Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Novembro/2011, com vigência para o mês de Dezembro/2011. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE MINAS GERAIS

Aviso.

Procedimentos para registro e fiscalização de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado

Fica estabelecida a data limite de 02/12/2011 para protocolo do requerimento de registro e respectiva documentação dos estabelecimentos avícolas comerciais conforme a Instrução Normativa nº 56, de 2007, e Instrução Normativa nº 59, de 2009. O Médico Veterinário Responsável Técnico de Estabelecimentos Avícolas, deverá apresentar o requerimento de registro e respectiva documentação dos estabelecimentos avícolas relacionados sob sua Responsabilidade Técnica. Base legal: Portaria IMA nº 1158, de 4/8/2011, DOE/MG de 06/08/2011.

01/Dez. – 5ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

02/Dez. – 6ª Feira.

Energia Elétrica, Gás Canalizado, Telefonia, Combustíveis e Lubrificantes - Parcela de 75%

O recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica;

- distribuidor de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia; e

- indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Novembro/2011. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea "e", subalíneas "e.1" e "e.2", do RICMS/MG.

Produtor Rural - Produto Agropecuário ou Extrativo Vegetal

O produtor rural, beneficiado pela concessão de regime especial, deverá efetuar o recolhimento do imposto até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de saída de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou quando o documento fiscal relativo à operação ou prestação do serviço for emitido por repartição fazendária ou por terceiro por ela autorizado. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 3º, do RICMS/MG.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 04 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- indústria de bebidas e do fumo;

- comerciante atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;

- prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia. Novembro/2011. Base legal: Inciso I, Parágrafo 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG.

Lubrificantes, Combustíveis, Bebidas, Fumo e Serviços de Comunicação

O recolhimento do imposto deve ser efetuado até o dia 4 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;

- indústria ou comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;

- indústria do fumo;

- comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;

- prestador de serviço de comunicação, exceto o de telefonia. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso I, Art. 85 do RICMS/MG.

05/Dez. – 2ª Feira.

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 3º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês anterior. Novembro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso XIV, Artigo 85 doRICMS/MG.

! Face à disposição legal prever como prazo máximo de recolhimento “até o dia 05”, os recolhimentos que caem em dias não úteis serão antecipados. Base legal: Parte Geral, art. 85, XIV, “c” do RICMS/MG.

08/Dez. – 5ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 08 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia;

- indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal. Novembro/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG.

Energia Elétrica, Gás Canalizado, Telefonia, Combustíveis e Lubrificantes - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido

O recolhimento da diferença entre o valor total do ICMS devido e o valor já recolhido até o dia 2 deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica;

- distribuidor de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia; e

- indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "e", subalíneas "e.1" e "e.2", do RICMS/MG.

09/Dez. – 6ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 09 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- comerciantes atacadistas em geral (não especificados);

- comerciantes varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

- prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;

- empresas de táxi aéreo e congêneres. Novembro/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso III, do Anexo V do RICMS/MG.

Comércio Atacadista - Farinha de trigo ou mistura pré-preparada

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias do comércio atacadista que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, na hipótese prevista no art. 422 do Anexo IX doRICMS/MG. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, subalínea "b.4", do RICMS/MG.

Comércio Atacadista e Varejista; Prestadores de Serviços de Transporte

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- comércio atacadista em geral;

- comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; e

- prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo.

- comércio e indústria que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, na hipótese prevista no art. 422 do Anexo IX do RICMS/MG. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "b", do RICMS/MG.

Fabricantes de Brinquedos, Fraldas Descartáveis, Absorventes, Artigos de Perfumaria e Cosméticos

O recolhimento do imposto relativo às próprias operações ou prestações dos contribuintes a seguir descritos será efetuado até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador:

- fabricante de brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição 3694-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-F);

- fabricante de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificado na posição 2149-0/01 da CNAE-F;

- fabricante de artigos de perfumaria e cosméticos, classificado na posição 2473-2/00 da CNAE-F; Novembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "i", do RICMS/MG.

Prestação de Serviço de Transporte de Carga - Diferença de ICMS

Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, caso em que o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, havendo diferença de imposto a recolher em virtude de reajuste de preço, esta será recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço, em favor do Estado de Minas Gerais. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso X, c/c art. 5º da Parte I do Anexo IX, ambos do RICMS/MG.

ICMS/ST - Indústrias, Frigoríficos e Empresas de Marketing Direto

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria nas hipóteses a seguir:

- pelo estabelecimento industrial situado nesta ou em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV doRICMS/MG para estabelecimento de contribuinte mineiro, relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes;

- pelo remetente não industrial, situado em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, que realizar operação interestadual para destinatário mineiro, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente para outra unidade da Federação;

- pelo estabelecimento abatedor (frigorífico, matadouro ou marchante), atacadista ou distribuidor, relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes, promovidas pelo açougue, com carne ou com produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou suíno, em estado natural, resfriados, congelados ou industrializados;

- pelo estabelecimento que utilizar o sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos, relativamente às saídas subsequentes realizadas por:

I - contribuinte inscrito e situado neste Estado que distribua a mercadoria exclusivamente a revendedores não inscritos, para venda porta-a-porta;

II - revendedor não inscrito neste Estado que efetua venda porta-a-porta a consumidor final;

III - revendedor que efetua venda em banca de jornal ou de revista. Novembro/2011. Base legal: Art. 46, inciso III, do Anexo XV do RICMS/MG.

ICMS/ST - Mercadoria Importada e Energia Elétrica

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses a seguir:

- pelo importador ou adquirente, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, relativamente ao imposto devido pelas operações subsequentes;

- pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade da Federação, relativamente ao imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto;

- pelo contribuinte, inclusive o não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto;

- pelo consumidor livre conectado à rede básica e pelo autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, relativamente ao imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica. Novembro/2011. Base legal: Art. 46, inciso IV, do Anexo XV do RICMS/MG.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo;

- Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Novembro/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso IV, do Anexo V do RICMS/MG.

GIA/ST  - Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária

O contribuinte localizado em outra unidade da Federação, que promova operações sujeitas à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, deverá entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), em relação a cada estabelecimento, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração. Novembro/2011. Base legal: Parágrafo 3º e Inciso IV, Artigo 152, Anexo V do RICMS/MG.

Informações Sobre Saídas Destinadas à Administração Pública Estadual

O contribuinte do ICMS que efetuar saídas de mercadoria, bem ou serviço destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações com isenção do ICMS deverá entregar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º dia do mês subsequente, utilizando-se de programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br), as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior. Novembro/2011. Base legal: Art. 9º, inciso III, c/c Parágrafo 5º, e art. 10, inciso I, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 3.458/2003.

Prestadores de Serviços de Telecomunicações

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, pelo prestador situado em outra Unidade da Federação, na hipótese de prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra Unidade da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, sendo que o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e outra Unidade da Federação envolvida na prestação. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "f"; e Anexo IX, Parte 1, art. 37, Parágrafos 2º e 3º, do RICMS/MG.

