribuintes Especiais, deverá recolher, por ocasião das aquisições interestaduais de bem do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, até o dia 20 do mês seguinte à respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento. Dezembro/2011. Base legal: Inciso V do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes dispensados da escrituração fiscal

Os contribuintes dispensados de escrituração fiscal, realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Dezembro/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta

Os contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Dezembro/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b" Inciso II do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Produtores e Extratores

O pagamento da diferença de alíquotas será feito até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, pelos produtores e extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais. Dezembro/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 131 do RICMS/BA.

Prestação de Serviço de Telecomunicação, Produção ou Distribuição de Energia Elétrica e Refino de Petróleo - Saldo Remanescente

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o saldo remanescente, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, até o dia 20 do mês subsequente, deduzindo-se a parcela recolhida do período de 1 a 20 do mês relativo ao período de apuração. Dezembro/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

25/Jan. – 4ª Feira.

EFD - Escrituração Fiscal Digital

Os contribuintes inscritos no cadastro estadual, relacionados no Anexo V do Protocolo ICMS 77/08, bem como aqueles com faturamento bruto estimado para o ano em curso ou efetivamente obtido no ano imediatamente anterior superior a R$ 2.400.000,00 deverão entregar, até o dia 25 do mês subsequente ao do período deapuração,o arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. Dezembro/2011. Base legal: Parágrafo 2º do artigos 897-D e artigo 897-B, todos do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 7 e 8

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 7 e 8 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 25 do mês subsequente. Dezembro/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Antecipação Tributária nas Entradas de Mercadorias Oriundas de outras Unidades da Federação - Prazo Especial

O contribuinte deverá recolher o imposto antecipado até o dia 25 do mês subsequente, contados da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, quando procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, decorrentes das seguintes operações: a) de entrada de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação pela legislação estadual interna, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; b) de importação do exterior e nas arrematações de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, tratando-se de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; c) de entrada de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; d) de entradas de mercadorias destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; e) com aves vivas e gado bovino, bufalino e suíno em pé destinados ao abate, relativamente a antecipação tributária dos produtos comestíveis resultantes; e f) com mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação prevista em convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando; f.1) o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo e f.2) os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária. Dezembro/2011. Base legal: Parágrafo 7º do Artigo 125 do RICMS/BA.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 11 e 20 de cada mês

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 25, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dia 11 e o dia 20 de cada mês. 2º decêndio de janeiro/2012. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 2, alínea "a", inciso II, do Artigo 487, ambos do RICMS/BA.

27/Jan. – 6ª Feira.

Serviço de Telecomunicação/Produção-Distribuição de Energia Elétrica/Refino de Petróleo - Período de 1 a 20 ou 80% do Imposto Devido

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o ICMS relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas no período de 1 a 20 até o antepenúltimo dia útil do mês ou 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Janeiro/2012. Base legal: Inciso I do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

30/Jan. – 2ª Feira.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 9 e 0

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 9 e 0 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 30 do mês subsequente. Dezembro/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 708-A do RICMS/BA.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE BAHIA

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA BAHIA

Aviso.

Sefaz/BA orienta: Atualização pelo horário de verão no EFC deve ser feita sem intervenção  

Em virtude da adoção do horário de verão pelo estado da Bahia, os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF)  podem sofrer impacto no sincronismo entre o computador que envia comandos para o mesmo, exigindo a atualização de seu relógio interno para o horário de verão. Para tanto, de acordo com os convênios ICMS 156/94 e 85/01, este ajuste pode ser feito sem a necessidade de intervenção técnica, ou seja, o ajuste é feito sem retirada, nem recolocação de lacres, bastando que uma empresa credenciada envie um  comando utilizando programa do fabricante de ECF.

01/Nov. – 3ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

07/Nov. – 2ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 21 e o último dia do mês anterior

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 5, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último dia do mês anterior. 3º decêndio outubro/2011. Base legal: Artigos 132-A, inciso I; e 487, inciso II, alínea "a", item 3, do RICMS/BA.

09/Nov. – 4ª Feira.

Contribuintes sujeitos ao Regime de Apuração em Função da Receita Bruta

O recolhimento do ICMS será feito até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos contribuintes que optarem pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta. Outubro/2011. Base legal: Alínea "b" do inciso I do Artigo 124 do RICMS/BA.

Contribuintes Sujeitos ao Regime Normal de Apuração

Os estabelecimentos, inscritos na condição de contribuintes normais, sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto incluirão o valor da diferença de alíquotas no cômputo dos débitos fiscais do período. Outubro/2011. Base legal: Inciso I Alínea "a" do Artigo 124 e Artigo 132 do RICMS/BA.

Diferimento - Fato Impeditivo do Termo Final do Benefício

No caso de imposto cujo lançamento tiver sido diferido, o recolhimento será feito pelo responsável até o dia 9 do mês subsequente ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento. Outubro/2011. Base legal: Inciso IV Parágrafo 1º do Art. 348 e Art. 127 do RICMS/BA.

Prestações de Serviço de Transporte - Pagamento Antecipado

Havendo reajustamento do valor do serviço de transporte interestadual, prestado por por empresa transportadora não inscrita no Estado da Bahia, depois de iniciado ou de prestado o serviço, tendo o ICMS sido pago por antecipação, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa da do início da prestação, recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a diferença entre o imposto devido à unidade federada do início da prestação e o imposto pago antecipadamente, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Outubro/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Artigo 134 e Item 2, alínea "b", inciso III do Artigo 381 do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto em Virtude de Responsabilidade Solidária

Nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores ou extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, sendo o estabelecimento destinatário comerciante, industrial ou cooperativa inscritos na condição de contribuinte normal, o destinatário, na condição de responsável solidário, recolherá o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Esta exigência é extensiva, também, ao imposto devido pela prestação do serviço de transporte efetuado por autônomo ou em veículo de transportador não inscrito, quando o destinatário for o contratante do serviço, na condição de responsável por substituição; e não se aplica a operação ou prestação em que o lançamento do ICMS deva ser efetuado em momento subsequente por depender de um evento futuro, hipótese em que se observarão as normas atinentes ao diferimento ou à suspensão, conforme o caso. Outubro/2011. Base legal: Parágrafo Único e inciso II Artigo 129 do RICMS/BA.

Substituição Tributária por Antecipação - Imposto devido a outra Unidade da Federação

O responsável, em decorrência de substituição tributária por antecipação, deverá recolher o imposto retido devido a outra Unidade da Federação, até o dia 9 do mês subsequente ao da operação. A exigência sobre o recolhimento do imposto não será observada caso haja determinação de outros prazos nos Convênios e Protocolos celebrados entre o Estado da Bahia e as demais Unidades Federadas. Outubro/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 126 e Parágrafo 1º do Artigo 376 ambos do RICMS/BA.

10/Nov. – 5ª Feira.

Comunicação de Entrega de ECF

A empresa credenciada a intervir em Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que promover a saída do equipamento deverá comunicar a ocorrência ao fisco de seu domicílio fiscal até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Esta exigência não se aplica à saída e ao correspondente retorno de ECF para assistência técnica por credenciada e às saídas em operações interestaduais promovidas pelo fabricante ou importador ou revendedor de ECF. Outubro/2011. Base legal: Caput e Parágrafo 1º do Artigo 824-R do RICMS/BA.

ICMS-GIA/ST - Guia Nacional de Informação e Apuração

Os sujeitos passivos por substituição inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS) remeterão à SEFAZ/BA, mensalmente, até o dia 10, a Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), por meio eletrônico de transmissão de dados. Outubro/2011. Base legal: Caput do Artigo 337-A do RICMS/BA.

Fabricantes de Massas Alimentícias, Biscoito ou Bolachas - Recolhimento Antecipado - Recebimento de Farinha ou Mistura de Farinha de Trigo

Os estabelecimentos fabricantes de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem a qualquer título farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo poderão, mediante e na forma prevista em Regime Especial, apurar o imposto relativo a antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/00 e reapurar o imposto pago por antecipação nas aquisições oriundas de Estados signatários do referido Protocolo, devendo o imposto ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente a entrada da mercadoria no estabelecimento. Outubro/2011. Base legal: Artigo 506-E do RICMS/BA.

Prestações de Serviços de Comunicação

O imposto será recolhido nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, observado o disposto no artigo 569-A do RICMS/BA. Outubro/2011. Base legal: Inciso II Artigo 132-A do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Farinha de Trigo ou de Mistura

O imposto será recolhido por antecipação, tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado, ou ainda, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, desde que o contribuinte esteja autorizado mediante regime especial e, tratando-se de operação interestadual, tenha sido realizada com a transmissão eletrônica dos dados referentes a respectiva nota fiscal. Outubro/2011. Base legal: Inciso VIII do Artigo 125 do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Trigo em Grãos

O responsável solidário destinatário ou adquirente industrial moageiro que receber trigo em grãos, deverá recolher o imposto por antecipação até o 10º dia do segundo mês subsequente ao mês do recebimento. Setembro/2011. Base legal: Alínea "a" Inciso VII do Artigo 125 do RICMS/BA.

14/Nov. – 2ª Feira.

Arquivo Magnético - Substituição Tributária - Operações Interestaduais

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda da unidade da Federação de destino, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57, de 28/06/1995, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações. Outubro/2011. Base legal: Inciso I e caput do Artigo 378 do RICMS/BA.

