ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO MATO GROSSO

Aviso.

Estado muda regras de redução do ICMS para caminhões e tratores

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), alterou as regras para redução da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas e de importação de revenda de caminhões e tratores.

Agora, revendedores de caminhões e tratores não estão sujeitos a qualquer condição para usufruir da redução. A alteração consta do Decreto nº 925/2011, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011. (Saibamais...)

02/Jan. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1º; e Ato Cotepe ICMS nº 046, de 2011 quanto aos prazos:

Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento

As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido no 10º dia do mês. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

! Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (art. 2º da Portaria Circular nº 100/1996).

ICMS/ST - Óleo Refinado de Soja produzido e Enlatado no Estado

Nas operações com óleo refinado de soja produzido e enlatado neste estado, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "c", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

05/Jan. – 5ª Feira.

Contribuintes Sujeitos ao Regime de Estimativa

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa deverão recolher o imposto, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 5º dia do mês subsequente ao de referência. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso II do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas

As empresas transportadoras de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 5º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Substituído tributário - Operações interestaduais

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 5º dia de cada mês, protocolar na unidade federada de sua localização, os relatórios constantes nos Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 197, de 10.12.2010 referentes ao mês anterior. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso IV do RICMS/MT.

! Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Artigo 308-O-16, inciso IV do RICMS/MT).

06/Jan. – 6ª Feira.

Abatedouro ou Frigorífico - 3º Decêndio

Os contribuintes com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, que em 31.07.2011, estavam enquadrados no regime de estimativa segmentada, conforme Anexo Único da Portaria nº 297/2010 ou 1931-4/00, deverão recolher o imposto até o 6º dia, no período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês anterior, relativamente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada ecoorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios. 3º decêndio de Dezembro/2011. Base legal: Alínea "c", inciso III-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Portaria nº 207 de 2011.

Contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal

Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal deverão recolher o imposto, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Dezembro/2011. Base legal: Inciso I do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Prestadoras de serviços de transporte de passageiros

As empresas transportadoras de passageiros, que optarem pela utilização do crédito presumido, deverãorecolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Artigo 3º do Anexo IX do RICMS/MT.

ICMS/ST - Distribuidoras de álcool carburante

As empresas distribuidoras de álcool carburante deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 305 do RICMS/MT. Dezembro/2011. Base legal: Inciso VIII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Operações interestaduais - Entrega de Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, entregar à refinaria de petróleo ou suas bases uma das vias do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ICMS nº 197, de 2010, protocoladas na unidade federada de sua localização. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso V do RICMS/MT.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Operações interestaduais - Entrega de Relatório à Unidade Federada de Destino

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, remeter à unidade federada de destino do GLP de gás natural, uma das vias protocoladas dos relatórios identificados como Anexos II e III e cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS nº 197, de 2010. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso VI do RICMS/MT.

Operações com Cana-de-Açúcar em Caule - Emissão de Nota Fiscal de Produtor

O estabelecimento fabricante apresentará até o 5º dia útil do mês subsequente à repartição arrecadadora de sua jurisdição fiscal as primeiras vias dos documentos " Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores " para emissão de Nota Fiscal de Produtor. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 331 doRICMS/MT.

09/Jan. – 2ª Feira.

Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de Serviços Públicos

As empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Energia elétrica - Concessionárias de Serviço Público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

ICMS/ST - Aquisições Interestaduais não Presenciais

O estabelecimento remetente, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, relativamente às operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, domiciliado no território mato-grossense, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, nos termos do Protocolo ICMS nº 021 de 2011. Dezembro/2011. Base legal: Parágrafo 4º do Artigo 398-Z-5, do RICMS/MT.

ICMS/ST - Demais Casos - Veículos Automotores Credenciados pela SEFAZ

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem saídas de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, inclusive veículos automotores credenciados pela Secretaria de Fazenda, deverão recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando não houver outro prazo que lhe seja mais específico. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "e", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

10/Jan. – 3ª Feira.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 2010, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGN, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-17, inciso II do RICMS/MT.

Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo

As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, o percentual de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao da referida prestação. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

ICMS/ST - Combustíveis e Lubrificantes - Derivados ou não de Petróleo

Nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados à comercialização ou industrialização, em que o adquirente for contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Item 3, alínea "a", Inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

ICMS/ST - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases, em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída acondição de sujeito passivo por substituição, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso III do artigo 304 do RICMS/MT.

11/Jan. – 4ª Feira.

