ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA PARAÍBA

01/Fev. – 4ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1º; e Ato Cotepe ICMS nº 046, de 2011 quanto aos prazos:

03/Fev. – 6ª Feira.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de janeiro/2012. Base legal: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Entrada de Mercadoria ou Serviço Prestado ao sujeito passivo por substituição

O recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária será efetuado, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição, até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada. Janeiro/2012. Base legal: Inciso V, Artigo 399, do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de Janeiro/2012. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

09/Fev. – 5ª Feira.

ICMS/ST - Operações com Veículos (GNR)

O recolhimento através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, será efetuado até o 9º dia do mês subsequente ao da saída, nas operações com veículos. Janeiro/2012. Base legal: Inciso II, Artigo 400 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com bebidas quentes

O imposto retido pelo sujeito passivo, na condição de substituto tributário, nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE (Convênio ICMS nº 81/93). Janeiro/2012. Base legal: Artigo 1º e 6º do Decreto nº 30.258 de 2009.

10/Fev. – 6ª Feira.

Estabelecimentos Industriais

Nos casos de estabelecimentos industriais, o imposto de responsabilidade direta, deverá ser recolhido, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Inciso IV, Artigo 106 do RICMS/PB.

Operações com Cana-de-Açúcar - Diferimento

O ICMS diferido, referente às operações com cana-de-açúcar própria ou de terceiros, provenientes de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Norte, deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º dia do mês subsequente ao da saída do produto. Janeiro/2012. Base legal: Decreto nº 31.058 de 2010.

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)

Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Inciso VII, Artigo 106 e inciso II do artigo 562 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações com Farinha de Trigo, Cerveja e Refrigerante

Nas operações com farinha de trigo, cerveja e refrigerante para os Estados integrantes das regiões Norte e Nordeste, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, até o dia 10 do mês subsequente ao que ocorreu a retenção. Janeiro/2012. Base legal: Inciso III, Artigo 400 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas - Demais casos

Nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 399 do RICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Inciso VI, Artigo 399 do RICMS/PB.

GIA/ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária)

A GIA/ST deve ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Coordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria das Finanças, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Janeiro/2012. Base legal: Parágrafo único, Artigo 262 do RICMS/PB.

GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Entrega na Repartição Fiscal do Domicílio do Contribuinte

Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM em meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, até o dia 10 do mês seguinte àquele a que se referir. Janeiro/2012. Base legal: Inciso I, parágrafo 3º, Artigo 263 do RICMS/PB.

Operações com Gado e Produtos Resultantes do Seu Abate - Relação Quantitativa de Entradas

Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal à que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 do mês subsequente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 472 do RICMS/PB.

Transporte Aquaviário de Cargas - Empresas NÃO Estabelecidas no Estado da Paraíba - Informações Econômico-Fiscais

As empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado da Paraíba, que neste não possuírem sede ou filial e estiverem optado pelo crédito presumido de que trata o inciso II do artigo 35 do RICMS, deverão entregar relação contendo numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais previstos nos incisos I, II e IV do artigo 262, até o dia 10 do mês seguinte. Janeiro/2012. Base legal: Inciso III, Artigo 555 do RICMS/PB.

12/Fev. – Domingo.

GIM (Guia de Informação Mensal) do ICMS - Entrega Via Internet

Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM em meio magnético através da internet, das 00:00 do dia 1º até 23:59 do 12º dia do mês subsequente ao da apuração. Janeiro/2012. Base legal: Inciso II, Parágrafo 3º, Artigo 263 do RICMS/PB.

15/Fev. – 4ª Feira.

Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético

As administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o 15º dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Os arquivos eletrônicos deverão ser validados pelo Programa Validador TEF e transmitidos, via internet, com o uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 163, de 2007.

Diferencial de Alíquotas - Aquisições Interestaduais de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo

Nas aquisições em outra Unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou enquadrado no Simples Nacional, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "c", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Diferencial de Alíquotas - Prestação de Serviços Iniciados em outra Unidade da Federação

Na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "d", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos

Os estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "a", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Obrigados a Emitir Nota Fiscal na Aquisição de Mercadorias de Contribuintes Não Inscritos no CCICMS

Os estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal, deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "e", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Produtores

Os estabelecimentos produtores, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Operações Relativas a Algodão em Caroço

Nas saídas efetuadas para fora do Estado, o imposto será recolhido pelo produtor ou por quem o substituir, até o 15º dia do mês subsequente à saída, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais. Janeiro/2012. Base legal: Inciso II, Artigo 479 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais - Demais casos

Nas operações sujeitas à substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 400 do RICMS, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Inciso IV, Artigo 400 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento (Entre Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste)

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o recolhimento do imposto será efetuado, até o dia 15 do mês subsequente ao da respectiva saída. Janeiro/2012. Base legal: Item 2, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas - Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e ou Depósito

Nas operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Procedentes de outra Unidade da Federação