Programa Desenvolve - Entrega da Declaração Mensal de Apuração

Os contribuintes que fazem parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, deverão enviar a declaração mensal de apuração, que devem conter informações correspondentes ao valor de cada parcela mensal do ICMS, cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, até o dia 15 do mês subsequente ao da referência por meio da página eletrônica da SEFAZ. Outubro/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria Sefaz nº 207 de 2009

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 1, 2 e 3

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 1, 2 ou 3, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 15 do mês subsequente. Outubro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 708-A do RICMS/BA.

16/Nov. – 4ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 01 e 10 de cada mês

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 15, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês. 1º decêndio de novembro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 1, alínea "a", inciso II do Artigo 487 ambos do RICMS/BA.

Substituição Tributária por Antecipação - Operações com Mercadorias

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de substituição tributária por antecipação será pago, relativamente às operações com mercadorias, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações, quando a substituição tributária decorrer de saídas de mercadorias do estabelecimento. Outubro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 126 do RICMS/BA.

Substituição Tributária por Antecipação - Prestações de Serviços de Transporte

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de substituição tributária por antecipação será pago, relativamente às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao das prestações. Outubro/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 126 do RICMS/BA.

18/Nov. – 4ª Feira.

DMD - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido

Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento deverão apresentar, até o dia 20 do mês subsequente ao das operações referentes a mercadorias com ICMS diferido, o documento Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD). Outubro/2011. Base legal: Artigo 337, Parágrafo 2º do Artigo 350 e Artigo 351 todos do RICMS/BA.

DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Serviço de Telecomunicação/Produção-Distribuição de Energia Elétrica/Refino de Petróleo

Os contribuintes que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão apresentar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao da referência. Outubro/2011. Base legal: Parágrafo 2º do art. 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS e CS-DMA - Sua Cédula Suplementar

Os contribuintes que apuram o imposto pelo regime normal ou pelo regime de apuração em função da receita bruta deverão apresentar, mensalmente, a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Sua Cédula Suplementar (CS-DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência. Outubro/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Art. 333 do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 4, 5 e 6

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 4, 5 ou 6, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 20 do mês subsequente. Outubro/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 708-A do RICMS/BA.

21/Nov. – 2ª Feira.

Diferencial de Alíquotas - Construção Civil - Contribuinte especial - Inscrição indevida

A empresa de Construção Civil, inscrita indevidamente no Cadastro de Contribuintes Especiais, deverá recolher, por ocasião das aquisições interestaduais de bem do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, até o dia 20 do mês seguinte à respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento. Outubro/2011. Base legal: Inciso V do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes dispensados da escrituração fiscal

Os contribuintes dispensados de escrituração fiscal, realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Outubro/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta

Os contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Outubro/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b" Inciso II do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Produtores e Extratores

O pagamento da diferença de alíquotas será feito até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, pelos produtores e extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais. Outubro/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 131 do RICMS/BA.

Prestação de Serviço de Telecomunicação, Produção ou Distribuição de Energia Elétrica e Refino de Petróleo - Saldo Remanescente

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o saldo remanescente, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, até o dia 20 do mês subsequente, deduzindo-se a parcela recolhida do período de 1 a 20 do mês relativo ao período de apuração. Outubro/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

25/Nov. – 6ª Feira.

EFD - Escrituração Fiscal Digital

Os contribuintes inscritos no cadastro estadual, relacionados no Anexo V do Protocolo ICMS 77/08, bem como aqueles com faturamento bruto estimado para o ano em curso ou efetivamente obtido no ano imediatamente anterior superior a R$ 2.400.000,00 deverão entregar, até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração,o arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. Outubro/2011. Base legal: Parágrafo 2º do artigos 897-D e artigo 897-B, todos do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 7 e 8

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 7 e 8 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 25 do mês subsequente. Outubro/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Antecipação Tributária nas Entradas de Mercadorias Oriundas de outras Unidades da Federação - Prazo Especial

O contribuinte deverá recolher o imposto antecipado até o dia 25 do mês subsequente, contados da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, quando procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, decorrentes das seguintes operações: a) de entrada de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação pela legislação estadual interna, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; b) de importação do exterior e nas arrematações de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, tratando-se de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; c) de entrada de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; d) de entradas de mercadorias destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; e) com aves vivas e gado bovino, bufalino e suíno em pé destinados ao abate, relativamente a antecipação tributária dos produtos comestíveis resultantes; e f) com mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação prevista em convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando; f.1) o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo e f.2) os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária. Outubro/2011. Base legal: Parágrafo 7º do Artigo 125 do RICMS/BA.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 11 e 20 de cada mês

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 25, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dia 11 e o dia 20 de cada mês. 2º decêndio de novembro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 2, alínea "a", inciso II, do Artigo 487, ambos do RICMS/BA.

28/Nov. – 2ª Feira.

Serviço de Telecomunicação/Produção-Distribuição de Energia Elétrica/Refino de Petróleo - Período de 1 a 20 ou 80% do Imposto Devido

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o ICMS relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas no período de 1 a 20 até o antepenúltimo dia útil do mês ou 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Novembro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

30/Nov. – 4ª Feira.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 9 e 0

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 9 e 0 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 30 do mês subsequente. Outubro/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 708-A do RICMS/BA.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA BAHIA

03/Out. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Out. – 4ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 21 e o último dia do mês anterior.

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 5, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último dia do mês anterior. 3º decêndio Setembro/2011. Base legal: Artigos 132-A, inciso I; e 487, inciso II, alínea "a", item 3, do RICMS/BA.

10/Out. – 2ª Feira.

Contribuintes sujeitos ao regime de apuração em função da receita bruta

O recolhimento do ICMS será feito até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos contribuintes que optarem pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta. Setembro/2011. Base legal: Alínea "b" do inciso I do Artigo 124 do RICMS/BA.

Contribuintes Sujeitos ao Regime Normal de Apuração

Os estabelecimentos, inscritos na condição de contribuintes normais, sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Setembro/2011. Base legal: Inciso I Alínea "a" do Artigo 124 e Artigo 132 do RICMS/BA.

Diferimento - Fato impeditivo do termo Final do benefício

No caso de imposto cujo lançamento tiver sido diferido, o recolhimento será feito pelo responsável até o dia 9 do mês subsequente ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento. Setembro/2011. Base legal: Inciso IV Parágrafo 1º do Art. 348 e Art. 127 do RICMS/BA.

Prestações de serviço de transporte - Pagamento antecipado

Havendo reajustamento do valor do serviço de transporte interestadual, prestado por por empresa transportadora não inscrita no Estado da Bahia, depois de iniciado ou de prestado o serviço, tendo o ICMS sido pago por antecipação, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa da do início da prestação, recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a diferença entre o imposto devido à unidade federada do início da prestação e o imposto pago antecipadamente, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Setembro/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Artigo 134 e Item 2, alínea "b", inciso III do Artigo 381 do RICMS/BA.

Recolhimento do imposto em virtude de responsabilidade solidária

Nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores ou extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, sendo o estabelecimento destinatário comerciante, industrial ou cooperativa inscritos na condição de contribuinte normal, o destinatário, na condição de responsável solidário, recolherá o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Parágrafo Único e inciso II Artigo 129 do RICMS/BA.

ICMS/ST por antecipação - Imposto devido a outra Unidade da Federação

O responsável, em decorrência de ICMS/ST por antecipação, deverá recolher o imposto retido devido a outra Unidade da Federação, até o dia 9 do mês subsequente ao da operação. Setembro/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 126 e Parágrafo 1º do Artigo 376 ambos do RICMS/BA.

Liquida Feira - 2011

Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Feira - 2011”, a ser realizada no período de 11 a 24/7/2011, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2011, em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/08/11, 09/09/11, 10/10/11 e 09/11/11. Setembro/2011. Base legal: Decreto nº 12.985/2011.

Comunicação de Entrega de ECF

A empresa credenciada a intervir em Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que promover a saída do equipamento deverá comunicar a ocorrência ao fisco de seu domicílio fiscal até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Setembro/2011. Base legal: Caput e Parágrafo 1º do Artigo 824-R do RICMS/BA.

Fabricantes de massas alimentícias, biscoito ou bolachas - Recolhimento antecipado - Recebimento de farinha ou mistura de farinha de trigo

Os estabelecimentos fabricantes de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem a qualquer título farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo poderão, mediante e na forma prevista em Regime Especial, apurar o imposto relativo a antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/00 e reapurar o imposto pago por antecipação nas aquisições oriundas de Estados signatários do referido Protocolo, devendo o imposto ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente a entrada da mercadoria no estabelecimento. Setembro/2011. Base legal: Artigo 506-E do RICMS/BA.

Prestações de Serviços de Comunicação

O imposto será recolhido nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, observado o disposto no artigo 569-A do RICMS/BA. Setembro/2011. Base legal: Inciso II Artigo 132-A doRICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Farinha de Trigo ou de Mistura

O imposto será recolhido por antecipação, tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado, ou ainda, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, desde que o contribuinte esteja autorizado mediante regime especial e, tratando-se de operação interestadual, tenha sido realizada com a transmissão eletrônica dos dados referentes a respectiva nota fiscal. Setembro/2011. Base legal: Inciso VIII do Artigo 125 do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Trigo em Grãos

O responsável solidário destinatário ou adquirente industrial moageiro que receber trigo em grãos, deverá recolher o imposto por antecipação até o 10º dia do segundo mês subsequente ao mês do recebimento. Agosto/2011. Base legal: Alínea "a" Inciso VII do Artigo 125 do RICMS/BA.