Abatedouro ou Frigorífico - 1º Decêndio

Os contribuintes com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, que em 31.07.2011, estavam enquadrados no regime de estimativa segmentada, conforme Anexo Único da Portaria nº 297/2010 ou 1931-4/00, deverão recolher o imposto até o dia 11 no período compreendido entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês, relativamente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada ecoorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios. 1º decêndio de janeiro/2012. Base legal: Alínea "a", inciso III-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Portaria nº 207 de 2011

13/Jan. – 6ª Feira.

EFD - Escrituração Fiscal Digital - Prazo de Entrega

Os contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital, deverão transmitir o arquivo digital até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 12 da Portaria nº 166 de 09.09.2008 e Artigo 245 do RICMS/MT.

Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Elaboração e Envio de Relatório à Unidade Federada de Destino

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá elaborar em 2 vias, o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS relativo ao GLGN devido no mês, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 2010 e remeter uma via à unidade federada de destino até o 15º dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra via em seu poder para eventual exibição ao fisco. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-14, inciso II do RICMS/MT.

15/Jan. – Domingo.

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Entrega de Informações Fiscais

As informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses por sistema eletrônico de processamento de dado, deverão ser entregues até o 15º dia do mês subsequente. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 1º e 4º da Portaria nº 80 de 1999.

16/Jan. – 2ª Feira.

ICMS/ST - Cimento, Refrigerante, Cerveja, Chope, Água Mineral e Gelo

Nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

18/Jan. – 4ª Feira.

Energia elétrica - Concessionárias de Serviço Público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

20/Jan. – 6ª Feira.

Contribuintes sujeitos ao ICMS Garantido

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 20º dia do segundo mês subsequente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do regime de apuração mensal. Ressalvam-se desta regra, os contribuintes obrigados aos recolhimento do diferencial de alíquotas de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3º da Lei 7.098 de 1998. Novembro/2011. Base legal: Inciso XV do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Portaria nº 225 de 2008.

Contribuintes Sujeitos ao Regime de Estimativa Simplificado

Os contribuintes enquadrados em CNAE principal mencionado no Anexo XVI do RICMS/MT, deverão recolher o imposto pelo regime de estimativa simplificado até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, mediante o lançamento do imposto processado no âmbito da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS que disponibilizará, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na Internet, o respectivo documento de arrecadação. Novembro/2011. Base legal: Arts. 87-J-11 e 87-J-13 do RICMS/MT.

Diferencial de Alíquota - Demais Casos

Os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquotas, terão até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado, desde que o destinatário não seja produtor primário ou esteja com sua inscrição suspensa, baixada ou cassada no Cadastro de Contribuintes do Estado. Novembro/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b", Inciso XVI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Programa ICMS Garantido Integral

Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto, até o 20° dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Este prazo não se aplica quando o destinatário da mercadoria estiver com sua inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado, suspensa, baixada ou cassada, hipótese em que o recolhimento do ICMS Garantido Integral será efetuado no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual. Novembro/2011. Base legal: Artigo 435-O-4 do RICMS/MT.

Regime de Estimativa por Operação - Optantes

O estabelecimento detentor de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual, usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme o caso, e que adote Escrituração Fiscal Digital - EFD, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, no mês de dezembro de cada ano, optar pelo regime de apuração da estimativa por operação mediante autolançamento por verificação eletrônica programada e deverá recolher o imposto até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, observadas as regras de recolhimento aplicáveis ao lançamento de ofício. Novembro/2011. Base legal: Parágrafo 4º do artigo 87-J-5 do RICMS/MT.

ICMS/ST - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos Parágrafos 2° e 3° do artigo 304 do RICMS. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso III do artigo 304 do RICMS/MT.

GIA/ICMS - Eletrônica

As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar a GIA-ICMS - Eletrônica, por meio eletrônico de transmissão de dados até o 20º dia do mês subsequente. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 5º da Portaria nº 89 de 2003.

23/Jan. – 2ª Feira.

Abatedouro ou Frigorífico - 2º Decêndio

Os contribuintes com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, que em 31.07.2011, estavam enquadrados no regime de estimativa segmentada, conforme Anexo Único da Portaria nº 297/2010 ou 1931-4/00, deverão recolher o imposto até o dia 21 no período compreendido entre o dia 11 e o dia 20 de cada mês, relativamente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada ecoorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios. 2º decêndio de janeiro/2012. Base legal: Alínea "b", inciso III-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Portaria nº 207 de 2011.

25/Jan. – 4ª Feira.

Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de Serviços Públicos

As empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do faturamento, a diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido até o oitavo dia do mês subsequente. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Energia elétrica - Concessionárias de Serviço Público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

31/Jan. – 3ª Feira.

Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento

As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido no 10º dia do mês. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

ICMS/ST - Óleo Refinado de Soja produzido e Enlatado no Estado

Nas operações com óleo refinado de soja produzido e enlatado neste estado, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "c", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético

As administradoras de cartão de crédito ou de débito entregarão, até o último dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo Validador TEF e transmitidos, via internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 87 de 2007.

Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Novembro/2011, com vigência para o mês de Dezembro/2011. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO MATO GROSSO

01/Dez. – 5ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Dez. – 2ª Feira.

Contribuintes Sujeitos ao Regime de Estimativa

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa deverão recolher o imposto, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 5º dia do mês subsequente ao de referência. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso II do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas

As empresas transportadoras de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 5º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Substituído tributário - Operações interestaduais

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 5º dia de cada mês, protocolar na unidade federada de sua localização, os relatórios constantes nos Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 197, de 2010 referentes ao mês anterior. Novembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso IV do RICMS/MT.

06/Dez. – 3ª Feira.

Abatedouro ou Frigorífico - 3º Decêndio

Os contribuintes com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, que em 31.07.2011, estavam enquadrados no regime de estimativa segmentada, conforme Anexo Único da Portaria nº 297/2010 ou 1931-4/00, deverão recolher o imposto até o 6º dia, no período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês anterior, relativamente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios. 3º decêndio de Novembro/2011. Base legal: Alínea "c", inciso III-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Portaria nº 207 de 2011.

Contribuintes Sujeitos ao Regime de Apuração Mensal

Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal deverão recolher o imposto, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Novembro/2011. Base legal: Inciso I do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros

As empresas transportadoras de passageiros, que optarem pela utilização do crédito presumido, deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Artigo 3º do Anexo IX do RICMS/MT.

Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante

As empresas distribuidoras de álcool carburante deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 305 do RICMS/MT. Novembro/2011. Base legal: Inciso VIII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Operações interestaduais - Entrega de Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, entregar à refinaria de petróleo ou suas bases uma das vias do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ICMS nº 197, de 2010, protocoladas na unidade federada de sua localização. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso V do RICMS/MT.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Operações interestaduais - Entrega de Relatório à Unidade Federada de Destino

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, remeter à unidade federada de destino do GLP de gás natural, uma das vias protocoladas dos relatórios identificados como Anexos II e III e cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS nº 197, de 2010. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso VI do RICMS/MT.

07/Dez. – 4ª Feira.

Operações com cana-de-açúcar em caule - Emissão de Nota Fiscal de Produtor

O estabelecimento fabricante apresentará até o 5º dia útil do mês subsequente à repartição arrecadadora de sua jurisdição fiscal as primeiras vias dos documentos " Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores " para emissão de Nota Fiscal de Produtor. Novembro/2011. Base legal: Artigo 331 do RICMS/MT.

08/Dez. – 5ª Feira.

Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de Serviços Públicos

As empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Energia elétrica - Concessionárias de Serviço Público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

09/Dez. – 6ª Feira.

Substituição Tributária - Aquisições Interestaduais não Presenciais

O estabelecimento remetente, credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, relativamente às operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, domiciliado no território mato-grossense, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, nos termos do Prot. ICMS nº 021 de 2011. Novembro/2011. Base legal: Parágrafo 4º do Artigo 398-Z-5, do RICMS/MT.

Substituição Tributária - Demais Casos - Veículos Automotores Credenciados pela SEFAZ

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem saídas de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, inclusive veículos automotores credenciados pela Secretaria de Fazenda, deverão recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando não houver outro prazo que lhe seja mais específico. Novembro/2011. Base legal: Alínea "e", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

12/Dez. – 2ª Feira.

Abatedouro ou Frigorífico - 1º Decêndio

Os contribuintes com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, que em 31.07.2011, estavam enquadrados no regime de estimativa segmentada, conforme Anexo Único da Portaria nº 297/2010 ou 1931-4/00, deverão recolher o imposto até o dia 11 no período compreendido entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês, relativamente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e coorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios. 1º decêndio de dezembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso III-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Portaria nº 207 de 2011.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 2010, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGN, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Novembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-17, inciso II do RICMS/MT.

Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo

As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, o percentual de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao da referida prestação. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Derivados ou não de Petróleo

Nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados à comercialização ou industrialização, em que o adquirente for contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Item 3, alínea "a", Inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases, em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso III do artigo 304 do RICMS/MT.