Nas operações procedentes de outra Unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas à contribuintes que possuam regime especial concedido pelo Secretário das Finanças, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "a", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Prestações de Serviços de Transporte

Nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "c", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

Atacadistas de Produtos Farmacêuticos - Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias

Os contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, bem como produtos similares, deverão entregar mensalmente, à Gerência de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GFSTCE, até o dia 15 do mês subsequente, demonstrativo de suas operações, conforme modelo do Anexo Único do Decreto nº 25.905, de 17 de maio de 2005. Janeiro/2012. Base legal: Inciso V, Artigo 4º do Decreto nº 25.905, de 2005.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com bebidas quentes - Informações Fiscais

O sujeito passivo, na condição de substituto tributário, deverá informar à Secretaria de Estado da Receita da Paraíba, até o dia 15 de cada mês, o valor do imposto retido, bem como montante das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 1º e 7º do Decreto nº 30.258 de 2009.

20/Fev. – 2ª Feira.

Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica

As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "a", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação

As empresas prestadoras de serviços de comunicação deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "c", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte

As empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas no Estado da Paraíba, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Alínea "b", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário

O valor do imposto a recolher, apurado no Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS e Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, será recolhido pelas Ferrovias até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 576 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento - 1ª Quinzena

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 1ª quinzena de fevereiro/2012. Base legal: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 1ª Quinzena

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 1ª quinzena de fevereiro/2012. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário - Documento de Informação e Apuração do ICMS

O Documento de Informação e Apuração do ICMS será entregue à Secretaria das Finanças deste Estado até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 579 do RICMS/PB.

25/Fev. – Sábado.

EFD - Escrituração Fiscal Digital- Prazo de Entrega

O contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade de informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverá fazê-lo até o dia 10 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração (observar os prazos diferenciados mencionados nas notas abaixo). janeiro a janeiro/2012. Base legal: Artigos 4º e 12 do Decreto nº 30.478 de 2009.

29/Fev. – 4ª Feira.

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado

Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Janeiro/2012. Base legal: Inciso VII, Artigo 106 e Inciso II do artigo 562, ambos do RICMS/PB.

GIM - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Guia de Informação Mensal

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, deverão apresentar a Guia de Informação Mensal - GIM, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Janeiro/2012. Base legal: Inciso I, Artigo 562 do RICMS/PB.

Serviço de Comunicação - Publicidade e propaganda em televisão por assinatura - Envio de Arquivo Magnético

Os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba. Janeiro/2012. Base legal: Inciso II do Parágrafo 19 do art. 33 do RICMS/PB.

Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Novembro/2011, com vigência para o mês de Dezembro/2011. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA PARAÍBA

01/Dez. – 5ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Dez. – 2ª Feira.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de novembro/2011. Base legal: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

07/Dez. – 4ª Feira.

ICMS/ST - Entrada de Mercadoria ou Serviço Prestado ao sujeito passivo por substituição

O recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária será efetuado, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição, até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada. Novembro/2011. Base legal: Inciso V, Artigo 399, do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

09/Dez. – 6ª Feira.

ICMS/ST - Operações com Veículos (GNR)

O recolhimento através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, será efetuado até o 9º dia do mês subsequente ao da saída, nas operações com veículos. Novembro/2011. Base legal: Inciso II, Artigo 400 doRICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com bebidas quentes

O imposto retido pelo sujeito passivo, na condição de substituto tributário, nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais -GNRE (Convênio ICMS nº 81/93). Novembro/2011. Base legal: Artigo 1º e 6º do Decreto nº 30.258 de 2009.

10/Dez. – Sábado.

Operações com Cana-de-Açúcar - Diferimento

O ICMS diferido, referente às operações com cana-de-açúcar própria ou de terceiros, provenientes de unidade autônoma localizada em área não-contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Norte, deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º dia do mês subsequente ao da saída do produto. Novembro/2011. Base legal: Decreto nº 31.058 de 2010.

EFD - Escrituração Fiscal Digital- Prazo de Entrega

O contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade de informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverá fazê-lo até o dia 10 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração (observar os prazos diferenciados mencionados nas notas abaixo). Novembro/2011. Base legal: Artigos 4º e 12 do Decreto nº 30.478 de 2009.

12/Dez. – 2ª Feira.

Estabelecimentos Industriais

Nos casos de estabelecimentos industriais, o imposto de responsabilidade direta, deverá ser recolhido, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Outubro/2011. Base legal: Inciso IV, Artigo 106 do RICMS/PB.

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)

Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso VII, Artigo 106 e inciso II do artigo 562 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações com Farinha de Trigo, Cerveja e Refrigerante

Nas operações com farinha de trigo, cerveja e refrigerante para os Estados integrantes das regiões Norte e Nordeste, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, até o dia 10 do mês subsequente ao que ocorreu a retenção. Novembro/2011. Base legal: Inciso III, Artigo 400 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas - Demais casos

Nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 399 do RICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso VI, Artigo 399 do RICMS/PB.

