ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE PERNAMBUCO

02/Jan. – 6ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1º; e Ato Cotepe ICMS nº 046, de 2011 quanto aos prazos:

05/Jan. – 5ª Feira.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos CNAE discriminados no item 3 do inciso II do artigo 52 do RICMS, deverá recolher o imposto até o 5º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Item 3, alínea c, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Prestação de Serviço de Transporte

Na hipótese de serviço prestado por transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação e não inscritos no CACEPE, o imposto devido a este Estado deverá ser recolhido até o 5º dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a substituição, por meio de GNRE, no Banco do Brasil S.A. Dezembro/2011. Base legal: Parágrafo 8º do artigo 58 e inciso II do artigo 53, ambos do RICMS/PE.

06/Jan. – 6ª Feira.

Entrada de Mercadoria procedente de Outra Unidade da Federação

Os contribuintes que mantiverem escrituração fiscal, desde que não enquadrados em Portaria do Secretário da Fazenda, deverão recolher o imposto devido por antecipação, até o 5º dia útil do mês seguinte à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, na hipótese em que estas forem procedentes de outra unidade da Federação e destinadas ao ativo permanente ou ao seu uso e consumo. Dezembro/2011. Base legal: Item 1, alínea "a", inciso XII do artigo 52 e inciso XII do artigo 3º ambos do RICMS/PE.

Operações com lingotes e tarugos de metais não ferrosos

O contribuinte que realizar operações com lingotes e Tarugos de Metais não ferrosos deverá recolher o imposto até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada. Dezembro/2011. Base legal: Inciso I, do Parágrafo 3º, do artigo 628 do RICMS/PE.

Operações com sucata - Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial que adquirir sucata, quando a saída subsequente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, o objeto do deferimento será recolhido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida saída, tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na operação relativa à respectiva entrada. Dezembro/2011. Base legal: Item 2, inciso III, Parágrafo 3º do artigo 628 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Remetente não emitente de Nota Fiscal

Nas operações em relação a estabelecimento adquirente, quando o remetente não emitir Nota Fiscal, quanto à parcela complementar do imposto, na hipótese em que a mercadoria dependa de fixação de preço final ou de apuração do valor, pesagem, medição, análise, classificação ou fato equivalente, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte-substituto, o imposto deverá ser recolhido até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada. Dezembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso II, do artigo 53 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Recolhimento Antecipado - Trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas

O contribuinte deverá recolher o ICMS antecipado relativamente à entrada no Estado de Pernambuco de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, bem como, a partir de 1º de julho de 2010, macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da NBM/SH, provenientes de outra Unidade da Federação ou do exterior, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, sob o código de receita 009-4. Dezembro/2011. Base legal: Decreto nº 27.987 de 2005 e Portaria SF nº 72 de 2007.

Utilização de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outra Unidade da Federação

Os contribuintes que mantiverem escrituração fiscal, desde que não enquadrados em Portaria do Secretário da Fazenda, deverão recolher o imposto devido por antecipação, até o 5º dia útil do mês seguinte à utilização do serviço que tenha tido início em outra unidade da Federação, na hipótese em que este serviço não seja vinculado à operação ou prestação subsequente. Dezembro/2011. Base legal: Item 1, alínea a, inciso XII do artigo 52 e alínea b, inciso XIII do artigo 3º ambos do RICMS/PE.

09/Jan. – 2ª Feira.

Comercial Atacadista Importador - Veículos - Substituição Tributária

O contribuinte comercial atacadista, credenciado pela SEFAZ, que realize, com diferimento, a importação de veículos automotores, diretamente ou por meio de pessoa jurídica importadora situada neste Estado, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do veículo do seu estabelecimento. Dezembro/2011. Base legal: Inciso I, Parágrafo 25, do artigo 13 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Cerveja, Chope, Refrigerante e Água - Industrial, Engarrafador, Arrematante e Importador

O industrial, arrematante ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, deverão recolher o imposto, antecipadamente, até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer à saída ou importação da mercadoria, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável. Dezembro/2011. Base legal: Inciso I e alínea b, inciso II do artigo 5º do Decreto nº 28.323 de 2005.

ICMS/ST - Operações Interestaduais

O contribuinte-substituto localizado em outro Estado, deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, quando se tratar de operações interestaduais, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Dezembro/2011. Base legal: inciso II, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Operações Internas

O contribuinte-substituto deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Dezembro/2011. Base legal: alínea a, inciso I, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Operações Internas - Simples Nacional

O contribuinte-substituto, optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Novembro/2011. Base legal: alínea b, inciso I, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Produtos Farmacêuticos

O contribuinte-substituto, inscrito no CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, na CNAE 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00, 4646-0/02 ou 4773-3/00, poderá optar por adotar sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS, relativamente aos produtos farmacêuticos e deverá recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento (DAE 10 - código 011-6). Dezembro/2011. Base legal: Artigo 6º-A e alínea b, inciso II do artigo 6º-E do Decreto nº 28.247, de 2005.

10/Jan. – 3ª Feira.

Cimento - Operações Internas e Interestaduais

O contribuinte remetente, importador ou industrial que realize operações internas ou interestaduais com cimento, de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, deverá recolher o imposto antecipado até o 10º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 1º e 4º do Decreto nº 32.958 de 2009.

Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela

A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Alínea a, inciso II do artigo 713 do RICMS/PE.