15/Dez. – 2ª Feira.

Substituição Tributária - Cimento, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo

Nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

EFD - Escrituração Fiscal Digital

Os contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital, deverão transmitir o arquivo digital até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Novembro/2011. Base legal: Artigo 12 da Portaria nº 166 de 2008 e Artigo 245 do RICMS/MT.

Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Elaboração e Envio de Relatório à Unidade Federada de Destino

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá elaborar em 2 vias, o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS relativo ao GLGN devido no mês, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 2010 e remeter uma via à unidade federada de destino até o 15º dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra via em seu poder para eventual exibição ao fisco. Novembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-14, inciso II do RICMS/MT.

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Entrega de Informações Fiscais

As informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses por sistema eletrônico de processamento de dado, deverão ser entregues até o 15º dia do mês subsequente. Novembro/2011. Base legal: Artigo 1º e 4º da Portaria nº 80 de 1999.

19/Dez. – 2ª Feira.

Energia elétrica - Concessionárias de Serviço Público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

20/Dez. – 3ª Feira.

Contribuintes sujeitos ao ICMS Garantido

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 20º dia do segundo mês subsequente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do regime de apuração mensal. Ressalvam-se desta regra, os contribuintes obrigados aos recolhimento do diferencial de alíquotas de que tratam os incisos XIII e XIV do artigo 3º da Lei 7.098 de 1998. Outubro/2011. Base legal: Inciso XV do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Portaria nº 225 de 2008.

Contribuintes sujeitos ao regime de estimativa simplificado

Os contribuintes enquadrados em CNAE principal mencionado no Anexo XVI do RICMS/MT, deverão recolher o imposto pelo regime de estimativa simplificado até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, mediante o lançamento do imposto processado no âmbito da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS que disponibilizará, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na Internet, o respectivo documento de arrecadação. Outubro/2011. Base legal: Arts. 87-J-11 e 87-J-13 do RICMS/MT.

Diferencial de Alíquota - Demais Casos

Os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquotas, terão até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado, desde que o destinatário não seja produtor primário ou esteja com sua inscrição suspensa, baixada ou cassada no Cadastro de Contribuintes do Estado. Outubro/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b", Inciso XVI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Programa ICMS Garantido Integral

Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto, até o 20° dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Este prazo não se aplica quando o destinatário da mercadoria estiver com sua inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado, suspensa, baixada ou cassada, hipótese em que o recolhimento do ICMS Garantido Integral será efetuado no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual. Outubro/2011. Base legal: Artigo 435-O-4 do RICMS/MT.

Regime de Estimativa por Operação - Optantes

O estabelecimento detentor de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual, usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme o caso, e que adote Escrituração Fiscal Digital - EFD, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, no mês de dezembro de cada ano, optar pelo regime de apuração da estimativa por operação mediante autolançamento por verificação eletrônica programada e deverá recolher o imposto até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, observadas as regras de recolhimento aplicáveis ao lançamento de ofício. Outubro/2011. Base legal: parágrafo 4º do artigo 87-J-5 do RICMS/MT.

Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos Parágrafos 2° e 3° do artigo 304 do RICMS/MT. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso III do artigo 304 do RICMS/MT.

GIA/ICMS - Eletrônica

As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar a GIA-ICMS - Eletrônica, por meio eletrônico de transmissão de dados até o 20º dia do mês subsequente. Novembro/2011. Base legal: Artigo 5º da Portaria nº 089 de 2003.

21/Dez. – 4ª Feira.

Abatedouro ou Frigorífico - 2º Decêndio

Os contribuintes com atividade econômica de abatedouro ou frigorífico, correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, que em 31.07.2011, estavam enquadrados no regime de estimativa segmentada, conforme Anexo Único da Portaria nº 297/2010 ou 1931-4/00, deverão recolher o imposto até o dia 21 no período compreendido entre o dia 11 e o dia 20 de cada mês, relativamente às saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada ecoorned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o sebo e o couro bovinos e bufalinos, em qualquer dos seus estágios. 2º decêndio de dezembro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso III-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996 e Portaria nº 207 de 2011.

26/Dez. – 2ª Feira.

Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de Serviços Públicos

As empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do faturamento, a diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido até o oitavo dia do mês subsequente. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

Energia elétrica - Concessionárias de Serviço Público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Novembro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100 de 1996.

31/Dez. – Sábado.