GIA/ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

A GIA-ST deve ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Coordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria das Finanças, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Novembro/2011. Base legal: Parágrafo único, Artigo 262 do RICMS/PB.

GIM - Entrega Via Internet

Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM em meio magnético através da internet, das 00:00 do dia 1º até 23:59 do 12º dia do mês subsequente ao da apuração. Novembro/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 3º, Artigo 263 do RICMS/PB.

GIM - Entrega na Repartição Fiscal do Domicílio do Contribuinte

Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM em meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, até o dia 10 do mês seguinte àquele a que se referir. Novembro/2011. Base legal: Inciso I, Parágrafo 3º, Artigo 263 do RICMS/PB.

Operações com gado e produtos resultantes do seu abate - Relação Quantitativa de Entradas

Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal à que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 do mês subsequente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior. Novembro/2011. Base legal: Artigo 472 do RICMS/PB.

Transporte Aquaviário de Cargas - Empresas NÃO Estabelecidas no Estado da Paraíba - Informações Econômico-Fiscais

As empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado da Paraíba, que neste não possuírem sede ou filial e estiverem optado pelo crédito presumido de que trata o inciso II do artigo 35 do RICMS, deverão entregar relação contendo numeração dos Conhecimentos de TransporteAquaviário de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais previstos nos incisos I, II e IV do artigo 262, até o dia 10 do mês seguinte. Novembro/2011. Base legal: Inciso III, Artigo 555 do RICMS/PB.

15/Dez. – 5ª Feira.

Diferencial de Alíquotas - Aquisições Interestaduais de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo

Nas aquisições em outra Unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou enquadrado no Simples Nacional, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Diferencial de Alíquotas - Prestação de Serviços Iniciados em outra Unidade da Federação

Na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "d", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos

Os estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal na aquisição de mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS

Os estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal, deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "e", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Produtores

Os estabelecimentos produtores deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Operações relativas a algodão em caroço

Nas saídas efetuadas para fora do Estado, o imposto será recolhido pelo produtor ou por quem o substituir, até o 15º dia do mês subsequente à saída, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais. Novembro/2011. Base legal: Inciso II, Artigo 479 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais - Demais casos

Nas operações sujeitas à substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 400 do RICMS, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso IV, Artigo 400 doRICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento (Entre Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste)

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o recolhimento do imposto será efetuado, até o dia 15 do mês subsequente ao da respectiva saída. Novembro/2011. Base legal: Item 2, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas - Estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e ou depósito

Nas operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Procedentes de outra Unidade da Federação

Nas operações procedentes de outra Unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas à contribuintes que possuam regime especial concedido pelo Secretário das Finanças, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Prestações de Serviços de Transporte

Nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

Administradoras de cartão de crédito ou débito - Arquivo Magnético

As administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o 15º dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Os arquivos eletrônicos deverão ser validados pelo Programa Validador TEF e transmitidos, via internet, com o uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br. Novembro/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 163, de 2007.

Atacadistas de produtos farmacêuticos - Demonstrativo de entradas e saídas de mercadorias

Os contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, bem como produtos similares, deverão entregar mensalmente, à Gerência de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GFSTCE, até o dia 15 do mês subsequente, demonstrativo de suas operações, conforme modelo do Anexo Único do Decreto nº 25.905, de 17 de maio de 2005. Novembro/2011. Base legal: Inciso V, Artigo 4º do Decreto nº 25.905, de 2005.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com bebidas quentes - Informações Fiscais

O sujeito passivo, na condição de substituto tributário, deverá informar à Secretaria de Estado da Receita da Paraíba, até o dia 15 de cada mês, o valor do imposto retido, bem como montante das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 014/06. Novembro/2011. Base legal: Artigo 1º e 7º do Decreto nº 30.258 de 2009.

20/Dez. – 3ª Feira.

Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica

As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação

As empresas prestadoras de serviços de comunicação deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte

As empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas no Estado da Paraíba, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário

O valor do imposto a recolher, apurado no Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS e Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, será recolhido pelas Ferrovias até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Novembro/2011. Base legal: Artigo 576 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento - 1ª Quinzena

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 1ª quinzena de dezembro/2011. Base legal: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário - Documento de Informação e Apuração do ICMS

O Documento de Informação e Apuração do ICMS será entregue à Secretaria das Finanças deste Estado até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Novembro/2011. Base legal: Artigo 579 do RICMS/PB.

22/Dez. – 5ª Feira.

ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 1ª Quinzena

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 1ª quinzena de dezembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

30/Dez. – 6ª Feira.

Prestações de serviços de transportes aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado

Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Novembro/2011. Base legal: Inciso VII, Artigo 106 e Inciso II do artigo 562, ambos do RICMS/PB.

GIM - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Guia de Informação Mensal

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, deverão apresentar a Guia de Informação Mensal - GIM, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso I, Artigo 562 do RICMS/PB.