GIA/ST - ICMS/ST - Guia nacional de informação e apuração

Os sujeitos passivos por substituição inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS) remeterão à SEFAZ/BA, mensalmente, até o dia 10, a Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS ICMS/ST (GIA-ST), por meio eletrônico de transmissão de dados. Setembro/2011. Base legal: Caput do Artigo 337-A do RICMS/BA.

15/Out. – Sábado.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 1, 2 e 3

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 1, 2 ou 3, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 15 do mês subsequente. Setembro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 708-A do RICMS/BA.

17/Out. – 2ª Feira.

DPD - Programa Desenvolve –Entrega da Declaração Mensal de Apuração

Os contribuintes que fazem parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, deverão enviar a declaração mensal de apuração, que devem conter informações correspondentes ao valor de cada parcela mensal do ICMS, cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, até o dia 15 do mês subsequente ao da referência por meio da página eletrônica da SEFAZ.Setembro/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 207 de 2009

ICMS/ST - Arquivo Magnético - Operações interestaduais

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda da unidade da Federação de destino, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57, de 28/06/1995, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações. Setembro/2011. Base legal: Inciso I e caput do Artigo 378 do RICMS/BA.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 01 e 10 de cada mês.

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 15, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês. 1º decêndio de outubro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 1, alínea "a", inciso II do Artigo 487 ambos doRICMS/BA.

ICMS/ST por Antecipação - Operações com Mercadorias

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de ICMS/ST por antecipação será pago, relativamente às operações com mercadorias, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações, quando a ICMS/ST decorrer de saídas de mercadorias do estabelecimento. Setembro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 126 do RICMS/BA.

ICMS/ST por Antecipação - Prestações de Serviços de Transporte

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de ICMS/ST por antecipação será pago, relativamente às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao das prestações. Setembro/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 126 do RICMS/BA.

20/Out. – 5ª Feira.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 4, 5 e 6

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 4, 5 ou 6, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 20 do mês subsequente. Setembro/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 708-A do RICMS/BA.

DMD - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido

Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento deverão apresentar, até o dia 20 do mês subsequente ao das operações referentes a mercadorias com ICMS diferido, o documento Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD). Setembro/2011. Base legal: Artigo 337, Parágrafo 2º do Artigo 350 e Artigo 351 todos do RICMS/BA.

DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Serviço de telecomunicação/Produção-distribuição de energia elétrica/Refino de petróleo

Os contribuintes que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão apresentar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao da referência. Setembro/2011. Base legal: Parágrafo 2º do art. 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

CS-DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Sua Cédula Suplementar

Os contribuintes que apuram o imposto pelo regime normal ou pelo regime de apuração em função da receita bruta deverão apresentar, mensalmente, a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Sua Cédula Suplementar (CS-DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência. Setembro/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Art. 333 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Construção Civil - Contribuinte especial - Inscrição indevida

A empresa de Construção Civil, inscrita indevidamente no Cadastro de Contribuintes Especiais, deverá recolher, por ocasião das aquisições interestaduais de bem do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, até o dia 20 do mês seguinte à respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento. Setembro/2011. Base legal: Inciso V do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes dispensados da escrituração fiscal

Os contribuintes dispensados de escrituração fiscal, realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Setembro/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta

Os contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Setembro/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b" Inciso II do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Produtores e Extratores

O pagamento da diferença de alíquotas será feito até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, pelos produtores e extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais. Setembro/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 131 do RICMS/BA.

Prestação de Serviço de Telecomunicação, produção ou distribuição de energia elétrica e refino de petróleo - saldo remanescente

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o saldo remanescente, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, até o dia 20 do mês subsequente, deduzindo-se a parcela recolhida do período de 1 a 20 do mês relativo ao período de apuração. Setembro/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

25/Out. – 3ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 11 e 20 de cada mês

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 25, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dia 11 e o dia 20 de cada mês. 2º decêndio de outubro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 2, alínea "a", inciso II, do Artigo 487, ambos doRICMS/BA.

EFD - Escrituração Fiscal Digital

Os contribuintes inscritos no cadastro estadual, relacionados no Anexo V do Protocolo ICMS 77/08, bem comoaqueles com faturamento bruto estimado para o ano em curso ou efetivamente obtido no ano imediatamente anterior superior a R$ 2.400.000,00 deverão entregar, até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração, o arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. Setembro/2011. Base legal: Parágrafo 2º do artigos 897-D e artigo 897-B, todos do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 7 e 8

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 7 e 8 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 25 do mês subsequente. Setembro/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Antecipação Tributária nas Entradas de Mercadorias Oriundas de outras Unidades da Federação - Prazo Especial

O contribuinte deverá recolher o imposto antecipado até o dia 25 do mês subsequente, contados da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, quando procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, decorrentes das seguintes operações: a) de entrada de mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação pela legislação estadual interna, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; b) de importação do exterior e nas arrematações de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, tratando-se de mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; c) de entrada de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; d) de entradas de mercadorias destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; e) com aves vivas e gado bovino, bufalino e suíno em pé destinados ao abate, relativamente a antecipação tributária dos produtos comestíveis resultantes; e f) com mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação prevista em convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando; f.1) o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo e f.2) os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária. Setembro/2011. Base legal: Parágrafo 7º do Artigo 125 do RICMS/BA.

30/Out. – Domingo.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 9 e 0

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 9 e 0 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 30 do mês subsequente. Setembro/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 708-A do RICMS/BA.

31/Out. – 2ª Feira.

Serviço de telecomunicação/Produção-distribuição de energia elétrica/Refino de petróleo - período de 1 a 20 ou 80% do imposto devido

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o ICMS relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas no período de 1 a 20 até o antepenúltimo dia útil do mês ou 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Outubro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

Transportadoras - Arquivo Eletrônico de Relação de Notas Fiscais de Mercadorias não Retiradas pelos destinatários

Envio pelas transportadoras para a inspetoria de sua circunscrição arquivo eletrônico com relação das notas fiscais referentes às mercadorias recebidas no mês anterior ainda não retiradas pelos contribuintes destinatários. Setembro/2011. Base legal: Portaria Sefaz nº 418/2009.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA BAHIA

Aviso.

Prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Barreiras – 2011”.

Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderiram à campanha de vendas denominada "Liquida Barreiras - 2011", cuja realização se iniciará no dia 29/08/2011 e o encerramento ocorrerá no dia 06/09/2011, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de setembro de 2011, em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 10/10/2011, 09/11/2011, 09/12/2011 e 09/01/2012.

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Barreiras deverá encaminhar para o correio eletrônico "gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br", até o dia 13/09/2011, a relação definitiva dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato "Excel", com 02 (duas) colunas, contendo em uma a Inscrição Estadual e na outra a respectiva Razão Social, ficando vedada sua alteração posterior. Base legal: Decreto nº 13156, de 2011.

01/Set. – 5ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Set. – 6ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 21 e o último dia do mês anterior.

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 5, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último dia do mês anterior. 3º decêndio Agosto/2011. Base legal: Artigos 132-A, inciso I; e 487, inciso II, alínea "a", item 3, do RICMS/BA.

09/Set. – 6ª Feira.

Contribuintes sujeitos ao regime de apuração em função da receita bruta

O recolhimento do ICMS será feito até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos contribuintes que optarem pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta. Agosto/2011. Base legal: Alínea "b" do inciso I do Artigo 124 do RICMS/BA.

Contribuintes Sujeitos ao Regime Normal de Apuração

Os estabelecimentos, inscritos na condição de contribuintes normais, sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Agosto/2011. Base legal: Inciso I Alínea "a" do Artigo 124 e Artigo 132 do RICMS/BA.

Diferimento - Fato impeditivo do termo Final do benefício

No caso de imposto cujo lançamento tiver sido diferido, o recolhimento será feito pelo responsável até o dia 9 do mês subsequente ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento. Agosto/2011. Base legal: Inciso IV Parágrafo 1º do Art. 348 e Art. 127 do RICMS/BA.

Prestações de serviço de transporte - Pagamento antecipado

Havendo reajustamento do valor do serviço de transporte interestadual, prestado por por empresa transportadora não inscrita no Estado da Bahia, depois de iniciado ou de prestado o serviço, tendo o ICMS sido pago por antecipação, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa da do início da prestação, recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a diferença entre o imposto devido à unidade federada do início da prestação e o imposto pago antecipadamente, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Agosto/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Artigo 134 e Item 2, alínea "b", inciso III do Artigo 381 do RICMS/BA.

Recolhimento do imposto em virtude de responsabilidade solidária

Nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores ou extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, sendo o estabelecimento destinatário comerciante, industrial ou cooperativa inscritos na condição de contribuinte normal, o destinatário, na condição de responsável solidário, recolherá o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Agosto/2011. Base legal: Parágrafo Único e inciso II Artigo 129 do RICMS/BA.

ICMS/ST por antecipação - Imposto devido a outra Unidade da Federação

O responsável, em decorrência de ICMS/ST por antecipação, deverá recolher o imposto retido devido a outra Unidade da Federação, até o dia 9 do mês subsequente ao da operação. Agosto/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 126 e Parágrafo 1º do Artigo 376 ambos do RICMS/BA.