Administradoras de cartão de crédito ou débito - Arquivo Magnético

As administradoras de cartão de crédito ou de débito entregarão, até o último dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo Validador TEF e transmitidos, via internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Novembro/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 87 de 2007.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO MATO GROSSO

01/Nov. – 3ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

04/Nov. – 6ª Feira.

Contribuintes Sujeitos ao Regime de Estimativa

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa deverão recolher o imposto, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 5º dia do mês subsequente ao de referência. Outubro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso II do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Substituído tributário - Operações interestaduais

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 5º dia de cada mês, protocolar na unidade federada de sua localização, os relatórios constantes nos Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 197, de 2010 referentes ao mês anterior. Outubro/2011. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso IV do RICMS/MT.

Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas

As empresas transportadoras de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 5º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

Operações com Cana-de-Açúcar em Caule - Emissão de Nota Fiscal de Produtor

O estabelecimento fabricante apresentará até o 5º dia útil do mês subsequente à repartição arrecadadora de sua jurisdição fiscal as primeiras vias dos documentos " Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores " para emissão de Nota Fiscal de Produtor. Outubro/2011. Base legal: Artigo 331 do RICMS/MT.

Contribuintes Sujeitos ao Regime de Apuração Mensal

Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal deverão recolher o imposto, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Outubro/2011. Base legal: Inciso I do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Operações interestaduais - Entrega de Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, entregar à refinaria de petróleo ou suas bases uma das vias do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ICMS nº 197, de 10.12.2010, protocoladas na unidade federada de sua localização. Novembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso V do RICMS/MT.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Operações interestaduais - Entrega de Relatório à Unidade Federada de Destino

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, remeter à unidade federada de destino do GLP de gás natural, uma das vias protocoladas dos relatórios identificados como Anexos II e III e cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS nº 197, de 2010. Novembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso VI do RICMS/MT.

Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros

As empresas transportadoras de passageiros, que optarem pela utilização do crédito presumido, deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Outubro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996 e Artigo 3º do Anexo IX do RICMS/MT.

ICMS/ST - Distribuidoras de Álcool Carburante

As empresas distribuidoras de álcool carburante deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 305 do RICMS/MT. Outubro/2011. Base legal: Inciso VIII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

08/Nov. – 3ª Feira.

Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos

As empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Outubro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

Energia elétrica - Concessionárias de serviço público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Outubro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

ICMS/ST - Demais Casos - Veículos automotores credenciados pela SEFAZ

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem saídas de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, inclusive veículos automotores credenciados pela Secretaria de Fazenda, deverão recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando não houver outro prazo que lhe seja mais específico. Outubro/2011. Base legal: Alínea "e", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

10/Nov. – 5ª Feira.

ICMS/ST - Combustíveis e lubrificantes - derivados ou não de petróleo

Nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados à comercialização ou industrialização, em que o adquirente for contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2011. Base legal: Item 3, alínea "a", Inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

ICMS/ST - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases, em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Outubro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso III do artigo 304 do RICMS/MT.

ICMS/MT - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 2010, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGN, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Outubro/2011. Base legal: Artigo 308-O-17, inciso II do RICMS/MT.

Prestadoras de serviço de transporte aéreo

As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, o percentual de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao da referida prestação. Outubro/2011. Base legal: Alínea "a", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

14/Nov. – 2ª Feira.

ICMS/ST - Cimento, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo

Nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

Escrituração Fiscal Digital - Prazo de Entrega

Os contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital, deverão transmitir o arquivo digital até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Outubro/2011. Base legal: Artigo 12 da Portaria nº 166 de 2008 e Artigo 245 do RICMS/MT. Base legal: Parágrafo3º do Artigo 12 da Portaria nº 166 de 2008 e Portaria nº 6 de 2010

Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Elaboração e Envio de Relatório à Unidade Federada de Destino

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá elaborar em 2 vias, o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS relativo ao GLGN devido no mês, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 2010 e remeter uma via à unidade federada de destino até o 15º dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra via em seu poder para eventual exibição ao fisco. Outubro/2011. Base legal: Artigo 308-O-14, inciso II do RICMS/MT.

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Entrega de Informações Fiscais

As informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses por sistema eletrônico de processamento de dado, deverão ser entregues até o 15º dia do mês subsequente. Outubro/2011. Base legal: Artigo 1º e 4º da Portaria nº 80 de 1999.

18/Nov. – 6ª Feira.

Energia elétrica - Concessionárias de serviço público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Outubro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

GIA/ICMS - Eletrônica

As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar a GIA-ICMS - Eletrônica, por meio eletrônico de transmissão de dados até o 20º dia do mês subsequente. Outubro/2011. Base legal: Artigo 5º da Portaria nº 89 de 2003.