Serviço de Comunicação - Publicidade e propaganda em televisão por assinatura - Envio de Arquivo Magnético

Os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba. Novembro/2011. Base legal: Inciso II do Parágrafo 19 do art. 33 do RICMS/PB.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA PARAÍBA

03/Out. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Out. – 4ª Feira.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de Setembro/2011. Base legal: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Entrada de Mercadoria ou Serviço Prestado ao sujeito passivo por substituição

O recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária será efetuado, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição, até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada. Setembro/2011. Base legal: Inciso V, Artigo 399, do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de Setembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

07/Out. – 6ª Feira.

ICMS/ST - Operações com Veículos (GNR)

O recolhimento através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, será efetuado até o 9º dia do mês subsequente ao da saída, nas operações com veículos. Setembro/2011. Base legal: Inciso II, Artigo 400 doRICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com bebidas quentes

O imposto retido pelo sujeito passivo, na condição de substituto tributário, nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais -GNRE (Convênio ICMS nº 81/93). Setembro/2011. Base legal: Artigo 1º e 6º do Decreto nº 30.258 de 2009.

10/Out. – 2ª Feira.

Estabelecimentos Industriais

Nos casos de estabelecimentos industriais, o imposto de responsabilidade direta, deverá ser recolhido, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Agosto/2011. Base legal: Inciso IV, Artigo 106 do RICMS/PB.

GIA/ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária)

A GIA-ST deve ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Coordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria das Finanças, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Setembro/2011. Base legal: Parágrafo único, Artigo 262 do RICMS/PB.

GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Entrega na Repartição Fiscal do Domicílio do Contribuinte

Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM em meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, até o dia 10 do mês seguinte àquele a que se referir. Setembro/2011. Base legal: Inciso I, Parágrafo 3º, Artigo 263 do RICMS/PB.

Operações com Cana-de-Açúcar - Diferimento

O ICMS diferido, referente às operações com cana-de-açúcar própria ou de terceiros, provenientes de unidade autônoma localizada em área não contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Norte, deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º dia do mês subsequente ao da saída do produto. Setembro/2011. Base legal: Decreto nº 31.058 de 2010.

Operações com Gado e Produtos Resultantes do Seu Abate - Relação Quantitativa de Entradas

Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal à que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 do mês subsequente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior. Setembro/2011. Base legal: Artigo 472 do RICMS/PB.

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)

Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Inciso VII, Artigo 106 e inciso II do artigo 562 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações com Farinha de Trigo, Cerveja e Refrigerante

Nas operações com farinha de trigo, cerveja e refrigerante para os Estados integrantes das regiões Norte e Nordeste, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, até o dia 10 do mês subsequente ao que ocorreu a retenção. Setembro/2011. Base legal: Inciso III, Artigo 400 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas - Demais casos

Nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 399 do RICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Inciso VI, Artigo 399 do RICMS/PB.

Transporte Aquaviário de Cargas - Empresas NÃO Estabelecidas no Estado da Paraíba - Informações Econômico-Fiscais

As empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado da Paraíba, que neste não possuírem sede ou filial e estiverem optado pelo crédito presumido de que trata o inciso II do artigo 35 do RICMS, deverão entregar relação contendo numeração dos Conhecimentos de TransporteAquaviário de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais previstos nos incisos I, II e IV do artigo 262, até o dia 10 do mês seguinte. Setembro/2011. Base legal: Inciso III, Artigo 555 do RICMS/PB.

12/Out. – 4ª Feira.

GIM (Guia de Informação Mensal) do ICMS - Entrega Via Internet

Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM em meio magnético através da internet, das 00:00 do dia 1º até 23:59 do 12º dia do mês subsequente ao da apuração. Setembro/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 3º, Artigo 263 do RICMS/PB.

14/Out. – 6ª Feira.

Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético

As administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o 15º dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todasoperações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Os arquivos eletrônicos deverão ser validados pelo Programa Validador TEF e transmitidos, via internet, com o uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br. Setembro/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 163, de 2007.

Atacadistas de Produtos Farmacêuticos - Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias

Os contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, bem como produtos similares, deverão entregar mensalmente, à Gerência de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GFSTCE, até o dia 15 do mês subsequente, demonstrativo de suas operações, conforme modelo do Anexo Único do Decreto nº 25.905, de 17 de maio de 2005. Setembro/2011. Base legal: Inciso V, Artigo 4º do Decreto nº 25.905, de 2005.