ICMS/ST - Combustíveis, Óleos, Graxas e Aguarrás

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, pelo substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas hipóteses:

- das operações com as mercadorias relacionadas no item 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG (óleos, graxas, aguarrás etc);

- pelos contribuintes abaixo relacionados, relativamente ao ICMS incidente nas saídas subsequentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados a este Estado:

a) o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra unidade da Federação, em relação agasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento;

b) o distribuidor situado neste Estado, em relação a óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação e querosene iluminante;

c) o distribuidor situado em outra unidade da Federação;

d) o transportador revendedor retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária. Novembro/2011. Base legal: Art. 46, inciso V, do Anexo XV do RICMS/MG.

Transporte Aéreo (exceto táxi aéreo e congêneres) - Parcela de 70%

O prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, poderá efetuar o recolhimento parceladamente, devendo recolher até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador o valor equivalente a, no mínimo, 70 % do valor total do ICMS devido no período anterior. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 1º, incisos I e II, do RICMS/MG.

15/Dez. – 5ª Feira.

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 1º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG.

Simples Nacional - Diferencial de alíquota

Os contribuintes optantes do Simples Nacional deverão efetuar até o último dia útil da 1ª quinzena, o recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional relativas às aquisições interestaduais para uso e consumo ou ativo permanente. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 9º, inciso IV do RICMS/MG; e art. 153-A, II, "d" da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- indústrias em geral (não especificadas);

- extrator de substâncias minerais ou fósseis. Novembro/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso V, do Anexo V do RICMS/MG.

Indústrias (em geral) e Extratores de Substâncias Minerais ou Fósseis

O recolhimento do imposto, relativamente às operações ou prestações próprias do contribuinte, será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

- indústrias em geral; e

- extrator de substâncias minerais ou fósseis. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "c", doRICMS/MG.

Informações Relativas à Comercialização ou ao Consumo de Combustíveis - GAM-57

O arquivo eletrônico gerado pelo programa GAM-57 será transmitido pela internet até o dia 15 do mês subsequente ao das operações realizadas. Novembro/2011. Base legal: Art. 104, Parágrafo 7º, do Anexo XV do RICMS/MG.

Distribuidora de Energia Elétrica - Relatório das Demandas Registradas e Contratadas e os Respectivos Consumos Medidos

A distribuidora de energia enviará à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses referentes ao fornecimento de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energiaindependente com medição exclusiva. Novembro/2011. Base legal: Art. 42, Parágrafo 11, do RICMS/MG.

Microempresas e empresas de pequeno porte - Aquisição interestadual

O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena em relação à entrada, no estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, bem como na utilização de serviço de transporte. Novembro/2011. Base legal: Parágrafo 14º, artigo 42; Inciso XXII, artigo 43 e inciso I, "j" do artigo 85 do RICMS/MG.

ICMS/ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte em Outra Unidade da Federação

O contribuinte substituto situado em outra Unidade da Federação apurará os valores do imposto retido relativo às operações realizadas com contribuintes situados no Estado de Minas Gerais, declarando-os ao Fisco mineiro por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, o qual será transmitido via internet para a Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 15 do mês subsequente. Novembro/2011. Base legal: Art. 36, inciso II, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG.

ICMS/ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro

O contribuinte substituto situado no Estado de Minas Gerais apurará os valores relativos ao imposto retido, os quais serão declarados ao Fisco, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Novembro/2011. Base legal: Art. 36, inciso II, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG.

Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) - Arquivo Eletrônico

Os contribuintes usuários do sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) manterão arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos, devendo apresentá-lo, mensalmente, através de sua transmissão via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações e prestações. Novembro/2011. Base legal: Arts. 10 e 11, da Parte 1, do Anexo VII do RICMS/MG.

20/Dez. – 3ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;

- laticínio;

- cooperativa de produtores de leite;

- produtor rural. Novembro/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso VI, do Anexo V do RICMS/MG.

Frigorífico ou Abatedor; Laticínio; Cooperativa de Produtores de Leite

O recolhimento do imposto relativamente às próprias operações e prestações do contribuinte será efetuado: até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

- frigorífico ou abatedor de aves ou de outros animais;

- laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite "longa vida"; e

- cooperativa de produtores de leite. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "d", do RICMS/MG.

23/Dez. – 6ª Feira.

Estabelecimento Distribuidor (Regime Especial)

O recolhimento do imposto relativo às próprias operações ou prestações do contribuinte será efetuado até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de estabelecimento distribuidor de mercadoria e possuidor de regime especial, em razão de saída amparada com diferimento do imposto. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "h", subalínea "h.2", do RICMS/MG. 

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 2º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês. Dezembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG.

Produtor Rural

O recolhimento do imposto será efetuado, relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte, até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de produtor rural, com exceção da saída, em operação interestadual, de produto agropecuário ou extrativo vegetal, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado no momento da saída da mercadoria ou até o momento aludido no Parágrafo 3º do art. 85 do RICMS/MG. Novembro/2011. Base legal: Art. 85, incisos I, alínea "h", subalínea "h.1"; e IV, alínea "a", do RICMS/MG.

ICMS/ST - Leite in Natura e seus Derivados

Mediante regime especial, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 25 do segundo mês subsequente pelo destinatário da mercadoria situado neste Estado, nas operações de saída de leite in natura ou seus derivados relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH, promovidas por produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte. Outubro/2011. Base legal: Art. 46, inciso VII, do Anexo XV do RICMS/MG.

EFD - Escrituração Fiscal Digital- Prazo de entrega

Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere. Novembro/2011. Base legal: Art. 54, Parte 1, Anexo VII doRICMS/MG.

30/Dez. – 6ª Feira.

ICMS/ST - Operações com medicamentos, laticínios, carnes e outros produtos resultantes do abate degado

O imposto devido por substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31/12/2011, deverá ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria realizada pelo industrial fabricante, nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos; pelo estabelecimento industrial situado em Minas Gerais ou não industrial localizado em outra unidade da federação, desde que tenha sido celebrado convênio ou protocolo para a instituição de substituição tributária, nas operações com carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de gado e ainda pelas cooperativas de produtores ou estabelecimento industrial em relação às operações com laticínios e os seus derivados. Outubro/2011. Base legal: Parágrafo 9º, artigo 46, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.

Transporte Aéreo - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido

O prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, poderá efetuar o recolhimento parceladamente, devendo recolher até o último dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador o restante do ICMS devido, correspondente à diferença entre o valor total apurado no período e o valor já recolhido até o dia 10 (parcela mínima de 70%). Novembro/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 1º, incisos I e II, do RICMS/MG.

Prazo para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

O Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) que não atenda aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS nº 006/08 deverá ser substituído por versão que atenda aos referidos requisitos, no prazo estabelecido no Anexo III da Portaria SER nº 081, de 2009, conforme a receita bruta anual do contribuinte usuário relativa ao ano de 2008.

TFAMG  -Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental

Pagamento da 4ª parcela de 2011 da TFAMG, conforme prevê a Lei nº 14940, de 2003. O boleto normalmente é enviado pelo correio para aqueles que estão cadastrados. Todavia, quem não receber o boleto deverá procurar a Secretaria da Fazenda do Estado.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE MINAS GERAIS

Aviso.