! O Código Tributário Nacional, art. 210, parágrafo único, determina que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo.

Contribuintes sujeitos ao ICMS Garantido

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 20º dia do segundo mês subsequente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do regime de apuração mensal. Setembro/2011. Base legal: Inciso XV do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996 e Portaria nº 225 de 2008.

Diferencial de Alíquota - Demais Casos

Os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquotas terão até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado, desde que o destinatário não seja produtor primário ou esteja com sua inscrição suspensa, baixada ou cassada no Cadastro de Contribuintes do Estado. Setembro/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b", Inciso XVI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

Programa ICMS Garantido Integral

Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto, até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Setembro/2011. Base legal: Artigo 435-O-4 do RICMS/MT.

! Exceto nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, desoneradas do pagamento do ICMS, nas operações internas, destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte estabelecido no território mato-grossense, quando adquiridas em operação interestadual, saídas de estabelecimentos industriais localizados no  território mato-grossense, exceto quando promovidas por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no Anexo XI e cujas saídas estejam abrigadas pelo diferimento do imposto.

Regime de Estimativa por Operação - Optantes

O estabelecimento detentor de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual, usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme o caso, e que adote Escrituração Fiscal Digital - EFD, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, no mês de dezembro de cada ano, optar pelo regime de apuração da estimativa por operação mediante autolançamento por verificação eletrônica programada e deverá recolher o imposto até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, observadas as regras de recolhimento aplicáveis ao lançamento de ofício. Setembro/2011. Base legal: Parágrafo 4º do artigo 87-J-5 do RICMS/MT.

ICMS/ST - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos Parágrafos 2° e 3° do artigo 304 do RICMS/MT. Outubro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso III do artigo 304 do RICMS/MT.

25/Nov. – 6ª Feira.

Energia elétrica - Concessionárias de serviço público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Outubro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

! Quando a data de recolhimento do imposto recair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos

As empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do faturamento, a diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido até o oitavo dia do mês subsequente. Outubro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

30/Nov. – 4ª Feira.

Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético

As administradoras de cartão de crédito ou de débito entregarão, até o último dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo Validador TEF e transmitidos, via internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Outubro/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 87 de 2007.

Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento

As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido no 10º dia do mês. Outubro/2011. Base legal: Alínea "b", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

ICMS/ST - Óleo refinado de soja produzido e enlatado no Estado do Mato Grosso

Nas operações com óleo refinado de soja produzido e enlatado neste estado, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2011. Base legal: Alínea "c", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO MATO GROSSO

Aviso.

NF-e e recolhimento - Obrigatoriedade, importação e aquisição interestadual - Alterações

Foi alterado o RICMS/MT, relativamente à postergação do início da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em relação aos contribuintes cuja atividade econômica principal esteja relacionada com livros, jornais, periódicos e serviços postais, enquadrada na CNAE:

a) 1811-3/02, 5310-5/01, 5310-5/01, 5811-5/00, 5813-1/00, 5821-2/00, ou 5823- 9/00 para 1º de outubro de 2011;

b) 1811-3/01, 4618-4/03, 5812-3/00 ou 5822-1/00 para 1º de janeiro de 2012.

Outras disposições ainda sobre:

a) a obrigatoriedade do depositário do recinto alfandegado em que ocorrer o despacho aduaneiro de importação verificar, eletronicamente, o ICMS devido na importação, diretamente no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, com efeitos a partir de 1º maio de 2011;

b) a obrigatoriedade de verificar na Secretaria da Fazenda do Estado onde estiver localizado o adquirente, o ICMS devido na importação realizada por conta e ordem de terceiros;

c) a exigência, a partir do momento do ingresso do bem ou mercadoria no território deste Estado, do pagamento do imposto relativo à parcela do ICMS devida ao Estado de Mato Grosso, quando o bem ou mercadoria estiverem desacompanhados do documento correspondente ao recolhimento do imposto e a operação for procedente dos Estados do Amazonas, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo, com efeitos desde 15 de julho de 2011.

Capa de Lote Eletrônica - CL-e - Obrigatoriedade - Alterações

Foi alterado o RICMS/MT, relativamente à Capa de Lote Eletrônica - CL-e, de forma a determinar especialmente sobre:

a) a obrigatoriedade de emissão, a partir de 1º/07/2012, para acompanhar as operações interestaduais de entradas e saídas de bens acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

b) os contribuintes obrigados;

c) a forma de emissão;

d) as indicações mínimas que deverão conter na CL-e;

e) a liberação das mercadorias apresentadas nos postos de fiscalização do Estado condicionadas à apresentação da CL-e.