Diferencial de Alíquotas - Aquisições Interestaduais de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo

Nas aquisições em outra Unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou enquadrado no Simples Nacional, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Diferencial de Alíquotas - Prestação de Serviços Iniciados em outra Unidade da Federação

Na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "d", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos eGasosos

Os estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Obrigados a Emitir Nota Fiscal na Aquisição de Mercadorias de Contribuintes Não Inscritos no CCICMS

Os estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal, deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "e", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Produtores

Os estabelecimentos produtores, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Operações Relativas a Algodão em Caroço

Nas saídas efetuadas para fora do Estado, o imposto será recolhido pelo produtor ou por quem o substituir, até o 15º dia do mês subsequente à saída, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais. Setembro/2011. Base legal: Inciso II, Artigo 479 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais - Demais casos

Nas operações sujeitas à substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 400 do RICMS, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Inciso IV, Artigo 400 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com bebidas quentes - Informações Fiscais

O sujeito passivo, na condição de substituto tributário, deverá informar à Secretaria de Estado da Receita da Paraíba, até o dia 15 de cada mês, o valor do imposto retido, bem como montante das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06.Setembro/2011. Base legal: Artigo 1º e 7º do Decreto nº 30.258 de 2009.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento (Entre Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste)

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o recolhimento do imposto será efetuado, até o dia 15 do mês subsequente ao da respectiva saída. Setembro/2011. Base legal: Item 2, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas - Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e ouDepósito

Nas operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Procedentes de outra Unidade da Federação

Nas operações procedentes de outra Unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas àcontribuintes que possuam regime especial concedido pelo Secretário das Finanças, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Prestações de Serviços de Transporte

Nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

20/Out. – 5ª Feira.

Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica

As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação

As empresas prestadoras de serviços de comunicação deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte

As empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas no Estado da Paraíba, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário

O valor do imposto a recolher, apurado no Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS e Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, será recolhido pelas Ferrovias até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Setembro/2011. Base legal: Artigo 576 do RICMS/PB.

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário - Documento de Informação e Apuração do ICMS

O Documento de Informação e Apuração do ICMS será entregue à Secretaria das Finanças deste Estado até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Setembro/2011. Base legal: Artigo 579 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento - 1ª Quinzena

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 1ª quinzena de outubro/2011. Base legal: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 1ª Quinzena

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 1ª quinzena de outubro/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

31/Out. – 2ª Feira.

GIM - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Guia de Informação Mensal

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo deverão apresentar a Guia de Informação Mensal - GIM, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Setembro/2011. Base legal: Inciso I, Artigo 562 do RICMS/PB.

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado

Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Setembro/2011. Base legal: Inciso VII, Artigo 106 e Inciso II do artigo 562, ambos do RICMS/PB.

Serviço de Comunicação - Publicidade e propaganda em televisão por assinatura - Envio de Arquivo Magnético

Estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba. Setembro/2011. Base legal: Inciso II do Parágrafo 19 do art. 33 do RICMS/PB.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA PARAÍBA

Aviso.

EFD – prorrogação de prazo de entrega

A Portaria GSER nº 077, de 2011, Prorrogou o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, observado o seguinte:

a)  até o dia 25 de outubro de 2011, referentes a janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2011;

b)  até o dia 25 de novembro de 2011, referentes a junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2011;

05/Ago. – 6ª Feira.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de Julho/2011. Base legal: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Entrada de Mercadoria ou Serviço Prestado ao sujeito passivo por substituição

O recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária será efetuado, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição, até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada. Julho/2011. Base legal: Inciso V, Artigo 399, do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de Julho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

09/Ago. – 3ª Feira.

ICMS/ST - Operações com Veículos (GNR)

O recolhimento através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, será efetuado até o 9º dia do mês subsequente ao da saída, nas operações com veículos. Julho/2011. Base legal: Inciso II, Artigo 400 doRICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com bebidas quentes

O imposto retido pelo sujeito passivo, na condição de substituto tributário, nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais -GNRE (Convênio ICMS nº 81/93). Julho/2011. Base legal: Artigo 1º e 6º do Decreto nº 30.258 de 2009.

10/Ago. – 4ª Feira.

Estabelecimentos Industriais

Nos casos de estabelecimentos industriais, o imposto de responsabilidade direta, deverá ser recolhido, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Inciso IV, Artigo 106 do RICMS/PB.

GIA/ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária)

A GIA-ST deve ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Coordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria das Finanças, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Julho/2011. Base legal: Parágrafo único, Artigo 262 do RICMS/PB.

GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Entrega na Repartição Fiscal do Domicílio do Contribuinte

Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM em meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, até o dia 10 do mês seguinte àquele a que se referir. Julho/2011. Base legal: Inciso I, Parágrafo 3º, Artigo 263 do RICMS/PB.

Operações com Cana-de-Açúcar - Diferimento

O ICMS diferido, referente às operações com cana-de-açúcar própria ou de terceiros, provenientes de unidade autônoma localizada em área não contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Norte, deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º dia do mês subsequente ao da saída do produto. Julho/2011. Base legal: Decreto nº 31.058 de 2010.

Operações com Gado e Produtos Resultantes do Seu Abate - Relação Quantitativa de Entradas

Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal à que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 do mês subsequente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior. Julho/2011. Base legal: Artigo 472 do RICMS/PB.