NF-e na venda a Órgãos da Administração Pública

A partir de 01/10/2011, será obrigatória a emissão de NF-e nas operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública por contribuintes de algumas unidades federadas, entre elas, Minas Gerais. Tal exigência decorre do protocolo ICMS 19/2011, que alterou o de nº 42/2009.

Vale conferir a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.245, de 30/08/2010, que estabelece procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no site http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br e contatos pelo e-mail: nfe@fazenda.mg.gov.br

Substituição tributária - Novos produtos

Através do Decreto nº 45.688, de 2011, foram introduzidas diversas alterações no RICMS/MG, com destaque para a inclusão de novos produtos no regime de substituição tributária nas operações internas. A partir de 1/10/2011 entrarão no regime os seguintes grupos de mercadorias: Artigos para bebê, Artigos Esportivos e Artigos de Vestuário, relacionados, respectivamente, nos itens 49 a 51 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG.

03/Out. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

Energia Elétrica, Gás Canalizado, Telefonia, Combustíveis e Lubrificantes - Parcela de 75%

O recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica;

- distribuidor de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia; e

- indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Setembro/2011. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea "e", subalíneas "e.1" e "e.2", do RICMS/MG.

Produtor Rural - Produto Agropecuário ou Extrativo Vegetal

O produtor rural, beneficiado pela concessão de regime especial, deverá efetuar o recolhimento do imposto até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de saída de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou quando o documento fiscal relativo à operação ou prestação do serviço for emitido por repartição fazendária ou por terceiro por ela autorizado. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 3º, do RICMS/MG.

04/Out. – 3ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 04 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- indústria de bebidas e do fumo;

- comerciante atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;

- prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia. Setembro/2011. Base legal: Inciso I, Parágrafo 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG.

Lubrificantes, Combustíveis, Bebidas, Fumo e Serviços de Comunicação

O recolhimento do imposto deve ser efetuado até o dia 4 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;

- indústria ou comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;

- indústria do fumo;

- comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;

- prestador de serviço de comunicação, exceto o de telefonia. Setembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso I, Art. 85 do RICMS/MG.

05/Out.– 4ª Feira.

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 3º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês anterior. Setembro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso XIV, Artigo 85 doRICMS/MG.

! Face à disposição legal prever como prazo máximo de recolhimento “até o dia 05”, os recolhimentos que caem em dias não úteis serão antecipados. Base legal: Parte Geral, art. 85, XIV, “c” do RICMS/MG.

07/Out.– 6ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 08 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia;

- indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal. Setembro/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG.

Energia Elétrica, Gás Canalizado, Telefonia, Combustíveis e Lubrificantes - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido

O recolhimento da diferença entre o valor total do ICMS devido e o valor já recolhido até o dia 2 deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica;

- distribuidor de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia; e

- indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "e", subalíneas "e.1" e "e.2", do RICMS/MG.

09/Out.– Domingo.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 09 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- comerciantes atacadistas em geral (não especificados);

- comerciantes varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

- prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;

- empresas de táxi aéreo e congêneres. Setembro/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso III, do Anexo V do RICMS/MG.

10/Out.– 2ª Feira.

Comércio Atacadista - Farinha de trigo ou mistura pré-preparada

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias do comércio atacadista que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, na hipótese prevista no art. 422 do Anexo IX doRICMS/MG. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, subalínea "b.4", do RICMS/MG.

Comércio Atacadista e Varejista; Prestadores de Serviços de Transporte

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- comércio atacadista em geral;

- comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; e

- prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo.

- comércio e indústria que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, na hipótese prevista no art. 422 do Anexo IX do RICMS/MG. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "b", do RICMS/MG.

Fabricantes de Brinquedos, Fraldas Descartáveis, Absorventes, Artigos de Perfumaria e Cosméticos

O recolhimento do imposto relativo às próprias operações ou prestações dos contribuintes a seguir descritos será efetuado até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador:

- fabricante de brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição 3694-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-F);

- fabricante de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificado na posição 2149-0/01 da CNAE-F;

- fabricante de artigos de perfumaria e cosméticos, classificado na posição 2473-2/00 da CNAE-F; Setembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "i", do RICMS/MG.

Prestação de Serviço de Transporte de Carga - Diferença de ICMS

Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, caso em que o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, havendo diferença de imposto a recolher em virtude de reajuste de preço, esta será recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço, em favor do Estado de Minas Gerais. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso X, c/c art. 5º da Parte I do Anexo IX, ambos do RICMS/MG.

ICMS/ST - Indústrias, Frigoríficos e Empresas de Marketing Direto

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria nas hipóteses a seguir:

- pelo estabelecimento industrial situado nesta ou em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV doRICMS/MG para estabelecimento de contribuinte mineiro, relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes;

- pelo remetente não industrial, situado em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, que realizar operação interestadual para destinatário mineiro, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente para outra unidade da Federação;

- pelo estabelecimento abatedor (frigorífico, matadouro ou marchante), atacadista ou distribuidor, relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes, promovidas pelo açougue, com carne ou com produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou suíno, em estado natural, resfriados, congelados ou industrializados;

- pelo estabelecimento que utilizar o sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos, relativamente às saídas subsequentes realizadas por:

I - contribuinte inscrito e situado neste Estado que distribua a mercadoria exclusivamente a revendedores não inscritos, para venda porta-a-porta;

II - revendedor não inscrito neste Estado que efetua venda porta-a-porta a consumidor final;

III - revendedor que efetua venda em banca de jornal ou de revista. Setembro/2011. Base legal: Art. 46, inciso III, do Anexo XV do RICMS/MG.

ICMS/ST - Mercadoria Importada e Energia Elétrica

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses a seguir:

- pelo importador ou adquirente, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, relativamente ao imposto devido pelas operações subsequentes;

- pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade da Federação, relativamente ao imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto;

- pelo contribuinte, inclusive o não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto;

- pelo consumidor livre conectado à rede básica e pelo autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, relativamente ao imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica. Setembro/2011. Base legal: Art. 46, inciso IV, do Anexo XV do RICMS/MG.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo;

- Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Setembro/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso IV, do Anexo V do RICMS/MG.

GIA/ST  - Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária

O contribuinte localizado em outra unidade da Federação, que promova operações sujeitas à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, deverá entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), em relação a cada estabelecimento, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração. Setembro/2011. Base legal: Parágrafo 3º e Inciso IV, Artigo 152, Anexo V do RICMS/MG.

Informações Sobre Saídas Destinadas à Administração Pública Estadual

O contribuinte do ICMS que efetuar saídas de mercadoria, bem ou serviço destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações com isenção do ICMS deverá entregar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º dia do mês subsequente, utilizando-se de programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br), as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior. Setembro/2011. Base legal: Art. 9º, inciso III, c/c Parágrafo 5º, e art. 10, inciso I, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 3.458/2003.

Prestadores de Serviços de Telecomunicações

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, pelo prestador situado em outra Unidade da Federação, na hipótese de prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra Unidade da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, sendo que o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e outra Unidade da Federação envolvida na prestação. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "f"; e Anexo IX, Parte 1, art. 37, Parágrafos 2º e 3º, do RICMS/MG.