01/Set. – 5ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Set. – 2ª Feira.

Contribuintes Sujeitos ao Regime de Estimativa

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa deverão recolher o imposto, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 5º dia do mês subsequente ao de referência. Agosto/2011. Base legal: Alínea "a", inciso II do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Substituído tributário - Operações interestaduais

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 5º dia de cada mês, protocolar na unidade federada de sua localização, os relatórios constantes nos Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 197, de 2010 referentes ao mês anterior. Agosto/2011. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso IV do RICMS/MT.

Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas

As empresas transportadoras de carga em geral, relativamente às prestações internas de serviços de transporte deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 5º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Agosto/2011. Base legal: Alínea "b", inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

Operações com Cana-de-Açúcar em Caule - Emissão de Nota Fiscal de Produtor

O estabelecimento fabricante apresentará até o 5º dia útil do mês subsequente à repartição arrecadadora de sua jurisdição fiscal as primeiras vias dos documentos " Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores " para emissão de Nota Fiscal de Produtor. Agosto/2011. Base legal: Artigo 331 do RICMS/MT.

06/Set. – 3ª Feira.

Contribuintes Sujeitos ao Regime de Apuração Mensal

Os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal deverão recolher o imposto, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Agosto/2011. Base legal: Inciso I do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Operações interestaduais - Entrega de Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, entregar à refinaria de petróleo ou suas bases uma das vias do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ICMS nº 197, de 10.12.2010, protocoladas na unidade federada de sua localização. Setembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso V do RICMS/MT.

GLGN - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Operações interestaduais - Entrega de Relatório à Unidade Federada de Destino

O contribuinte substituído que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá até o 6º dia de cada mês, remeter à unidade federada de destino do GLP de gás natural, uma das vias protocoladas dos relatórios identificados como Anexos II e III e cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS nº 197, de 2010. Setembro/2011. Base legal: Artigo 308-O-13, inciso VI do RICMS/MT.

Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros

As empresas transportadoras de passageiros, que optarem pela utilização do crédito presumido, deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da apuração. Agosto/2011. Base legal: Alínea "a", inciso IX do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996 e Artigo 3º do Anexo IX do RICMS/MT.

ICMS/ST - Distribuidoras de Álcool Carburante

As empresas distribuidoras de álcool carburante deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 6º dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento relativamente ao imposto devido por substituição tributária na operação anterior, nos termos do artigo 305 do RICMS/MT. Agosto/2011. Base legal: Inciso VIII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

08/Set. – 5ª Feira.

Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos

As empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao do referido faturamento. Agosto/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

Energia elétrica - Concessionárias de serviço público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Agosto/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

09/Set. – 6ª Feira.

ICMS/ST - Demais Casos - Veículos automotores credenciados pela SEFAZ

Contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários que promoverem saídas de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto, inclusive veículos automotores credenciados pela Secretaria de Fazenda, deverão recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando não houver outro prazo que lhe seja mais específico. Agosto/2011. Base legal: Alínea "e", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

ICMS/ST - Combustíveis e lubrificantes - derivados ou não de petróleo

Nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados à comercialização ou industrialização, em que o adquirente for contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Agosto/2011. Base legal: Item 3, alínea "a", Inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

ICMS/ST - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases, em relação ao imposto das operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Agosto/2011. Base legal: Alínea "a", inciso III do artigo 304 do RICMS/MT.

ICMS/MT - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto

A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 2010, deverá efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGN, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Agosto/2011. Base legal: Artigo 308-O-17, inciso II do RICMS/MT.

12/Set. – 2ª Feira.

Prestadoras de serviço de transporte aéreo

As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, o percentual de 70% do valor do imposto devido no mês anterior ao da referida prestação. Agosto/2011. Base legal: Alínea "a", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

15/Set. – 5ª Feira.

Escrituração Fiscal Digital - Prazo de Entrega

Os contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital, deverão transmitir o arquivo digital até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Agosto/2011. Base legal: Artigo 12 da Portaria nº 166 de 09.09.2008 e Artigo 245 do RICMS/MT. Base legal: Parágrafo3º do Artigo 12 da Portaria nº 166 de 2008 e Portaria nº 6 de 2010

Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Elaboração e Envio de Relatório à Unidade Federada de Destino

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá elaborar em 2 vias, o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS relativo ao GLGN devido no mês, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197, de 2010 e remeter uma via à unidade federada de destino até o 15º dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra via em seu poder para eventual exibição ao fisco. Agosto/2011. Base legal: Artigo 308-O-14, inciso II do RICMS/MT.