Liquida Feira - 2011 - Pagamento da 1ª parcela

Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Feira - 2011”, a ser realizada no período de 11 a 24/7/2011, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2011, em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/08/11, 09/09/11, 10/10/11 e 09/11/11. Agosto/2011. Base legal: Decreto nº 12.985/2011.

Comunicação de Entrega de ECF

A empresa credenciada a intervir em Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que promover a saída do equipamento deverá comunicar a ocorrência ao fisco de seu domicílio fiscal até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Agosto/2011. Base legal: Caput e Parágrafo 1º do Artigo 824-R do RICMS/BA.

Fabricantes de massas alimentícias, biscoito ou bolachas - Recolhimento antecipado - Recebimento de farinha ou mistura de farinha de trigo

Os estabelecimentos fabricantes de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem a qualquer título farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo poderão, mediante e na forma prevista em Regime Especial, apurar o imposto relativo a antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/00 e reapurar o imposto pago por antecipação nas aquisições oriundas de Estados signatários do referido Protocolo, devendo o imposto ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente a entrada da mercadoria no estabelecimento. Agosto/2011. Base legal: Artigo 506-E do RICMS/BA.

Prestações de Serviços de Comunicação

O imposto será recolhido nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, observado o disposto no artigo 569-A do RICMS/BA. Agosto/2011. Base legal: Inciso II Artigo 132-A doRICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Farinha de Trigo ou de Mistura

O imposto será recolhido por antecipação, tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado, ou ainda, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, desde que o contribuinte esteja autorizado mediante regime especial e, tratando-se de operação interestadual, tenha sido realizada com a transmissão eletrônica dos dados referentes a respectiva nota fiscal. Agosto/2011. Base legal: Inciso VIII do Artigo 125 do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Trigo em Grãos

O responsável solidário destinatário ou adquirente industrial moageiro que receber trigo em grãos, deverá recolher o imposto por antecipação até o 10º dia do segundo mês subsequente ao mês do recebimento. Julho/2011. Base legal: Alínea "a" Inciso VII do Artigo 125 do RICMS/BA.

GIA/ST - ICMS/ST - Guia nacional de informação e apuração

Os sujeitos passivos por substituição inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS) remeterão à SEFAZ/BA, mensalmente, até o dia 10, a Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS ICMS/ST (GIA-ST), por meio eletrônico de transmissão de dados. Agosto/2011. Base legal: Caput do Artigo 337-A do RICMS/BA.

15/Set. – 5ª Feira.

DPD - Programa Desenvolve –Entrega da Declaração Mensal de Apuração

Os contribuintes que fazem parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, deverão enviar a declaração mensal de apuração, que devem conter informações correspondentes ao valor de cada parcela mensal do ICMS, cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, até o dia 15 do mês subsequente ao da referência por meio da página eletrônica da SEFAZ.Agosto/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 207 de 2009

ICMS/ST - Arquivo Magnético - Operações interestaduais

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda da unidade da Federação de destino, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57, de 28/06/1995, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações. Agosto/2011. Base legal: Inciso I e caput do Artigo 378 do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 1, 2 e 3

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 1, 2 ou 3, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 15 do mês subsequente. Agosto/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 01 e 10 de cada mês.

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 15, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês. 1º decêndio de setembro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 1, alínea "a", inciso II do Artigo 487 ambos doRICMS/BA.

ICMS/ST por Antecipação - Operações com Mercadorias

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de ICMS/ST por antecipação será pago, relativamente às operações com mercadorias, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações, quando a ICMS/ST decorrer de saídas de mercadorias do estabelecimento. Agosto/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 126 do RICMS/BA.

ICMS/ST por Antecipação - Prestações de Serviços de Transporte

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de ICMS/ST por antecipação será pago, relativamente às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao das prestações. Agosto/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 126 do RICMS/BA.

20/Set. – 3ª Feira.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 4, 5 e 6

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 4, 5 ou 6, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 20 do mês subsequente. Agosto/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 708-A do RICMS/BA.

22/Set. – 5ª Feira.

DMD - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido

Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento deverão apresentar, até o dia 20 do mês subsequente ao das operações referentes a mercadorias com ICMS diferido, o documento Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD). Agosto/2011. Base legal: Artigo 337, Parágrafo 2º do Artigo 350 e Artigo 351 todos do RICMS/BA.

DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Serviço de telecomunicação/Produção-distribuição de energia elétrica/Refino de petróleo

Os contribuintes que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão apresentar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao da referência. Agosto/2011. Base legal: Parágrafo 2º do art. 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

CS-DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Sua Cédula Suplementar

Os contribuintes que apuram o imposto pelo regime normal ou pelo regime de apuração em função da receita bruta deverão apresentar, mensalmente, a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Sua Cédula Suplementar (CS-DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência. Agosto/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Art. 333 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Construção Civil - Contribuinte especial - Inscrição indevida

A empresa de Construção Civil, inscrita indevidamente no Cadastro de Contribuintes Especiais, deverá recolher, por ocasião das aquisições interestaduais de bem do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, até o dia 20 do mês seguinte à respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento. Agosto/2011. Base legal: Inciso V do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes dispensados da escrituração fiscal

Os contribuintes dispensados de escrituração fiscal, realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Agosto/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta

Os contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Agosto/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b" Inciso II do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Produtores e Extratores

O pagamento da diferença de alíquotas será feito até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, pelos produtores e extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais. Agosto/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 131 do RICMS/BA.

Prestação de Serviço de Telecomunicação, produção ou distribuição de energia elétrica e refino de petróleo - saldo remanescente

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o saldo remanescente, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, até o dia 20 do mês subsequente, deduzindo-se a parcela recolhida do período de 1 a 20 do mês relativo ao período de apuração. Agosto/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

23/Set. – 6ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 11 e 20 de cada mês

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 25, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dia 11 e o dia 20 de cada mês. 2º decêndio de setembro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 2, alínea "a", inciso II, do Artigo 487, ambos doRICMS/BA.

EFD - Escrituração Fiscal Digital

Os contribuintes inscritos no cadastro estadual, relacionados no Anexo V do Protocolo ICMS 77/08, bem comoaqueles com faturamento bruto estimado para o ano em curso ou efetivamente obtido no ano imediatamente anterior superior a R$ 2.400.000,00 deverão entregar, até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração, o arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. Agosto/2011. Base legal: Parágrafo 2º do artigos 897-D e artigo 897-B, todos do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 7 e 8

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 7 e 8 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 25 do mês subsequente. Agosto/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Antecipação Tributária nas Entradas de Mercadorias Oriundas de outras Unidades da Federação - Prazo Especial

O contribuinte deverá recolher o imposto antecipado até o dia 25 do mês subsequente, contados da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, quando procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, decorrentes das seguintes operações: a) de entrada de mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação pela legislação estadual interna, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; b) de importação do exterior e nas arrematações de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, tratando-se de mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; c) de entrada de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; d) de entradas de mercadorias destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; e) com aves vivas e gado bovino, bufalino e suíno em pé destinados ao abate, relativamente a antecipação tributária dos produtos comestíveis resultantes; e f) com mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação prevista em convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando; f.1) o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo e f.2) os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária. Agosto/2011. Base legal: Parágrafo 7º do Artigo 125 do RICMS/BA.

30/Set. – 6ª Feira.

Serviço de telecomunicação/Produção-distribuição de energia elétrica/Refino de petróleo - período de 1 a 20 ou 80% do imposto devido

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o ICMS relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas no período de 1 a 20 até o antepenúltimo dia útil do mês ou 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Setembro/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 9 e 0

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 9 e 0 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 30 do mês subsequente. Agosto/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Transportadoras - Arquivo Eletrônico de Relação de Notas Fiscais de Mercadorias não Retiradas pelos destinatários

Envio pelas transportadoras para a inspetoria de sua circunscrição arquivo eletrônico com relação das notas fiscais referentes às mercadorias recebidas no mês anterior ainda não retiradas pelos contribuintes destinatários. Agosto/2011. Base legal: Portaria Sefaz nº 418/2009.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA BAHIA

01/Ago. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Ago. – 6ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 21 e o último dia do mês anterior.

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 5, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último dia do mês anterior. 3º decêndio Julho/2011. Base legal: Artigos 132-A, inciso I; e 487, inciso II, alínea "a", item 3, do RICMS/BA.

09/Ago. – 3ª Feira.

Contribuintes sujeitos ao regime de apuração em função da receita bruta

O recolhimento do ICMS será feito até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos contribuintes que optarem pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta. Julho/2011. Base legal: Alínea "b" do inciso I do Artigo 124 do RICMS/BA.

Contribuintes Sujeitos ao Regime Normal de Apuração

Os estabelecimentos, inscritos na condição de contribuintes normais, sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Julho/2011. Base legal: Inciso I Alínea "a" do Artigo 124 e Artigo 132 do RICMS/BA.

Diferimento - Fato impeditivo do termo Final do benefício

No caso de imposto cujo lançamento tiver sido diferido, o recolhimento será feito pelo responsável até o dia 9 do mês subsequente ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento. Julho/2011. Base legal: Inciso IV Parágrafo 1º do Art. 348 e Art. 127 do RICMS/BA.