ICMS/ST - Combustíveis, Óleos, Graxas e Aguarrás

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, pelo substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas hipóteses:

- das operações com as mercadorias relacionadas no item 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG (óleos, graxas, aguarrás etc);

- pelos contribuintes abaixo relacionados, relativamente ao ICMS incidente nas saídas subsequentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados a este Estado:

a) o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra unidade da Federação, em relação agasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento;

b) o distribuidor situado neste Estado, em relação a óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação e querosene iluminante;

c) o distribuidor situado em outra unidade da Federação;

d) o transportador revendedor retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária. Setembro/2011. Base legal: Art. 46, inciso V, do Anexo XV do RICMS/MG.

Transporte Aéreo (exceto táxi aéreo e congêneres) - Parcela de 70%

O prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, poderá efetuar o recolhimento parceladamente, devendo recolher até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador o valor equivalente a, no mínimo, 70 % do valor total do ICMS devido no período anterior. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 1º, incisos I e II, do RICMS/MG.

14/Out.– 6ª Feira.

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 1º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês. Outubro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG.

Simples Nacional - Diferencial de alíquota

Os contribuintes optantes do Simples Nacional deverão efetuar até o último dia útil da 1ª quinzena, o recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional relativas às aquisições interestaduais para uso e consumo ou ativo permanente. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 9º, inciso IV do RICMS/MG; e art. 153-A, II, "d" da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.

15/Out.– 5ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- indústrias em geral (não especificadas);

- extrator de substâncias minerais ou fósseis. Setembro/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso V, do Anexo V do RICMS/MG.

17/Out.– 2ª Feira.

Indústrias (em geral) e Extratores de Substâncias Minerais ou Fósseis

O recolhimento do imposto, relativamente às operações ou prestações próprias do contribuinte, será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

- indústrias em geral; e

- extrator de substâncias minerais ou fósseis. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "c", doRICMS/MG.

Informações Relativas à Comercialização ou ao Consumo de Combustíveis - GAM-57

O arquivo eletrônico gerado pelo programa GAM-57 será transmitido pela internet até o dia 15 do mês subsequente ao das operações realizadas. Setembro/2011. Base legal: Art. 104, Parágrafo 7º, do Anexo XV do RICMS/MG.

Distribuidora de Energia Elétrica - Relatório das Demandas Registradas e Contratadas e os Respectivos Consumos Medidos

A distribuidora de energia enviará à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses referentes ao fornecimento de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energiaindependente com medição exclusiva. Setembro/2011. Base legal: Art. 42, Parágrafo 11, do RICMS/MG.

Microempresas e empresas de pequeno porte - Aquisição interestadual

O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena em relação à entrada, no estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, bem como na utilização de serviço de transporte. Setembro/2011. Base legal: Parágrafo 14º, artigo 42; Inciso XXII, artigo 43 e inciso I, "j" do artigo 85 do RICMS/MG.

ICMS/ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte em Outra Unidade da Federação

O contribuinte substituto situado em outra Unidade da Federação apurará os valores do imposto retido relativo às operações realizadas com contribuintes situados no Estado de Minas Gerais, declarando-os ao Fisco mineiro por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, o qual será transmitido via internet para a Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 15 do mês subsequente. Setembro/2011. Base legal: Art. 36, inciso II, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG.

ICMS/ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro

O contribuinte substituto situado no Estado de Minas Gerais apurará os valores relativos ao imposto retido, os quais serão declarados ao Fisco, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Setembro/2011. Base legal: Art. 36, inciso II, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG.

Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) - Arquivo Eletrônico

Os contribuintes usuários do sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) manterão arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos, devendo apresentá-lo, mensalmente, através de sua transmissão via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações e prestações. Setembro/2011. Base legal: Arts. 10 e 11, da Parte 1, do Anexo VII do RICMS/MG.

20/Out.– 5ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;

- laticínio;

- cooperativa de produtores de leite;

- produtor rural. Setembro/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso VI, do Anexo V do RICMS/MG.

Frigorífico ou Abatedor; Laticínio; Cooperativa de Produtores de Leite

O recolhimento do imposto relativamente às próprias operações e prestações do contribuinte será efetuado: até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

- frigorífico ou abatedor de aves ou de outros animais;

- laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite "longa vida"; e

- cooperativa de produtores de leite. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "d", do RICMS/MG.

25/Out.– 3ª Feira.

Estabelecimento Distribuidor (Regime Especial)

O recolhimento do imposto relativo às próprias operações ou prestações do contribuinte será efetuado até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de estabelecimento distribuidor de mercadoria e possuidor de regime especial, em razão de saída amparada com diferimento do imposto. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "h", subalínea "h.2", do RICMS/MG. 

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 2º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês. Outubro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG.

Produtor Rural

O recolhimento do imposto será efetuado, relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte, até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de produtor rural, com exceção da saída, em operação interestadual, de produto agropecuário ou extrativo vegetal, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado no momento da saída da mercadoria ou até o momento aludido no Parágrafo 3º do art. 85 do RICMS/MG. Setembro/2011. Base legal: Art. 85, incisos I, alínea "h", subalínea "h.1"; e IV, alínea "a", do RICMS/MG.

ICMS/ST - Leite in Natura e seus Derivados

Mediante regime especial, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 25 do segundo mês subsequente pelo destinatário da mercadoria situado neste Estado, nas operações de saída de leite in natura ou seus derivados relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH, promovidas por produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte. Agosto/2011. Base legal: Art. 46, inciso VII, do Anexo XV do RICMS/MG.

EFD - Escrituração Fiscal Digital- Prazo de entrega

Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere. Setembro/2011. Base legal: Art. 54, Parte 1, Anexo VII doRICMS/MG.

31/Out.– 2ª Feira.

ICMS/ST - Operações com medicamentos, laticínios, carnes e outros produtos resultantes do abate degado

O imposto devido por substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31/12/2011, deverá ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria realizada pelo industrial fabricante, nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos; pelo estabelecimento industrial situado em Minas Gerais ou não industrial localizado em outra unidade da federação, desde que tenha sido celebrado convênio ou protocolo para a instituição de substituição tributária, nas operações com carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de gado e ainda pelas cooperativas de produtores ou estabelecimento industrial em relação às operações com laticínios e os seus derivados. Agosto/2011. Base legal: Parágrafo 9º, artigo 46, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.

Transporte Aéreo - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido

O prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, poderá efetuar o recolhimento parceladamente, devendo recolher até o último dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador o restante do ICMS devido, correspondente à diferença entre o valor total apurado no período e o valor já recolhido até o dia 10 (parcela mínima de 70%). Setembro/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 1º, incisos I e II, do RICMS/MG.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE MINAS GERAIS

Aviso.

Fisco mineiro altera regras de uso do ECF com vigência em 1º/08/2011

O Fisco mineiro alterou a Portaria SRE nº 68/2008, que dispõe sobre as regras para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) cujas alterações, em sua maioria, vigorarão a partir de 1º/08/2011. Essas alterações visam à adequação das normas aos documentos eletrônicos (Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico e Autorização Eletrônico para Uso de Equipamento ECF) instituídos pelo Decreto nº 45.631/2011. Base legal: Portaria SRE nº 095, de 2011, DOU de 18/7/2011.