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Entrega de Informações Fiscais

As informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses por sistema eletrônico de processamento de dado, deverão ser entregues até o 15º dia do mês subsequente. Agosto/2011. Base legal: Artigo 1º e 4º da Portaria nº 80 de 1999.

ICMS/ST - Cimento, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo

Nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e gelo, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Agosto/2011. Base legal: Alínea "b", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

16/Set. – 6ª Feira.

Energia elétrica - Concessionárias de serviço público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Agosto/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

20/Set. – 3ª Feira.

GIA/ICMS - Eletrônica

As pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar a GIA-ICMS - Eletrônica, por meio eletrônico de transmissão de dados até o 20º dia do mês subsequente. Agosto/2011. Base legal: Artigo 5º da Portaria nº 89 de 2003.

! O Código Tributário Nacional, art. 210, parágrafo único, determina que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo.

Contribuintes sujeitos ao ICMS Garantido

Os contribuintes sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o 20º dia do segundo mês subsequente ao do lançamento, sem prejuízo da observância do regime de apuração mensal. Julho/2011. Base legal: Inciso XV do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996 e Portaria nº 225 de 2008.

Diferencial de Alíquota - Demais Casos

Os contribuintes obrigados ao recolhimento do diferencial de alíquotas terão até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada do bem, mercadoria ou serviço no Estado, desde que o destinatário não seja produtor primário ou esteja com sua inscrição suspensa, baixada ou cassada no Cadastro de Contribuintes do Estado. Julho/2011. Base legal: Alíneas "a" e "b", Inciso XVI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

Programa ICMS Garantido Integral

Os contribuintes integrantes do Programa de ICMS Garantido Integral deverão recolher o imposto, até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, por meio de DAR-1/AUT disponibilizada pela Secretaria de Fazenda no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. Julho/2011. Base legal: Artigo 435-O-4 do RICMS/MT.

! Exceto nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, desoneradas do pagamento do ICMS, nas operações internas, destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte estabelecido no território mato-grossense, quando adquiridas em operação interestadual, saídas de estabelecimentos industriais localizados no  território mato-grossense, exceto quando promovidas por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no Anexo XI e cujas saídas estejam abrigadas pelo diferimento do imposto.

Regime de Estimativa por Operação - Optantes

O estabelecimento detentor de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual, usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme o caso, e que adote Escrituração Fiscal Digital - EFD, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, no mês de dezembro de cada ano, optar pelo regime de apuração da estimativa por operação mediante autolançamento por verificação eletrônica programada e deverá recolher o imposto até o 20º dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, observadas as regras de recolhimento aplicáveis ao lançamento de ofício. Julho/2011. Base legal: Parágrafo 4º do artigo 87-J-5 do RICMS/MT.

ICMS/ST - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto nos Parágrafos 2° e 3° do artigo 304 do RICMS. Agosto/2011. Base legal: Alínea "b", inciso III do artigo 304 do RICMS/MT.

23/Set. – 6ª Feira.

Energia elétrica - Concessionárias de serviço público

As empresas concessionárias de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica deverão recolher o imposto até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período. Agosto/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso VI-A do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

! Quando a data de recolhimento do imposto recair em um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou qualquer outra situação em que não haja expediente normal dos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento (Portaria Sefaz nº 100/1996, art. 2º).

26/Set. – 2ª Feira.

Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos

As empresas prestadoras de serviços públicos de comunicação e telecomunicações deverão recolher o imposto até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao do faturamento, a diferença entre o valor total efetivamente apurado e o recolhido até o oitavo dia do mês subsequente. Agosto/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso VI do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

30/Set. – 6ª Feira.

Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético

As administradoras de cartão de crédito ou de débito entregarão, até o último dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo Validador TEF e transmitidos, via internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Agosto/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 87 de 2007.

Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo - Complemento

As empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido no 10º dia do mês. Agosto/2011. Base legal: Alínea "b", inciso X do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.

ICMS/ST - Óleo refinado de soja produzido e enlatado no Estado do Mato Grosso

Nas operações com óleo refinado de soja produzido e enlatado neste estado, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Agosto/2011. Base legal: Alínea "c", inciso VII do artigo 1º da Portaria Circular nº 100, de 1996.