Prestações de serviço de transporte - Pagamento antecipado

Havendo reajustamento do valor do serviço de transporte interestadual, prestado por por empresa transportadora não inscrita no Estado da Bahia, depois de iniciado ou de prestado o serviço, tendo o ICMS sido pago por antecipação, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa da do início da prestação, recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a diferença entre o imposto devido à unidade federada do início da prestação e o imposto pago antecipadamente, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Julho/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Artigo 134 e Item 2, alínea "b", inciso III do Artigo 381 do RICMS/BA.

Recolhimento do imposto em virtude de responsabilidade solidária

Nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores ou extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, sendo o estabelecimento destinatário comerciante, industrial ou cooperativa inscritos na condição de contribuinte normal, o destinatário, na condição de responsável solidário, recolherá o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2011. Base legal: Parágrafo Único e inciso II Artigo 129 do RICMS/BA.

ICMS/ST por antecipação - Imposto devido a outra Unidade da Federação

O responsável, em decorrência de ICMS/ST por antecipação, deverá recolher o imposto retido devido a outra Unidade da Federação, até o dia 9 do mês subsequente ao da operação. Julho/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 126 e Parágrafo 1º do Artigo 376 ambos do RICMS/BA.

Liquida Feira - 2011 - Pagamento da 1ª parcela

Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Feira - 2011”, a ser realizada no período de 11 a 24/7/2011, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2011, em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/08/11, 09/09/11, 10/10/11 e 09/11/11. Julho/2011. Base legal: Decreto nº 12.985/2011.

10/Ago. – 4ª Feira.

Comunicação de Entrega de ECF

A empresa credenciada a intervir em Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que promover a saída do equipamento deverá comunicar a ocorrência ao fisco de seu domicílio fiscal até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Julho/2011. Base legal: Caput e Parágrafo 1º do Artigo 824-R do RICMS/BA.

Fabricantes de massas alimentícias, biscoito ou bolachas - Recolhimento antecipado - Recebimento de farinha ou mistura de farinha de trigo

Os estabelecimentos fabricantes de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem a qualquer título farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo poderão, mediante e na forma prevista em Regime Especial, apurar o imposto relativo a antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/00 e reapurar o imposto pago por antecipação nas aquisições oriundas de Estados signatários do referido Protocolo, devendo o imposto ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente a entrada da mercadoria no estabelecimento. Julho/2011. Base legal: Artigo 506-E do RICMS/BA.

Prestações de Serviços de Comunicação

O imposto será recolhido nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, observado o disposto no artigo 569-A do RICMS/BA. Julho/2011. Base legal: Inciso II Artigo 132-A do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Farinha de Trigo ou de Mistura

O imposto será recolhido por antecipação, tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado, ou ainda, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, desde que o contribuinte esteja autorizado mediante regime especial e, tratando-se de operação interestadual, tenha sido realizada com a transmissão eletrônica dos dados referentes a respectiva nota fiscal. Julho/2011. Base legal: Inciso VIII do Artigo 125 do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Trigo em Grãos

O responsável solidário destinatário ou adquirente industrial moageiro que receber trigo em grãos, deverá recolher o imposto por antecipação até o 10º dia do segundo mês subsequente ao mês do recebimento. Junho/2011. Base legal: Alínea "a" Inciso VII do Artigo 125 do RICMS/BA.

GIA/ST - ICMS/ST - Guia nacional de informação e apuração

Os sujeitos passivos por substituição inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS) remeterão à SEFAZ/BA, mensalmente, até o dia 10, a Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS ICMS/ST (GIA-ST), por meio eletrônico de transmissão de dados. Julho/2011. Base legal: Caput do Artigo 337-A do RICMS/BA.

15/Ago. – 6ª Feira.

DPD - Programa Desenvolve –Entrega da Declaração Mensal de Apuração

Os contribuintes que fazem parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, deverão enviar a declaração mensal de apuração, que devem conter informações correspondentes ao valor de cada parcela mensal do ICMS, cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, até o dia 15 do mês subsequente ao da referência por meio da página eletrônica da SEFAZ. Julho/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 207 de 2009

ICMS/ST - Arquivo Magnético - Operações interestaduais

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda da unidade da Federação de destino, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57, de 28/06/1995, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações. Julho/2011. Base legal: Inciso I e caput do Artigo 378 do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 1, 2 e 3

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 1, 2 ou 3, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 15 do mês subsequente. Julho/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 01 e 10 de cada mês.

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 15, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês. 1º decêndio de agosto/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 1, alínea "a", inciso II do Artigo 487 ambos do RICMS/BA.

ICMS/ST por Antecipação - Operações com Mercadorias

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de ICMS/ST por antecipação será pago, relativamente às operações com mercadorias, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações, quando a ICMS/ST decorrer de saídas de mercadorias do estabelecimento. Julho/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 126 do RICMS/BA.

ICMS/ST por Antecipação - Prestações de Serviços de Transporte

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de ICMS/ST por antecipação será pago, relativamente às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao das prestações. Julho/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 126 do RICMS/BA.

20/Ago. – Sábado.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 4, 5 e 6

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 4, 5 ou 6, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 20 do mês subsequente. Julho/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 708-A do RICMS/BA.

22/Ago. – 2ª Feira.

DMD - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido

Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento deverão apresentar, até o dia 20 do mês subsequente ao das operações referentes a mercadorias com ICMS diferido, o documento Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD). Julho/2011. Base legal: Artigo 337, Parágrafo 2º do Artigo 350 e Artigo 351 todos do RICMS/BA.

DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Serviço de telecomunicação/Produção-distribuição de energia elétrica/Refino de petróleo

Os contribuintes que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão apresentar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao da referência. Julho/2011. Base legal: Parágrafo 2º do art. 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

CS-DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Sua Cédula Suplementar

Os contribuintes que apuram o imposto pelo regime normal ou pelo regime de apuração em função da receita bruta deverão apresentar, mensalmente, a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Sua Cédula Suplementar (CS-DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência. Julho/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Art. 333 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Construção Civil - Contribuinte especial - Inscrição indevida

A empresa de Construção Civil, inscrita indevidamente no Cadastro de Contribuintes Especiais, deverá recolher, por ocasião das aquisições interestaduais de bem do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, até o dia 20 do mês seguinte à respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento. Julho/2011. Base legal: Inciso V do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes dispensados da escrituração fiscal

Os contribuintes dispensados de escrituração fiscal, realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Julho/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta

Os contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Julho/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b" Inciso II do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Produtores e Extratores

O pagamento da diferença de alíquotas será feito até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, pelos produtores e extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais. Julho/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 131 do RICMS/BA.

Prestação de Serviço de Telecomunicação, produção ou distribuição de energia elétrica e refino de petróleo - saldo remanescente

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o saldo remanescente, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, até o dia 20 do mês subsequente, deduzindo-se a parcela recolhida do período de 1 a 20 do mês relativo ao período de apuração. Julho/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

25/Ago. – 5ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 11 e 20 de cada mês

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 25, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dia 11 e o dia 20 de cada mês. 2º decêndio de agosto/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 2, alínea "a", inciso II, do Artigo 487, ambos do RICMS/BA.

EFD - Escrituração Fiscal Digital

Os contribuintes inscritos no cadastro estadual, relacionados no Anexo V do Protocolo ICMS 77/08, bem como aqueles com faturamento bruto estimado para o ano em curso ou efetivamente obtido no ano imediatamente anterior superior a R$ 2.400.000,00 deverão entregar, até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração, o arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. Julho/2011. Base legal: Parágrafo 2º do artigos 897-D e artigo 897-B, todos do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 7 e 8

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 7 e 8 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 25 do mês subsequente. Julho/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Antecipação Tributária nas Entradas de Mercadorias Oriundas de outras Unidades da Federação - Prazo Especial

O contribuinte deverá recolher o imposto antecipado até o dia 25 do mês subsequente, contados da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, quando procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, decorrentes das seguintes operações: a) de entrada de mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação pela legislação estadual interna, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; b) de importação do exterior e nas arrematações de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, tratando-se de mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; c) de entrada de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; d) de entradas de mercadorias destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; e) com aves vivas e gado bovino, bufalino e suíno em pé destinados ao abate, relativamente a antecipação tributária dos produtos comestíveis resultantes; e f) com mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação prevista em convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando; f.1) o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo e f.2) os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária. Julho/2011. Base legal: Parágrafo 7º do Artigo 125 do RICMS/BA.

31/Ago. – 4ª Feira.

Serviço de telecomunicação/Produção-distribuição de energia elétrica/Refino de petróleo - período de 1 a 20 ou 80% do imposto devido

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o ICMS relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas no período de 1 a 20 até o antepenúltimo dia útil do mês ou 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Agosto/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 9 e 0

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 9 e 0 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 30 do mês subsequente. Julho/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Transportadoras - Arquivo Eletrônico de Relação de Notas Fiscais de Mercadorias não Retiradas pelos destinatários

Envio pelas transportadoras para a inspetoria de sua circunscrição arquivo eletrônico com relação das notas fiscais referentes às mercadorias recebidas no mês anterior ainda não retiradas pelos contribuintes destinatários. Julho/2011. Base legal: Portaria Sefaz nº 418/2009.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA BAHIA

Aviso.