01/Ago. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

02/Ago. – 3ª Feira.

Energia Elétrica, Gás Canalizado, Telefonia, Combustíveis e Lubrificantes - Parcela de 75%

O recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica;

- distribuidor de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia; e

- indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Julho/2011. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea "e", subalíneas "e.1" e "e.2", do RICMS/MG.

Produtor Rural - Produto Agropecuário ou Extrativo Vegetal

O produtor rural, beneficiado pela concessão de regime especial, deverá efetuar o recolhimento do imposto até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de saída de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou quando o documento fiscal relativo à operação ou prestação do serviço for emitido por repartição fazendária ou por terceiro por ela autorizado. Julho/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 3º, do RICMS/MG.

04/Ago. – 5ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 04 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- indústria de bebidas e do fumo;

- comerciante atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;

- prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia. Julho/2011. Base legal: Inciso I, Parágrafo 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG.

Lubrificantes, Combustíveis, Bebidas, Fumo e Serviços de Comunicação

O recolhimento do imposto deve ser efetuado até o dia 4 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;

- indústria ou comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;

- indústria do fumo;

- comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;

- prestador de serviço de comunicação, exceto o de telefonia. Julho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso I, Art. 85 do RICMS/MG.

05/Ago.– 6ª Feira.

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 3º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês anterior. Julho/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG.

! Face à disposição legal prever como prazo máximo de recolhimento “até o dia 05”, os recolhimentos que caem em dias não úteis serão antecipados. Base legal: Parte Geral, art. 85, XIV, “c” do RICMS/MG.

08/Ago.– 2ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 08 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia;

- indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal. Julho/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG.

Energia Elétrica, Gás Canalizado, Telefonia, Combustíveis e Lubrificantes - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido

O recolhimento da diferença entre o valor total do ICMS devido e o valor já recolhido até o dia 2 deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica;

- distribuidor de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia; e

- indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Julho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "e", subalíneas "e.1" e "e.2", do RICMS/MG.

09/Ago.– 3ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 09 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- comerciantes atacadistas em geral (não especificados);

- comerciantes varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

- prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;

- empresas de táxi aéreo e congêneres. Julho/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso III, do Anexo V do RICMS/MG.

Comércio Atacadista - Farinha de trigo ou mistura pré-preparada

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias do comércio atacadista que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, na hipótese prevista no art. 422 do Anexo IX doRICMS/MG. Julho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, subalínea "b.4", do RICMS/MG.

Comércio Atacadista e Varejista; Prestadores de Serviços de Transporte

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- comércio atacadista em geral;

- comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; e

- prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo.

- comércio e indústria que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, na hipótese prevista no art. 422 do Anexo IX do RICMS/MG. Julho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "b", doRICMS/MG.

Fabricantes de Brinquedos, Fraldas Descartáveis, Absorventes, Artigos de Perfumaria e Cosméticos

O recolhimento do imposto relativo às próprias operações ou prestações dos contribuintes a seguir descritos será efetuado até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador:

- fabricante de brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição 3694-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-F);

- fabricante de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificado na posição 2149-0/01 da CNAE-F;

- fabricante de artigos de perfumaria e cosméticos, classificado na posição 2473-2/00 da CNAE-F; Julho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "i", do RICMS/MG.

Prestação de Serviço de Transporte de Carga - Diferença de ICMS

Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, caso em que o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, havendo diferença de imposto a recolher em virtude de reajuste de preço, esta será recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço, em favor do Estado de Minas Gerais. Julho/2011. Base legal: Art. 85, inciso X, c/c art. 5º da Parte I do Anexo IX, ambos do RICMS/MG.

ICMS/ST - Indústrias, Frigoríficos e Empresas de Marketing Direto

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria nas hipóteses a seguir:

- pelo estabelecimento industrial situado nesta ou em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV doRICMS/MG para estabelecimento de contribuinte mineiro, relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes;

- pelo remetente não industrial, situado em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, que realizar operação interestadual para destinatário mineiro, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente para outra unidade da Federação;

- pelo estabelecimento abatedor (frigorífico, matadouro ou marchante), atacadista ou distribuidor, relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes, promovidas pelo açougue, com carne ou com produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou suíno, em estado natural, resfriados, congelados ou industrializados;

- pelo estabelecimento que utilizar o sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos, relativamente às saídas subsequentes realizadas por:

I - contribuinte inscrito e situado neste Estado que distribua a mercadoria exclusivamente a revendedores não inscritos, para venda porta-a-porta;

II - revendedor não inscrito neste Estado que efetua venda porta-a-porta a consumidor final;

III - revendedor que efetua venda em banca de jornal ou de revista. Julho/2011. Base legal: Art. 46, inciso III, do Anexo XV do RICMS/MG.

ICMS/ST - Mercadoria Importada e Energia Elétrica

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses a seguir:

- pelo importador ou adquirente, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, relativamente ao imposto devido pelas operações subsequentes;

- pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade da Federação, relativamente ao imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto;

- pelo contribuinte, inclusive o não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto;

- pelo consumidor livre conectado à rede básica e pelo autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, relativamente ao imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica. Julho/2011. Base legal: Art. 46, inciso IV, do Anexo XV do RICMS/MG.

10/Ago.– 4ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo;

- Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Julho/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso IV, do Anexo V do RICMS/MG.

GIA/ST  - Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária

O contribuinte localizado em outra unidade da Federação, que promova operações sujeitas à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, deverá entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), em relação a cada estabelecimento, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração. Julho/2011. Base legal: Parágrafo 3º e Inciso IV, Artigo 152, Anexo V do RICMS/MG.

Informações Sobre Saídas Destinadas à Administração Pública Estadual

O contribuinte do ICMS que efetuar saídas de mercadoria, bem ou serviço destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações com isenção do ICMS deverá entregar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º dia do mês subsequente, utilizando-se de programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br), as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior. Julho/2011. Base legal: Art. 9º, inciso III, c/c Parágrafo 5º, e art. 10, inciso I, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 3.458/2003.

Prestadores de Serviços de Telecomunicações

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, pelo prestador situado em outra Unidade da Federação, na hipótese de prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra Unidade da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, sendo que o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e outra Unidade da Federação envolvida na prestação. Julho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "f"; e Anexo IX, Parte 1, art. 37, Parágrafos 2º e 3º, do RICMS/MG.

ICMS/ST - Combustíveis, Óleos, Graxas e Aguarrás

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, pelo substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas hipóteses:

- das operações com as mercadorias relacionadas no item 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG (óleos, graxas, aguarrás etc);

- pelos contribuintes abaixo relacionados, relativamente ao ICMS incidente nas saídas subsequentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados a este Estado:

a) o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra unidade da Federação, em relação agasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento;

b) o distribuidor situado neste Estado, em relação a óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação e querosene iluminante;

c) o distribuidor situado em outra unidade da Federação;

d) o transportador revendedor retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária. Julho/2011. Base legal: Art. 46, inciso V, do Anexo XV do RICMS/MG.