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)

Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2011. Base legal: Inciso VII, Artigo 106 e inciso II do artigo 562 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações com Farinha de Trigo, Cerveja e Refrigerante

Nas operações com farinha de trigo, cerveja e refrigerante para os Estados integrantes das regiões Norte e Nordeste, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, até o dia 10 do mês subsequente ao que ocorreu a retenção. Julho/2011. Base legal: Inciso III, Artigo 400 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas - Demais casos

Nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 399 do RICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2011. Base legal: Inciso VI, Artigo 399 do RICMS/PB.

Transporte Aquaviário de Cargas - Empresas NÃO Estabelecidas no Estado da Paraíba - Informações Econômico-Fiscais

As empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado da Paraíba, que neste não possuírem sede ou filial e estiverem optado pelo crédito presumido de que trata o inciso II do artigo 35 do RICMS, deverão entregar relação contendo numeração dos Conhecimentos de TransporteAquaviário de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais previstos nos incisos I, II e IV do artigo 262, até o dia 10 do mês seguinte. Julho/2011. Base legal: Inciso III, Artigo 555 do RICMS/PB.

12/Ago. – 6ª Feira.

GIM (Guia de Informação Mensal) do ICMS - Entrega Via Internet

Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM em meio magnético através da internet, das 00:00 do dia 1º até 23:59 do 12º dia do mês subsequente ao da apuração. Julho/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 3º, Artigo 263 do RICMS/PB.

15/Ago. – 2ª Feira.

Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético

As administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o 15º dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todasoperações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Os arquivos eletrônicos deverão ser validados pelo Programa Validador TEF e transmitidos, via internet, com o uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br. Julho/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 163, de 2007.

Atacadistas de Produtos Farmacêuticos - Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias

Os contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, bem como produtos similares, deverão entregar mensalmente, à Gerência de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GFSTCE, até o dia 15 do mês subsequente, demonstrativo de suas operações, conforme modelo do Anexo Único do Decreto nº 25.905, de 17 de maio de 2005. Julho/2011. Base legal: Inciso V, Artigo 4º do Decreto nº 25.905, de 2005.

Diferencial de Alíquotas - Aquisições Interestaduais de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo

Nas aquisições em outra Unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou enquadrado no Simples Nacional, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Diferencial de Alíquotas - Prestação de Serviços Iniciados em outra Unidade da Federação

Na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "d", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos eGasosos

Os estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Obrigados a Emitir Nota Fiscal na Aquisição de Mercadorias de Contribuintes Não Inscritos no CCICMS

Os estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal, deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "e", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Produtores

Os estabelecimentos produtores, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Operações Relativas a Algodão em Caroço

Nas saídas efetuadas para fora do Estado, o imposto será recolhido pelo produtor ou por quem o substituir, até o 15º dia do mês subsequente à saída, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais. Julho/2011. Base legal: Inciso II, Artigo 479 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais - Demais casos

Nas operações sujeitas à substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 400 do RICMS, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2011. Base legal: Inciso IV, Artigo 400 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com bebidas quentes - Informações Fiscais

O sujeito passivo, na condição de substituto tributário, deverá informar à Secretaria de Estado da Receita da Paraíba, até o dia 15 de cada mês, o valor do imposto retido, bem como montante das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06.Julho/2011. Base legal: Artigo 1º e 7º do Decreto nº 30.258 de 2009.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento (Entre Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste)

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o recolhimento do imposto será efetuado, até o dia 15 do mês subsequente ao da respectiva saída. Julho/2011. Base legal: Item 2, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas - Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e ouDepósito

Nas operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Procedentes de outra Unidade da Federação

Nas operações procedentes de outra Unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas àcontribuintes que possuam regime especial concedido pelo Secretário das Finanças, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Prestações de Serviços de Transporte

Nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

19/Ago. – 6ª Feira.

Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica

As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação

As empresas prestadoras de serviços de comunicação deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte

As empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas no Estado da Paraíba, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário

O valor do imposto a recolher, apurado no Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS e Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, será recolhido pelas Ferrovias até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Julho/2011. Base legal: Artigo 576 do RICMS/PB.

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário - Documento de Informação e Apuração do ICMS

O Documento de Informação e Apuração do ICMS será entregue à Secretaria das Finanças deste Estado até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Julho/2011. Base legal: Artigo 579 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento - 1ª Quinzena

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 1ª quinzena de agosto/2011. Base legal: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

22/Ago. – 2ª Feira.

ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 1ª Quinzena

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 1ª quinzena de agosto/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

31/Ago. – 4ª Feira.

GIM - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Guia de Informação Mensal

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo deverão apresentar a Guia de Informação Mensal - GIM, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2011. Base legal: Inciso I, Artigo 562 do RICMS/PB.

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado

Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Julho/2011. Base legal: Inciso VII, Artigo 106 e Inciso II do artigo 562, ambos doRICMS/PB.

Serviço de Comunicação - Publicidade e propaganda em televisão por assinatura - Envio de Arquivo Magnético

Estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba. Julho/2011. Base legal: Inciso II do Parágrafo 19 do art. 33 do RICMS/PB.