Escrituração Fiscal Digital – EFD

Prorrogado o prazo de entrega da EFD. Base legal: Decreto 12.955/11 - Procede à Alteração n° 146 ao RICMS/BA.

01/Jul. – 4ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Jul. – 3ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 21 e o último dia do mês anterior.

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 5, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último dia do mês anterior. 3º decêndio Junho/2011. Base legal: Artigos 132-A, inciso I; e 487, inciso II, alínea "a", item 3, do RICMS/BA.

11/Jul. – 2ª Feira.

Contribuintes sujeitos ao regime de apuração em função da receita bruta

O recolhimento do ICMS será feito até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos contribuintes que optarem pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta. Junho/2011. Base legal: Alínea "b" do inciso I do Artigo 124 do RICMS/BA.

Contribuintes Sujeitos ao Regime Normal de Apuração

Os estabelecimentos, inscritos na condição de contribuintes normais, sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Junho/2011. Base legal: Inciso I Alínea "a" do Artigo 124 e Artigo 132 do RICMS/BA.

Diferimento - Fato impeditivo do termo Final do benefício

No caso de imposto cujo lançamento tiver sido diferido, o recolhimento será feito pelo responsável até o dia 9 do mês subsequente ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento. Junho/2011. Base legal: Inciso IV Parágrafo 1º do Art. 348 e Art. 127 do RICMS/BA.

Prestações de serviço de transporte - Pagamento antecipado

Havendo reajustamento do valor do serviço de transporte interestadual, prestado por por empresa transportadora não inscrita no Estado da Bahia, depois de iniciado ou de prestado o serviço, tendo o ICMS sido pago por antecipação, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa da do início da prestação, recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a diferença entre o imposto devido à unidade federada do início da prestação e o imposto pago antecipadamente, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Junho/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Artigo 134 e Item 2, alínea "b", inciso III do Artigo 381 do RICMS/BA.

Recolhimento do imposto em virtude de responsabilidade solidária

Nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores ou extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, sendo o estabelecimento destinatário comerciante, industrial ou cooperativa inscritos na condição de contribuinte normal, o destinatário, na condição de responsável solidário, recolherá o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Parágrafo Único e inciso II Artigo 129 do RICMS/BA.

ICMS/ST por antecipação - Imposto devido a outra Unidade da Federação

O responsável, em decorrência de ICMS/ST por antecipação, deverá recolher o imposto retido devido a outra Unidade da Federação, até o dia 9 do mês subsequente ao da operação. Junho/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 126 e Parágrafo 1º do Artigo 376 ambos do RICMS/BA.

Comunicação de Entrega de ECF

A empresa credenciada a intervir em Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que promover a saída do equipamento deverá comunicar a ocorrência ao fisco de seu domicílio fiscal até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Junho/2011. Base legal: Caput e Parágrafo 1º do Artigo 824-R do RICMS/BA.

Fabricantes de massas alimentícias, biscoito ou bolachas - Recolhimento antecipado - Recebimento de farinha ou mistura de farinha de trigo

Os estabelecimentos fabricantes de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem a qualquer título farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo poderão, mediante e na forma prevista em Regime Especial, apurar o imposto relativo a antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/00 e reapurar o imposto pago por antecipação nas aquisições oriundas de Estados signatários do referido Protocolo, devendo o imposto ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente a entrada da mercadoria no estabelecimento. Junho/2011. Base legal: Artigo 506-E do RICMS/BA.

Prestações de Serviços de Comunicação

O imposto será recolhido nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, observado o disposto no artigo 569-A do RICMS/BA. Junho/2011. Base legal: Inciso II Artigo 132-A do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Farinha de Trigo ou de Mistura

O imposto será recolhido por antecipação, tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado, ou ainda, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, desde que o contribuinte esteja autorizado mediante regime especial e, tratando-se de operação interestadual, tenha sido realizada com a transmissão eletrônica dos dados referentes a respectiva nota fiscal. Junho/2011. Base legal: Inciso VIII do Artigo 125 do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Trigo em Grãos

O responsável solidário destinatário ou adquirente industrial moageiro que receber trigo em grãos, deverá recolher o imposto por antecipação até o 10º dia do segundo mês subsequente ao mês do recebimento. Maio/2011. Base legal: Alínea "a" Inciso VII do Artigo 125 do RICMS/BA.

ICMS-GIA/ST - ICMS/ST - Guia nacional de informação e apuração

Os sujeitos passivos por substituição inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS) remeterão à SEFAZ/BA, mensalmente, até o dia 10, a Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS ICMS/ST (GIA-ST), por meio eletrônico de transmissão de dados. Junho/2011. Base legal: Caput do Artigo 337-A do RICMS/BA.

Liquida Salvador 2011

(Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Camaçari) - Pagamento da 4ª parcela. Base legal: Decreto nº 12675, de 2011.

15/Jul. – 6ª Feira.

DPD - Programa Desenvolve –Entrega da Declaração Mensal de Apuração

Os contribuintes que fazem parte do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, deverão enviar a declaração mensal de apuração, que devem conter informações correspondentes ao valor de cada parcela mensal do ICMS, cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, até o dia 15 do mês subsequente ao da referência por meio da página eletrônica da SEFAZ. Junho/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 207 de 2009

ICMS/ST - Arquivo Magnético - Operações interestaduais

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda da unidade da Federação de destino, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57, de 28/06/1995, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações. Junho/2011. Base legal: Inciso I e caput do Artigo 378 do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 1, 2 e 3

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 1, 2 ou 3, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 15 do mês subsequente. Junho/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 01 e 10 de cada mês.

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 15, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês. 1º decêndio de julho/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 1, alínea "a", inciso II do Artigo 487 ambos do RICMS/BA.

ICMS/ST por Antecipação - Operações com Mercadorias

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de ICMS/ST por antecipação será pago, relativamente às operações com mercadorias, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações, quando a ICMS/ST decorrer de saídas de mercadorias do estabelecimento. Junho/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 126 do RICMS/BA.

ICMS/ST por Antecipação - Prestações de Serviços de Transporte

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de ICMS/ST por antecipação será pago, relativamente às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao das prestações. Junho/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 126 do RICMS/BA.

20/Jul. – 4ª Feira.

DMD - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido

Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento deverão apresentar, até o dia 20 do mês subsequente ao das operações referentes a mercadorias com ICMS diferido, o documento Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD). Junho/2011. Base legal: Artigo 337, Parágrafo 2º do Artigo 350 e Artigo 351 todos do RICMS/BA.

DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Serviço de telecomunicação/Produção-distribuição de energia elétrica/Refino de petróleo

Os contribuintes que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão apresentar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao da referência. Junho/2011. Base legal: Parágrafo 2º do art. 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

CS-DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Sua Cédula Suplementar

Os contribuintes que apuram o imposto pelo regime normal ou pelo regime de apuração em função da receita bruta deverão apresentar, mensalmente, a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Sua Cédula Suplementar (CS-DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao de referência. Junho/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Art. 333 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Construção Civil - Contribuinte especial - Inscrição indevida

A empresa de Construção Civil, inscrita indevidamente no Cadastro de Contribuintes Especiais, deverá recolher, por ocasião das aquisições interestaduais de bem do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, até o dia 20 do mês seguinte à respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento. Junho/2011. Base legal: Inciso V do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes dispensados da escrituração fiscal

Os contribuintes dispensados de escrituração fiscal, realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Junho/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta

Os contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Junho/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b" Inciso II do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Produtores e Extratores

O pagamento da diferença de alíquotas será feito até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, pelos produtores e extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais. Junho/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 131 do RICMS/BA.

Prestação de Serviço de Telecomunicação, produção ou distribuição de energia elétrica e refino de petróleo - saldo remanescente

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o saldo remanescente, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, até o dia 20 do mês subsequente, deduzindo-se a parcela recolhida do período de 1 a 20 do mês relativo ao período de apuração. Junho/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 4, 5 e 6

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 4, 5 ou 6, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 20 do mês subsequente. Junho/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 708-A do RICMS/BA.

25/Jul. – 2ª Feira.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 11 e 20 de cada mês

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 25, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dia 11 e o dia 20 de cada mês. 2º decêndio de julho/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 2, alínea "a", inciso II, do Artigo 487, ambos do RICMS/BA.

EFD - Escrituração Fiscal Digital

Os contribuintes inscritos no cadastro estadual, relacionados no Anexo V do Protocolo ICMS 77/08, bem como aqueles com faturamento bruto estimado para o ano em curso ou efetivamente obtido no ano imediatamente anterior superior a R$ 2.400.000,00 deverão entregar, até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração, o arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. Junho/2011. Base legal: Parágrafo 2º do artigos 897-D e artigo 897-B, todos do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 7 e 8

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 7 e 8 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 25 do mês subsequente. Junho/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Antecipação Tributária nas Entradas de Mercadorias Oriundas de outras Unidades da Federação - Prazo Especial

O contribuinte deverá recolher o imposto antecipado até o dia 25 do mês subsequente, contados da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, quando procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, decorrentes das seguintes operações: a) de entrada de mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação pela legislação estadual interna, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; b) de importação do exterior e nas arrematações de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, tratando-se de mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; c) de entrada de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; d) de entradas de mercadorias destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; e) com aves vivas e gado bovino, bufalino e suíno em pé destinados ao abate, relativamente a antecipação tributária dos produtos comestíveis resultantes; e f) com mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação prevista em convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando; f.1) o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo e f.2) os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária. Junho/2011. Base legal: Parágrafo 7º do Artigo 125 do RICMS/BA.