Transporte Aéreo (exceto táxi aéreo e congêneres) - Parcela de 70%

O prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, poderá efetuar o recolhimento parceladamente, devendo recolher até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador o valor equivalente a, no mínimo, 70 % do valor total do ICMS devido no período anterior. Julho/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 1º, incisos I e II, do RICMS/MG.

15/Ago.– 2ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- indústrias em geral (não especificadas);

- extrator de substâncias minerais ou fósseis. Julho/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso V, do Anexo V do RICMS/MG.

Distribuidora de Energia Elétrica - Relatório das Demandas Registradas e Contratadas e os Respectivos Consumos Medidos

A distribuidora de energia enviará à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses referentes ao fornecimento de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energiaindependente com medição exclusiva. Julho/2011. Base legal: Art. 42, Parágrafo 11, do RICMS/MG.

Indústrias (em geral) e Extratores de Substâncias Minerais ou Fósseis

O recolhimento do imposto, relativamente às operações ou prestações próprias do contribuinte, será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

- indústrias em geral; e

- extrator de substâncias minerais ou fósseis. Julho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "c", doRICMS/MG.

Informações Relativas à Comercialização ou ao Consumo de Combustíveis - GAM-57

O arquivo eletrônico gerado pelo programa GAM-57 será transmitido pela internet até o dia 15 do mês subsequente ao das operações realizadas. Julho/2011. Base legal: Art. 104, Parágrafo 7º, do Anexo XV doRICMS/MG.

Microempresas e empresas de pequeno porte - Aquisição interestadual

O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena em relação à entrada, no estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, bem como na utilização de serviço de transporte. Julho/2011. Base legal: Parágrafo 14º, artigo 42; Inciso XXII, artigo 43 e inciso I, "j" do artigo 85 do RICMS/MG.

Simples Nacional - Diferencial de alíquota

Os contribuintes optantes do Simples Nacional deverão efetuar até o último dia útil da 1ª quinzena, o recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional relativas às aquisições interestaduais para uso e consumo ou ativo permanente. Julho/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 9º, inciso IV do RICMS/MG; e art. 153-A, II, "d" da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.

ICMS/ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte em Outra Unidade da Federação

O contribuinte substituto situado em outra Unidade da Federação apurará os valores do imposto retido relativo às operações realizadas com contribuintes situados no Estado de Minas Gerais, declarando-os ao Fisco mineiro por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, o qual será transmitido via internet para a Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 15 do mês subsequente. Julho/2011. Base legal: Art. 36, inciso II, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG.

ICMS/ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro

O contribuinte substituto situado no Estado de Minas Gerais apurará os valores relativos ao imposto retido, os quais serão declarados ao Fisco, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Julho/2011. Base legal: Art. 36, inciso II, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG.

Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) - Arquivo Eletrônico

Os contribuintes usuários do sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) manterão arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos, devendo apresentá-lo, mensalmente, através de sua transmissão via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações e prestações. Julho/2011. Base legal: Arts. 10 e 11, da Parte 1, do Anexo VII do RICMS/MG.

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 1º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês. Agosto/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG.

20/Ago.– Sábado.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;

- laticínio;

- cooperativa de produtores de leite;

- produtor rural. Julho/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso VI, do Anexo V do RICMS/MG.

Frigorífico ou Abatedor; Laticínio; Cooperativa de Produtores de Leite

O recolhimento do imposto relativamente às próprias operações e prestações do contribuinte será efetuado: até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

- frigorífico ou abatedor de aves ou de outros animais;

- laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite "longa vida"; e

- cooperativa de produtores de leite. Julho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "d", do RICMS/MG.

25/Ago.– 5ª Feira.

EFD - Escrituração Fiscal Digital- Prazo de entrega

Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere. Julho/2011. Base legal: Art. 54, Parte 1, Anexo VII do RICMS/MG.

Estabelecimento Distribuidor (Regime Especial)

O recolhimento do imposto relativo às próprias operações ou prestações do contribuinte será efetuado até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de estabelecimento distribuidor de mercadoria e possuidor de regime especial, em razão de saída amparada com diferimento do imposto. Julho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "h", subalínea "h.2", do RICMS/MG. 

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 2º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês. Agosto/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG.

Produtor Rural

O recolhimento do imposto será efetuado, relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte, até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de produtor rural, com exceção da saída, em operação interestadual, de produto agropecuário ou extrativo vegetal, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado no momento da saída da mercadoria ou até o momento aludido no Parágrafo 3º do art. 85 do RICMS/MG. Julho/2011. Base legal: Art. 85, incisos I, alínea "h", subalínea "h.1"; eIV, alínea "a", do RICMS/MG.

ICMS/ST - Leite in Natura e seus Derivados

Mediante regime especial, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 25 do segundo mês subsequente pelo destinatário da mercadoria situado neste Estado, nas operações de saída de leite in natura ou seus derivados relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH, promovidas por produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte. Junho/2011. Base legal: Art. 46, inciso VII, do Anexo XV do RICMS/MG.

31/Ago.– 4ª Feira.

ICMS/ST - Operações com medicamentos, laticínios, carnes e outros produtos resultantes do abate degado

O imposto devido por substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31/12/2011, deverá ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria realizada pelo industrial fabricante, nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos; pelo estabelecimento industrial situado em Minas Gerais ou não industrial localizado em outra unidade da federação, desde que tenha sido celebrado convênio ou protocolo para a instituição de substituição tributária, nas operações com carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de gado e ainda pelas cooperativas de produtores ou estabelecimento industrial em relação às operações com laticínios e os seus derivados. Junho/2011. Base legal: Parágrafo 9º, artigo 46, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.

Transporte Aéreo - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido

O prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, poderá efetuar o recolhimento parceladamente, devendo recolher até o último dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador o restante do ICMS devido, correspondente à diferença entre o valor total apurado no período e o valor já recolhido até o dia 10 (parcela mínima de 70%). Julho/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 1º, incisos I e II, do RICMS/MG.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE MINAS GERAIS

01/Jul. – 4ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

04/Jul. – 2ª Feira.

Energia Elétrica, Gás Canalizado, Telefonia, Combustíveis e Lubrificantes - Parcela de 75%

O recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido deve ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica;

- distribuidor de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia; e

- indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Junho/2011. Base legal: artigo 85, inciso I, alínea "e", subalíneas "e.1" e "e.2", do RICMS/MG.

Produtor Rural - Produto Agropecuário ou Extrativo Vegetal

O produtor rural, beneficiado pela concessão de regime especial, deverá efetuar o recolhimento do imposto até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de saída de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou quando o documento fiscal relativo à operação ou prestação do serviço for emitido por repartição fazendária ou por terceiro por ela autorizado. Junho/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 3º, do RICMS/MG.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 04 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- indústria de bebidas e do fumo;

- comerciante atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;

- prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia. Junho/2011. Base legal: Inciso I, Parágrafo 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG.