Prazo para recadastramento do equipamento ECF

A Secretaria de Estado da Receita prorrogou os prazos do recadastramento do equipamento Emissor do Cupom Fiscal (ECF) e do credenciamento do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). A medida prorrogou para 31 de agosto o recadastramento do ECF, utilizado pelas empresas na venda ao consumidor final, enquanto o credenciamento do PAF-ECF, que envia o comando de funcionamento ao equipamento ECF, será estendido até 30 de setembro de 2011, sendo vedado o seu uso pelos contribuintes a partir de 1º de outubro de 2011. Base legal: Decreto nº 32225, de 2011.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DA PARAÍBA

Aviso.

Prorrogação EFD dos meses de janeiro a agosto de 2011

Prorrogado o prazo de envio do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital- EFD, período de janeiro a abril de 2011 até 25/8/2011 e maio a agosto até 25/9/2011, conforme Portaria GSER nº 050, de 2011.

05/Jul. – 3ª Feira.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de Junho/2011. Base legal: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Entrada de Mercadoria ou Serviço Prestado ao sujeito passivo por substituição

O recolhimento do imposto nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária será efetuado, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição, até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada. Junho/2011. Base legal: Inciso V, Artigo 399, do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 2ª Quinzena do mês anterior

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 2ª quinzena de Junho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

08/Jul. – 6ª Feira.

ICMS/ST - Operações com Veículos (GNR)

O recolhimento através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, será efetuado até o 9º dia do mês subsequente ao da saída, nas operações com veículos. Junho/2011. Base legal: Inciso II, Artigo 400 doRICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com bebidas quentes

O imposto retido pelo sujeito passivo, na condição de substituto tributário, nas operações interestaduais com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais -GNRE (Convênio ICMS nº 81/93). Junho/2011. Base legal: Artigo 1º e 6º do Decreto nº 30.258 de 2009.

11/Jul. – 2ª Feira.

Estabelecimentos Industriais

Nos casos de estabelecimentos industriais, o imposto de responsabilidade direta, deverá ser recolhido, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Maio/2011. Base legal: Inciso IV, Artigo 106 do RICMS/PB.

GIA/ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária)

A GIA-ST deve ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Coordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria das Finanças, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Junho/2011. Base legal: Parágrafo único, Artigo 262 do RICMS/PB.

GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Entrega na Repartição Fiscal do Domicílio do Contribuinte

Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM em meio magnético na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, até o dia 10 do mês seguinte àquele a que se referir. Junho/2011. Base legal: Inciso I, Parágrafo 3º, Artigo 263 do RICMS/PB.

Operações com Cana-de-Açúcar - Diferimento

O ICMS diferido, referente às operações com cana-de-açúcar própria ou de terceiros, provenientes de unidade autônoma localizada em área não contígua e utilizada como insumo em atividade integrada, realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Norte, deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o 10º dia do mês subsequente ao da saída do produto. Junho/2011. Base legal: Decreto nº 31.058 de 2010.

Operações com Gado e Produtos Resultantes do Seu Abate - Relação Quantitativa de Entradas

Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal à que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 do mês subsequente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior. Junho/2011. Base legal: Artigo 472 do RICMS/PB.

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)

Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Inciso VII, Artigo 106 e inciso II do artigo 562 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações com Farinha de Trigo, Cerveja e Refrigerante

Nas operações com farinha de trigo, cerveja e refrigerante para os Estados integrantes das regiões Norte e Nordeste, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR, até o dia 10 do mês subsequente ao que ocorreu a retenção. Junho/2011. Base legal: Inciso III, Artigo 400 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas - Demais casos

Nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 399 do RICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Inciso VI, Artigo 399 do RICMS/PB.

Transporte Aquaviário de Cargas - Empresas NÃO Estabelecidas no Estado da Paraíba - Informações Econômico-Fiscais

As empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado da Paraíba, que neste não possuírem sede ou filial e estiverem optado pelo crédito presumido de que trata o inciso II do artigo 35 do RICMS, deverão entregar relação contendo numeração dos Conhecimentos de TransporteAquaviário de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais previstos nos incisos I, II e IV do artigo 262, até o dia 10 do mês seguinte. Junho/2011. Base legal: Inciso III, Artigo 555 do RICMS/PB.

12/Jul. – 3ª Feira.

GIM (Guia de Informação Mensal) do ICMS - Entrega Via Internet

Os contribuintes do imposto (exceto: os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte) apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM em meio magnético através da internet, das 00:00 do dia 1º até 23:59 do 12º dia do mês subsequente ao da apuração. Junho/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 3º, Artigo 263 do RICMS/PB.

15/Jul. – 6ª Feira.

Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético

As administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o 15º dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todasoperações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Os arquivos eletrônicos deverão ser validados pelo Programa Validador TEF e transmitidos, via internet, com o uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br. Junho/2011. Base legal: Artigo 1º da Portaria nº 163, de 2007.