29/Jul. – 6ª Feira.

Serviço de telecomunicação/Produção-distribuição de energia elétrica/Refino de petróleo - período de 1 a 20 ou 80% do imposto devido

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o ICMS relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas no período de 1 a 20 até o antepenúltimo dia útil do mês ou 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Julho/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 9 e 0

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 9 e 0 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 30 do mês subsequente. Junho/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Transportadoras - Arquivo Eletrônico de Relação de Notas Fiscais de Mercadorias não Retiradas pelos destinatários

Envio pelas transportadoras para a inspetoria de sua circunscrição arquivo eletrônico com relação das notas fiscais referentes às mercadorias recebidas no mês anterior ainda não retiradas pelos contribuintes destinatários. Junho/2011. Base legal: Portaria Sefaz nº 418/2009.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA BAHIA

Aviso.

Ambulantes deverão efetuar novo cadastro na Sefaz

Desde 1º de janeiro de 2011 que o cadastro para pessoas físicas com inscrição na condição cadastral de ambulantes na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) está desabilitado. Em decorrência da determinação prevista no artigo 7º do Decreto nº 12.080 de 2010, sendo necessário efetuar uma inscrição como Empreendedor Individual para continuar na legalidade.

Um comerciante que não tiver com o cadastro regularizado não poderá utilizar os benefícios de redução do imposto ao comprar mercadorias em outros Estados, e será considerando contribuinte não inscrito, ficando sujeito a tributação normal. Fonte: SEFAZ/BA.

Esclarecimento e Informações: cadastramento de PAF – ECF

A partir de 1º de maio de 2011 todos os usuários de ECF do tipo Impressora Fiscal ou PDV devem passar a utilizar programa do tipo PAF-ECF.(Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal). Fonte: SEFAZ/BA.

01/Abr. – 6ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante (Scanc)

Transmissão eletrônica - Operações interestaduais realizadas pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR). Base legal: Ato Cotepe/ICMS nº 29/2010.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante (Scanc)

Transmissão eletrônica - Importador de combustíveis. Base Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 29/2010.

04/Abr.– 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante (Scanc)

Transmissão eletrônica - Importador de combustíveis. Base legal: Ato Cotepe/ICMS nº 29/2010. 

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante - Scanc

Transmissão eletrônica - Operações interestaduais realizadas pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído. Base legal: Ato Cotepe/ICMS nº 29/2010.

05/Abr.– 3ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante - Scanc

Transmissão eletrônica - Importador de combustíveis. Base Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 29/2010.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante - Scanc

Transmissão eletrônica - Operações interestaduais realizadas pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído. Base legal: Ato Cotepe/ICMS nº 29/2010.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 21 e o último dia do mês anterior.

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 5, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último dia do mês anterior. 3º decêndio Março/2011. Base legal: Artigos 132-A, inciso I; e 487, inciso II, alínea "a", item 3, do RICMS/BA.

06/Abr.– 4ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante - Scanc 

Transmissão eletrônica - Operações interestaduais realizadas pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto. Base Legal: Ato Cotepe/ICMS nº 29/2010.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico carburante - Scanc

Transmissão eletrônica - Importador de combustíveis. Base legal: Ato Cotepe/ICMS nº 29/2010.

10/Abr.– Domingo.

ICMS-GIA/ST - ICMS/ST - Guia nacional de informação e apuração

Os sujeitos passivos por substituição inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto (CS) remeterão à SEFAZ/BA, mensalmente, até o dia 10, a Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS ICMS/ST (GIA-ST). Março/2011. Base legal: Caput do Artigo 337-A do RICMS/BA.

11/Abr.– 2ª Feira.

Comunicação de Entrega de ECF

A empresa credenciada a intervir em Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que promover a saída do equipamento deverá comunicar a ocorrência ao fisco de seu domicílio fiscal até o dia 10 do mês subsequente ao da operação. Março/2011. Base legal: Caput e Parágrafo 1º do Artigo 824-R do RICMS/BA.

Contribuintes sujeitos ao regime de apuração em função da receita bruta

O recolhimento do ICMS será feito até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos contribuintes que optarem pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta. Março/2011. Base legal: Alínea "b" do inciso I do Artigo 124 do RICMS/BA.

Contribuintes Sujeitos ao Regime Normal de Apuração

Os estabelecimentos, inscritos na condição de contribuintes normais, sujeitos ao regime normal de apuração do imposto deverão recolher o ICMS até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Março/2011. Base legal: Inciso I Alínea "a" do Artigo 124 e Artigo 132 do RICMS/BA.

Diferimento - Fato impeditivo do termo Final do benefício

No caso de imposto cujo lançamento tiver sido diferido, o recolhimento será feito pelo responsável até o dia 9 do mês subsequente ao fato ou ocorrência que houver impossibilitado a efetivação da operação ou evento futuro previsto como termo final do diferimento. Março/2011. Base legal: Inciso IV Parágrafo 1º do Art. 348 e Art. 127 do RICMS/BA.

Fabricantes de massas alimentícias, biscoito ou bolachas - Recolhimento antecipado - Recebimento de farinha ou mistura de farinha de trigo

Os estabelecimentos fabricantes de massas alimentícias, biscoitos ou bolachas que adquirirem a qualquer título farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo poderão, mediante e na forma prevista em Regime Especial, apurar o imposto relativo a antecipação tributária das mercadorias oriundas do exterior ou de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/00 e reapurar o imposto pago por antecipação nas aquisições oriundas de Estados signatários do referido Protocolo, devendo o imposto ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente a entrada da mercadoria no estabelecimento. Março/2011. Base legal: Artigo 506-E do RICMS/BA.

Prestações de serviço de transporte - Pagamento antecipado

Havendo reajustamento do valor do serviço de transporte interestadual, prestado por empresa transportadora não inscrita no Estado da Bahia, depois de iniciado ou de prestado o serviço, tendo o ICMS sido pago por antecipação, a empresa transportadora estabelecida e inscrita em Unidade da Federação diversa da do início da prestação, recolherá, se for o caso, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), a diferença entre o imposto devido à unidade federada do início da prestação e o imposto pago antecipadamente, até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Março/2011. Base legal: Parágrafo 3º do Artigo 134 e Item 2, alínea "b", inciso III do Artigo 381 do RICMS/BA.

Prestações de Serviços de Comunicação

O imposto será recolhido nas prestações de serviços de comunicação, referentes a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, observado o disposto no artigo 569-A do RICMS/BA. Março/2011. Base legal: Inciso II Artigo 132-A doRICMS/BA.

Recolhimento do imposto em virtude de responsabilidade solidária

Nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores ou extratores não equiparados a comerciantes ou industriais, sendo o estabelecimento destinatário comerciante, industrial ou cooperativa inscritos na condição de contribuinte normal, o destinatário, na condição de responsável solidário, recolherá o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Março/2011. Base legal: Parágrafo Único e inciso II Artigo 129 do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Farinha de Trigo ou de Mistura

O imposto será recolhido por antecipação, tratando-se de recebimento de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo, por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada no Estado, ou ainda, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, desde que o contribuinte esteja autorizado mediante regime especial e, tratando-se de operação interestadual, tenha sido realizada com a transmissão eletrônica dos dados referentes a respectiva nota fiscal. Março/2011. Base legal: Inciso VIII do Artigo 125 do RICMS/BA.

Recolhimento do Imposto por Antecipação - Recebimento de Trigo em Grãos

O responsável solidário destinatário ou adquirente industrial moageiro que receber trigo em grãos, deverá recolher o imposto por antecipação até o 10º dia do segundo mês subsequente ao mês do recebimento. Fevereiro/2011. Base legal: Alínea "a" Inciso VII do Artigo 125 do RICMS/BA.

ICMS/ST por antecipação - Imposto devido a outra Unidade da Federação

O responsável, em decorrência de ICMS/ST por antecipação, deverá recolher o imposto retido devido a outra Unidade da Federação, até o dia 9 do mês subsequente ao da operação. Março/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 126 e Parágrafo 1º do Artigo 376 ambos do RICMS/BA.

13/Abr.– 4ª Feira.

Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Março/2011. Base legal: Parágrafo 6º do Art. 512-A do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97, Alínea "a" do inciso V do Parágrafo 1º da cláusula vigésima sexta do Conv. ICMS nº 110 de 2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 29 de 2010.

15/Abr.– 6ª Feira.

ICMS/ST - Arquivo Magnético - Operações interestaduais

O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda da unidade da Federação de destino, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57, de 28/06/1995, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações. Março/2011. Base legal: Inciso I e caput do Artigo 378 do RICMS/BA.

DAM - Declaração e Apuração Mensal do ICMS

As informações relativas ao valor de cada parcela mensal do ICMS cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, nos termos do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, serão apresentadas por meio de arquivo eletrônico denominado “Declaração de Apuração do Programa DESENVOLVE - DPD”, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência por meio da página eletrônica da Sefaz. Base legal: Portaria Sefaz nº 207 Art.1º.