Lubrificantes, Combustíveis, Bebidas, Fumo e Serviços de Comunicação

O recolhimento do imposto deve ser efetuado até o dia 4 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;

- indústria ou comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;

- indústria do fumo;

- comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;

- prestador de serviço de comunicação, exceto o de telefonia. Junho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso I, Art. 85 do RICMS/MG.

05/Jul.– 3ª Feira.

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 3º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre o dia 21 e o último dia do mês anterior. Junho/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG.

! Face à disposição legal prever como prazo máximo de recolhimento “até o dia 05”, os recolhimentos que caem em dias não úteis serão antecipados. Base legal: Parte Geral, art. 85, XIV, “c” do RICMS/MG.

08/Jul.– 6ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 08 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia;

- indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal. Junho/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 1º, Artigo 152, do Anexo V do RICMS/MG.

Energia Elétrica, Gás Canalizado, Telefonia, Combustíveis e Lubrificantes - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido

O recolhimento da diferença entre o valor total do ICMS devido e o valor já recolhido até o dia 2 deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- gerador ou distribuidor de energia elétrica;

- distribuidor de gás canalizado;

- prestador de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia; e

- indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Junho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "e", subalíneas "e.1" e "e.2", do RICMS/MG.

09/Jul.– Sábado.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 09 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- comerciantes atacadistas em geral (não especificados);

- comerciantes varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

- prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;

- empresas de táxi aéreo e congêneres. Junho/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso III, do Anexo V do RICMS/MG.

10/Jul.– Domingo.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo;

- Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), nas operações vinculadas à execução, pelo Governo Federal, da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Junho/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso IV, do Anexo V do RICMS/MG.

11/Jul.– 2ª Feira.

Comércio Atacadista - Farinha de trigo ou mistura pré-preparada

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias do comércio atacadista que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, na hipótese prevista no art. 422 do Anexo IX doRICMS/MG. Junho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, subalínea "b.4", do RICMS/MG.

Comércio Atacadista e Varejista; Prestadores de Serviços de Transporte

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias dos seguintes contribuintes:

- comércio atacadista em geral;

- comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; e

- prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo.

- comércio e indústria que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, na hipótese prevista no art. 422 do Anexo IX do RICMS/MG. Junho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "b", do RICMS/MG.

Fabricantes de Brinquedos, Fraldas Descartáveis, Absorventes, Artigos de Perfumaria e Cosméticos

O recolhimento do imposto relativo às próprias operações ou prestações dos contribuintes a seguir descritos será efetuado até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador:

- fabricante de brinquedos e outros jogos recreativos, classificado na posição 3694-3/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-F);

- fabricante de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, classificado na posição 2149-0/01 da CNAE-F;

- fabricante de artigos de perfumaria e cosméticos, classificado na posição 2473-2/00 da CNAE-F; Junho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "i", do RICMS/MG.

Prestação de Serviço de Transporte de Carga - Diferença de ICMS

Na prestação de serviço de transporte de carga realizada por empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, caso em que o imposto será recolhido antes de iniciada a prestação, havendo diferença de imposto a recolher em virtude de reajuste de preço, esta será recolhida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) até o dia 9 do mês subsequente ao da prestação do serviço, em favor do Estado de Minas Gerais. Junho/2011. Base legal: Art. 85, inciso X, c/c art. 5º da Parte I do Anexo IX, ambos do RICMS/MG.

ICMS/ST - Indústrias, Frigoríficos e Empresas de Marketing Direto

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria nas hipóteses a seguir:

- pelo estabelecimento industrial situado nesta ou em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas remessas das mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV doRICMS/MG para estabelecimento de contribuinte mineiro, relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes;

- pelo remetente não industrial, situado em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, que realizar operação interestadual para destinatário mineiro, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente para outra unidade da Federação;

- pelo estabelecimento abatedor (frigorífico, matadouro ou marchante), atacadista ou distribuidor, relativamente ao ICMS devido nas operações subsequentes, promovidas pelo açougue, com carne ou com produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou suíno, em estado natural, resfriados, congelados ou industrializados;

- pelo estabelecimento que utilizar o sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos, relativamente às saídas subsequentes realizadas por:

I - contribuinte inscrito e situado neste Estado que distribua a mercadoria exclusivamente a revendedores não inscritos, para venda porta-a-porta;

II - revendedor não inscrito neste Estado que efetua venda porta-a-porta a consumidor final;

III - revendedor que efetua venda em banca de jornal ou de revista. Junho/2011. Base legal: Art. 46, inciso III, do Anexo XV do RICMS/MG.

ICMS/ST - Mercadoria Importada e Energia Elétrica

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses a seguir:

- pelo importador ou adquirente, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, relativamente ao imposto devido pelas operações subsequentes;

- pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade da Federação, relativamente ao imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto;

- pelo contribuinte, inclusive o não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que receber energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto, sem retenção ou com retenção a menor do imposto;

- pelo consumidor livre conectado à rede básica e pelo autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, relativamente ao imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica. Junho/2011. Base legal: Art. 46, inciso IV, do Anexo XV do RICMS/MG.

GIA/ST  - Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária

O contribuinte localizado em outra unidade da Federação, que promova operações sujeitas à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, deverá entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), em relação a cada estabelecimento, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração. Junho/2011. Base legal: Parágrafo 3º e Inciso IV, Artigo 152, Anexo V do RICMS/MG.

Informações Sobre Saídas Destinadas à Administração Pública Estadual

O contribuinte do ICMS que efetuar saídas de mercadoria, bem ou serviço destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações com isenção do ICMS deverá entregar à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), até o 10º dia do mês subsequente, utilizando-se de programa de computador específico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br), as informações relativas às operações ou prestações realizadas no mês anterior. Junho/2011. Base legal: Art. 9º, inciso III, c/c Parágrafo 5º, e art. 10, inciso I, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 3.458/2003.

Prestadores de Serviços de Telecomunicações

O recolhimento do imposto será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, pelo prestador situado em outra Unidade da Federação, na hipótese de prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas nesta e em outra Unidade da Federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, sendo que o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para esta e outra Unidade da Federação envolvida na prestação. Junho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "f"; e Anexo IX, Parte 1, art. 37, Parágrafos 2º e 3º, do RICMS/MG.

ICMS/ST - Combustíveis, Óleos, Graxas e Aguarrás

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, pelo substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS deste Estado, nas hipóteses:

- das operações com as mercadorias relacionadas no item 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG (óleos, graxas, aguarrás etc);

- pelos contribuintes abaixo relacionados, relativamente ao ICMS incidente nas saídas subsequentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados a este Estado:

a) o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra unidade da Federação, em relação agasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento;

b) o distribuidor situado neste Estado, em relação a óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação e querosene iluminante;

c) o distribuidor situado em outra unidade da Federação;

d) o transportador revendedor retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária. Junho/2011. Base legal: Art. 46, inciso V, do Anexo XV do RICMS/MG.

Transporte Aéreo (exceto táxi aéreo e congêneres) - Parcela de 70%

O prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, poderá efetuar o recolhimento parceladamente, devendo recolher até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador o valor equivalente a, no mínimo, 70 % do valor total do ICMS devido no período anterior. Junho/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 1º, incisos I e II, do RICMS/MG.