Atacadistas de Produtos Farmacêuticos - Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias

Os contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, bem como produtos similares, deverão entregar mensalmente, à Gerência de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GFSTCE, até o dia 15 do mês subsequente, demonstrativo de suas operações, conforme modelo do Anexo Único do Decreto nº 25.905, de 17 de maio de 2005. Junho/2011. Base legal: Inciso V, Artigo 4º do Decreto nº 25.905, de 2005.

Diferencial de Alíquotas - Aquisições Interestaduais de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo

Nas aquisições em outra Unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou enquadrado no Simples Nacional, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Diferencial de Alíquotas - Prestação de Serviços Iniciados em outra Unidade da Federação

Na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subsequente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal, o recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "d", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Comerciais, Inclusive Distribuidores de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos eGasosos

Os estabelecimentos comerciais, inclusive distribuidores de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Obrigados a Emitir Nota Fiscal na Aquisição de Mercadorias de Contribuintes Não Inscritos no CCICMS

Os estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias de contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal, deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "e", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Estabelecimentos Produtores

Os estabelecimentos produtores, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta, até o 15º dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 106 do RICMS/PB.

Operações Relativas a Algodão em Caroço

Nas saídas efetuadas para fora do Estado, o imposto será recolhido pelo produtor ou por quem o substituir, até o 15º dia do mês subsequente à saída, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais. Junho/2011. Base legal: Inciso II, Artigo 479 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais - Demais casos

Nas operações sujeitas à substituição tributária nos demais casos não previstos no artigo 400 do RICMS, o imposto deverá ser recolhido através da Guia Nacional de Recolhimento - GNR até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Inciso IV, Artigo 400 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com bebidas quentes - Informações Fiscais

O sujeito passivo, na condição de substituto tributário, deverá informar à Secretaria de Estado da Receita daParaiba, até o dia 15 de cada mês, o valor do imposto retido, bem como montante das operações interestaduais, efetuadas no mês anterior, com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bem como bebidas quentes (exceto aguardente de cana e de melaço), realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 14/06.Junho/2011. Base legal: Artigo 1º e 7º do Decreto nº 30.258 de 2009.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento (Entre Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste)

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o recolhimento do imposto será efetuado, até o dia 15 do mês subsequente ao da respectiva saída. Junho/2011. Base legal: Item 2, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas - Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e ouDepósito

Nas operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Procedentes de outra Unidade da Federação

Nas operações procedentes de outra Unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas àcontribuintes que possuam regime especial concedido pelo Secretário das Finanças, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Prestações de Serviços de Transporte

Nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS, o recolhimento do imposto será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso II, Artigo 399 do RICMS/PB.

20/Jul. – 4ª Feira.

Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica

As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, de responsabilidade direta, até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Empresas Prestadoras de Serviços de Comunicação

As empresas prestadoras de serviços de comunicação deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "c", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Empresas Prestadoras de Serviços de Transporte

As empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas no Estado da Paraíba, deverão recolher o imposto de responsabilidade direta até o 20º dia do mês subsequente ao que tiver ocorrido o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea "b", Inciso III, Artigo 106 do RICMS/PB.

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário

O valor do imposto a recolher, apurado no Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS e Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS - DSICMS, será recolhido pelas Ferrovias até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Junho/2011. Base legal: Artigo 576 do RICMS/PB.

Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário - Documento de Informação e Apuração do ICMS

O Documento de Informação e Apuração do ICMS será entregue à Secretaria das Finanças deste Estado até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Junho/2011. Base legal: Artigo 579 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Interestaduais com Cimento - 1ª Quinzena

Nas operações interestaduais com cimento entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte e Nordeste, o recolhimento do imposto será efetuado até o 5º dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 1ª quinzena de julho/2011. Base legal: Item 1, Alínea "b", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

ICMS/ST - Operações Internas com Cimento - 1ª Quinzena

Nas operações internas com cimento, o recolhimento do imposto será efetuado, até o 5º dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção. 1ª quinzena de julho/2011. Base legal: Alínea "a", Inciso IV, Artigo 399 do RICMS/PB.

29/Jul. – 6ª Feira.

GIM - Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Guia de Informação Mensal

Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, deverão apresentar a Guia de Informação Mensal - GIM, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Inciso I, Artigo 562 do RICMS/PB.

Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado

Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Junho/2011. Base legal: Inciso VII, Artigo 106 e Inciso II do artigo 562, ambos doRICMS/PB.

Serviço de Comunicação - Publicidade e propaganda em televisão por assinatura - Envio de Arquivo Magnético

Estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura deverão remeter à Secretaria de Estado da Receita, até o ultimo dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, arquivo magnético, contendo as seguintes informações:

a) o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

b) o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio ao Estado da Paraíba. Junho/2011. Base legal: Inciso II do Parágrafo 19 do art. 33 do RICMS/PB.