DAM - Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Faturamento igual ou inferior a R$ 2.400.000,00

Os contribuintes que apuram o imposto pelo regime normal ou pelo regime de apuração em função da receita bruta, empresas com faturamento no ano anterior igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, deverão apresentar, mensalmente, a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DAM) até o dia 15 de cada mês subsequente ao de referência. Março/2011. Base legal: Inciso II Parágrafo 3º do Art. 333 do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 1, 2 e 3

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 1, 2 ou 3, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 15 do mês subsequente. Março/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 01 e 10 de cada mês.

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 15, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês. 1º Decêndio de Abril/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 1, alínea "a", inciso II do Artigo 487 ambos do RICMS/BA.

ICMS/ST por Antecipação - Operações com Mercadorias

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de ICMS/ST por antecipação será pago, relativamente às operações com mercadorias, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações, quando a ICMS/ST decorrer de saídas de mercadorias do estabelecimento. Março/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 126 do RICMS/BA.

ICMS/ST por Antecipação - Prestações de Serviços de Transporte

O imposto a ser recolhido pelo responsável em decorrência de ICMS/ST por antecipação será pago, relativamente às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto, até o dia 15 do mês subsequente ao das prestações. Março/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 126 do RICMS/BA.

DPD - Declaração de Apuração do Programa Desenvolve

Os contribuintes do ICMS que usufruírem dos incentivos do Desenvolve deverão enviar a DVD, no formato eletrônico disponibilizado no site da Sefaz. Março/2011. Base legal: Portaria Sefaz nº 179/2010.

ICMS - Arquivo Magnético (Sintegra) - Processamento de Dados

Os contribuintes com algarismo final de inscrição estadual 1, 2 ou 3, autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou para escrituração de livros fiscais e os contribuintes deste Estado que exerçam comércio por atacado, mesmo que não sejam usuários do SEPD, devem entregar, mensalmente, o arquivo magnético pela Internet, por meio do Programa Validador/Sintegra, que disponibilizará para impressão o Recibo de Entrega de Arquivo, chancelado eletronicamente após a transmissão, ou na repartição fazendária, referente ao movimento econômico do mês anterior, com a totalidade das operações de entrada e saída, das aquisições e das prestações efetuadas. Base legal: RICMS-BA/1997, arts. 390, 683 , parágrafo 4º, II, art. 708-A , §§ 4º e 5º, e Portaria Sefaz nº 460/2000.

20/Abr.– 4ª Feira.

DMD - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido

Os contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento deverão apresentar, até o dia 20 do mês subsequente ao das operações referentes a mercadorias com ICMS diferido, o documento Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido (DMD). Março/2011. Base legal: Artigo 337, Parágrafo 2º do Artigo 350 e Artigo 351 todos do RICMS/BA.

DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS - Serviço de telecomunicação/Produção-distribuição de energia elétrica/Refino de petróleo

Os contribuintes que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão apresentar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) até o dia 20 de cada mês subsequente ao da referência. Março/2011. Base legal: Parágrafo 2º do art. 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

Declaração de Apuração Mensal do ICMS (DMA) e Cédula Suplementar (CS-DMA)

Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS na condição de normal devem apresentar, no mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, por meio eletrônico de transmissão de dados, a DMA e, quando for o caso, a CS-DMA. Março/2011. Base legal: RICMS-BA/1997, art. 333, parágrafos 3º, II, e 9º.

Diferencial de Alíquotas - Construção Civil - Contribuinte especial - Inscrição indevida

A empresa de Construção Civil, inscrita indevidamente no Cadastro de Contribuintes Especiais, deverá recolher, por ocasião das aquisições interestaduais de bem do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, até o dia 20 do mês seguinte à respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento. Março/2011. Base legal: Inciso V do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta

Os contribuintes optantes pelo regime de apuração em função da receita bruta realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Março/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b" Inciso II do Artigo 131 do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Produtores e Extratores

O pagamento da diferença de alíquotas será feito até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, pelos produtores e extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais. Março/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 131 do RICMS/BA.

Prestação de Serviço de Telecomunicação, produção ou distribuição de energia elétrica e refino de petróleo - saldo remanescente

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o saldo remanescente, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, até o dia 20 do mês subsequente, deduzindo-se a parcela recolhida do período de 1 a 20 do mês relativo ao período de apuração. Março/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 4, 5 e 6

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 4, 5 ou 6, deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 20 do mês subsequente. Março/2011. Base legal: Inciso II do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Diferencial de Alíquotas - Contribuintes dispensados da escrituração fiscal

Os contribuintes dispensados de escrituração fiscal, realizarão o pagamento da diferença de alíquotas até o dia 20 do mês seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Março/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 131 do RICMS/BA.

SINTEGRA - ICMS - Arquivo Magnético - Processamento de Dados

Os contribuintes com algarismo final de inscrição estadual 4, 5 ou 6, autorizados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou para escrituração de livros fiscais e os contribuintes deste Estado que exerçam comércio por atacado, mesmo que não sejam usuários do SEPD, devem entregar, mensalmente, o arquivo magnético pela Internet, por meio do Programa Validador/Sintegra, que disponibilizará para impressão o Recibo de Entrega de Arquivo, chancelado eletronicamente após a transmissão, ou na repartição fazendária, referente ao movimento econômico do mês anterior, com a totalidade das operações de entrada e saída, das aquisições e das prestações efetuadas. Base legal: RICMS-BA/1997, arts. 390, 683, parágrafo 4º. II, 708-A, parágrafos 4º e 5º, e Portaria Sefaz nº 460/2000.

23/Abr.– Sábado.

Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá entregar, por transmissão eletrônica de dados, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Março/2011. Base legal: Parágrafo 6º do Art. 512-A do RICMS/BA, Alínea "b" do inciso V do Parágrafo 1º da cláusula vigésima sexta do Conv. ICMS nº 110 de 2007 e Ato COTEPE/ICMS nº 29 de 2010.

25/Abr.– 2ª Feira.

Antecipação Tributária nas Entradas de Mercadorias Oriundas de outras Unidades da Federação - Prazo Especial

O contribuinte deverá recolher o imposto antecipado até o dia 25 do mês subsequente, contados da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, quando procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, decorrentes das seguintes operações: a) de entrada de mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação pela legislação estadual interna, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; b) de importação do exterior e nas arrematações de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas, tratando-se de mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação, relativamente ao imposto correspondente à operação ou operações subsequentes; c) de entrada de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; d) de entradas de mercadorias destinadas a farmácias, drogarias e casas de produtos naturais; e) com aves vivas e gado bovino, bufalino e suíno em pé destinados ao abate, relativamente a antecipação tributária dos produtos comestíveis resultantes; e f) com mercadorias enquadradas no regime de ICMS/ST por antecipação prevista em convênio ou protocolo com a unidade federada de origem, quando; f.1) o contribuinte substituto não fizer a retenção do imposto ou efetuá-la em valor inferior ao estabelecido no acordo e f.2) os valores referentes ao frete ou seguro não forem conhecidos pelo sujeito passivo por substituição tributária. Março/2011. Base legal: Parágrafo 7º do Artigo 125 do RICMS/BA.

Café Cru em Grão - período de apuração entre os dias 11 e 20 de cada mês

O imposto será recolhido nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de mercadorias ou de cereais, pelo Governo Federal, e nas remessas a estabelecimento industrial de café solúvel abrangidas pelo Programa de Exportações de Café Solúvel, com o fim de posterior exportação, efetuadas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., até o dia 25, relativamente às Notas Fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dia 11 e o dia 20 de cada mês. 2º decêndio de Abril/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 132-A e Item 2, alínea "a", inciso II, do Artigo 487, ambos do RICMS/BA.

EFD - Escrituração Fiscal Digital

Os contribuintes inscritos no cadastro estadual, relacionados no Anexo V do Protocolo ICMS 77/08, bem como aqueles com faturamento bruto estimado para o ano em curso ou efetivamente obtido no ano imediatamente anterior superior a R$ 2.400.000,00 deverão entregar, até o dia 25 do mês subsequente ao do período deapuração, o arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. Março/2011. Base legal: Parágrafo 2º do artigos 897-D e artigo 897-B, todos do RICMS/BA.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 7 e 8

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 7 e 8 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 25 do mês subsequente. Março/2011. Base legal: Inciso III do Artigo 708-A do RICMS/BA.

27/Abr.– 4ª Feira.

Serviço de telecomunicação/Produção-distribuição de energia elétrica/Refino de petróleo - período de 1 a 20 ou 80% do imposto devido

As empresas que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, deverão recolher o ICMS relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas no período de 1 a 20 até o antepenúltimo dia útil do mês ou 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Abril/2011. Base legal: Inciso I do Artigo 1º do Decreto nº 9.250 de 2004.

29/Abr.– 6ª Feira.

SEPD - Inscrição Estadual com algarismo final 9 e 0

O contribuinte usuário de Sistema eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 9 e 0 deverá entregar o arquivo referente ao movimento econômico de cada mês até o dia 30 do mês subsequente. Março/2011. Base legal: Inciso IV do Artigo 708-A do RICMS/BA.

Transportadoras - Arquivo Eletrônico de Relação de Notas Fiscais de Mercadorias não Retiradas pelos destinatários

Envio pelas transportadoras para a inspetoria de sua circunscrição arquivo eletrônico com relação das notas fiscais referentes às mercadorias recebidas no mês anterior ainda não retiradas pelos contribuintes destinatários. Base legal: Portaria Sefaz nº 418/2009.

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