15/Jul.– 6ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1) deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 15 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- indústrias em geral (não especificadas);

- extrator de substâncias minerais ou fósseis. Junho/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso V, do Anexo V do RICMS/MG.

Distribuidora de Energia Elétrica - Relatório das Demandas Registradas e Contratadas e os Respectivos Consumos Medidos

A distribuidora de energia enviará à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses referentes ao fornecimento de energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno e noturno, relativamente às unidades consumidoras do grupo A (média e alta tensões), nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), desde que exista ponto de fornecimento de energiaindependente com medição exclusiva. Junho/2011. Base legal: Art. 42, Parágrafo 11, do RICMS/MG.

Indústrias (em geral) e Extratores de Substâncias Minerais ou Fósseis

O recolhimento do imposto, relativamente às operações ou prestações próprias do contribuinte, será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

- indústrias em geral; e

- extrator de substâncias minerais ou fósseis. Junho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "c", doRICMS/MG.

Informações Relativas à Comercialização ou ao Consumo de Combustíveis - GAM-57

O arquivo eletrônico gerado pelo programa GAM-57 será transmitido pela internet até o dia 15 do mês subsequente ao das operações realizadas. Junho/2011. Base legal: Art. 104, Parágrafo 7º, do Anexo XV doRICMS/MG.

Microempresas e empresas de pequeno porte - Aquisição interestadual

O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena em relação à entrada, no estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, bem como na utilização de serviço de transporte. Junho/2011. Base legal: Parágrafo 14º, artigo 42; Inciso XXII, artigo 43 e inciso I, "j" do artigo 85 do RICMS/MG.

Simples Nacional - Diferencial de alíquota

Os contribuintes optantes do Simples Nacional deverão efetuar até o último dia útil da 1ª quinzena, o recolhimento do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo Simples Nacional relativas às aquisições interestaduais para uso e consumo ou ativo permanente. Junho/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 9º, inciso IV do RICMS/MG; e art. 153-A, II, "d" da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.

ICMS/ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte em Outra Unidade da Federação

O contribuinte substituto situado em outra Unidade da Federação apurará os valores do imposto retido relativo às operações realizadas com contribuintes situados no Estado de Minas Gerais, declarando-os ao Fisco mineiro por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, o qual será transmitido via internet para a Secretaria de Estado da Fazenda até o dia 15 do mês subsequente. Junho/2011. Base legal: Art. 36, inciso II, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG.

ICMS/ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro

O contribuinte substituto situado no Estado de Minas Gerais apurará os valores relativos ao imposto retido, os quais serão declarados ao Fisco, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico contendo os registros fiscais das operações efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Junho/2011. Base legal: Art. 36, inciso II, alínea "a", do Anexo XV do RICMS/MG.

Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) - Arquivo Eletrônico

Os contribuintes usuários do sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) manterão arquivo eletrônico referente à totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos, devendo apresentá-lo, mensalmente, através de sua transmissão via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o dia 15 do mês subsequente ao das operações e prestações. Junho/2011. Base legal: Arts. 10 e 11, da Parte 1, do Anexo VII do RICMS/MG.

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 1º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês. Julho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG.

20/Jul.– 4ª Feira.

Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 - DAPI 1

A Declaração de Apuração e Informação do ICMS Modelo 1 (DAPI 1), deverá ser entregue pela empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração, quando se tratar de:

- frigorífico e abatedor de aves e de outros animais;

- laticínio;

- cooperativa de produtores de leite;

- produtor rural. Junho/2011. Base legal: Art. 152, Parágrafo 1º, inciso VI, do Anexo V do RICMS/MG.

Frigorífico ou Abatedor; Laticínio; Cooperativa de Produtores de Leite

O recolhimento do imposto relativamente às próprias operações e prestações do contribuinte será efetuado: até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

- frigorífico ou abatedor de aves ou de outros animais;

- laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite "longa vida"; e

- cooperativa de produtores de leite. Junho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "d", do RICMS/MG.

25/Jul.– 2ª Feira.

EFD - Escrituração Fiscal Digital- Prazo de entrega

Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere. Junho/2011. Base legal: Art. 54, Parte 1, Anexo VII do RICMS/MG.

! Foi prorrogado para o dia 25/07/2011 o prazo para a entrega dos arquivos digitais, relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a maio de 2011, para os contribuintes relacionados no Anexo Único da Portaria SAIF nº 006/2010 e para aqueles que aderiram voluntariamente à EFD a partir de 1º/01/2011 (Decreto nº 45.554/2011);

Estabelecimento Distribuidor (Regime Especial)

O recolhimento do imposto relativo às próprias operações ou prestações do contribuinte será efetuado até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de estabelecimento distribuidor de mercadoria e possuidor de regime especial, em razão de saída amparada com diferimento do imposto. Junho/2011. Base legal: Art. 85, inciso I, alínea "h", subalínea "h.2", do RICMS/MG. 

Vendas de Café Cru em Grão Efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 2º Decêndio

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês. Julho/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso XIV, Artigo 85 do RICMS/MG.

Produtor Rural

O recolhimento do imposto será efetuado, relativamente às próprias operações ou prestações do contribuinte, até o dia 25 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, quando se tratar de produtor rural, com exceção da saída, em operação interestadual, de produto agropecuário ou extrativo vegetal, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado no momento da saída da mercadoria ou até o momento aludido no Parágrafo 3º do art. 85 do RICMS/MG. Junho/2011. Base legal: Art. 85, incisos I, alínea "h", subalínea "h.1"; eIV, alínea "a", do RICMS/MG.

ICMS/ST - Leite in Natura e seus Derivados

Mediante regime especial, o recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado até o dia 25 do segundo mês subsequente pelo destinatário da mercadoria situado neste Estado, nas operações de saída de leite in natura ou seus derivados relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH, promovidas por produtor rural com destino a estabelecimento de contribuinte. Maio/2011. Base legal: Art. 46, inciso VII, do Anexo XV doRICMS/MG.

29/Jul.– 6ª Feira.

ICMS/ST - Operações com medicamentos, laticínios, carnes e outros produtos resultantes do abate degado

O imposto devido por substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31/12/2011, deverá ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria realizada pelo industrial fabricante, nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos; pelo estabelecimento industrial situado em Minas Gerais ou não industrial localizado em outra unidade da federação, desde que tenha sido celebrado convênio ou protocolo para a instituição de substituição tributária, nas operações com carnes e produtos comestíveis resultantes do abate de gado e ainda pelas cooperativas de produtores ou estabelecimento industrial em relação às operações com laticínios e os seus derivados. Maio/2011. Base legal: Parágrafo 9º, artigo 46, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.

Transporte Aéreo - Recolhimento da Diferença do ICMS Devido

O prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi e congêneres, poderá efetuar o recolhimento parceladamente, devendo recolher até o último dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador o restante do ICMS devido, correspondente à diferença entre o valor total apurado no período e o valor já recolhido até o dia 10 (parcela mínima de 70%). Junho/2011. Base legal: Art. 85, Parágrafo 1º, incisos I e II, do RICMS/MG.