Serviços de Comunicação

O estabelecimento prestador de serviço de comunicação a partir de 14 de abril de 1998, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação, deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em favor deste Estado. Dezembro/2011. Base legal: Alínea c, inciso VII do artigo 52, do RICMS/PE.

ICMS/ST - Comercialização de Produtos - por meio de pessoa física ou revendedor autônomo a consumidor final/banca de jornal

O contribuinte estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação que comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista, deverá recolher o imposto, antecipadamente, na qualidade de contribuinte-substituto, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer à saída da mercadoria do seu estabelecimento. Dezembro/2011. Base legal: Inciso II do artigo 650 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo

A empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, situada neste Estado ou em outra Unidade da Federação, deverá recolher o imposto em agência do Banco Oficial do Estado destinatário, ou, na sua falta, em agência de qualquer Banco Oficial estadual, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção. Dezembro/2011. Base legal: Inciso X do artigo 58 e item 1, alínea a, inciso IV do artigo 53 ambos do RICMS/PE.

ICMS/ST - Sistemas Especiais de Tributação - Revendedor Autônomo

O contribuinte beneficiário recolherá antecipadamente, na qualidade de contribuinte-substituto, o imposto devido pelos revendedores autônomos, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento do contribuinte-substituto. Dezembro/2011. Base legal: "Caput"e Parágrafo 2º do artigo 642 do RICMS/PE.

Serviços de Comunicação - Informações Fiscais

A empresa prestadora de serviço de comunicação, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação, deverá enviar mensalmente, a cada Unidade da Federação de localização dos tomadores do serviço, relação contendo nome e endereço destes, bem como os respectivos valores das prestações e do ICMS correspondente, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Dezembro/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 16, do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - GIA-ST

A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) será gerada em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via Internet, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo. Dezembro/2011. Base legal: Portaria SF n° 142 de 2002 e alterações.

16/Jan. – 2ª Feira.

Cana de Açúcar e seus Derivados - Cooperativa

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pela cooperativa, como contribuinte-substituto, relativamente à saída do produto do estabelecimento cooperado para a cooperativa, simultaneamente com o recolhimento do imposto incidente sobre a saída tributada do produto de qualquer dos seus estabelecimentos, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida saída tributada. Dezembro/2011. Base legal: Inciso III do artigo 435 do RICMS/PE.

Cana de Açúcar e seus Derivados - Estabelecimento Industrial Cooperado

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pelo estabelecimento industrial cooperado, em relação aos produtos que tenham saído do seu estabelecimento sem diferimento do recolhimento do imposto, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Inciso II do artigo 435 do RICMS/PE.

Cana de Açúcar e seus Derivados - Estabelecimento Industrial não Cooperado

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pelo estabelecimento industrial não-cooperado, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Inciso I do artigo 435 do RICMS/PE.

Estabelecimento Comercial Atacadista

O estabelecimento comercial atacadista, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso III do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Comercial Varejista

O estabelecimento comercial varejista desde 01/8/2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 5231-0/03, 5233-7/01, 5243-4/01, 5243-4/02, 5244-2/03, 5244-2/07, 5244-2/08 e 5244-2/99, e demais casos com códigos CNAE não discriminados, inclusive restaurantes, cafés, hotéis e estabelecimentos similares, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Item 3, alínea a e alínea b do inciso IV e Parágrafo 11, todos do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal: 1571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, bem como, a partir de 1º de maio de 2011, com os códigos da CNAE: 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Itens 3 e 4, alínea a, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento prestador de serviço de comunicação

O estabelecimento prestador de serviço de comunicação, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso VII do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento prestador de serviço de transporte

O estabelecimento prestador de serviço de transporte, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso VI do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento prestador de serviços

O estabelecimento prestador de serviços relacionados no Anexo 1 do RICMS, inclusive a mercadoria envolvida , deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso IV e inciso V, ambos do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Produtor

O estabelecimento produtor inscrito no CACEPE, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso I do artigo 52 do RICMS/PE.

SEF - Sistema de Escrituração Fiscal - Transmissão de Arquivo

Os arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) devem ser transmitidos até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir. Dezembro/2011. Base legal: Item 2, alínea a, inciso XI da Portaria SF nº 73 de 2003.

20/Jan. – 6ª Feira.

Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo

O estabelecimento comercial atacadista a partir de 01 de junho de 1999, deverá recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, quando se tratar de base de refinaria de petróleo. Dezembro/2011. Base legal: Alínea c, inciso III do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Empresa de Transporte Ferroviário

A Ferrovia-Concessionária deverá recolher o imposto devido, conforme o apurado no DSICMS, até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 718 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Energia Elétrica - Gerador, Distribuidor ou Agente Comercializador situado em outra Unidade da Federação

O estabelecimento gerador, distribuidor ou agente comercializador, situados em outra Unidade da Federação, na qualidade de contribuinte-substituto, em relação à entrada no Estado de Pernambuco de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, deverá recolher o imposto até o 20º dia do período fiscal subsequente ao da retenção. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 1º do Decreto nº 24.174 de 2002.

25/Jan. – 4ª Feira.

ICMS/ST - Transporte Interestadual Rodoviário de Carga

O remetente de mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de carga efetuado por contribuinte não-inscrito no cadastro de contribuintes deste e dos demais Estados, deverá recolher o imposto até o 25º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Base legal: Alínea b do inciso XIV e XXIII do caput do artigo 58 e inciso VII do artigo 53 do RICMS/PE.

31/Jan. – 3ª Feira.

Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela

A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo a primeira no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior e a 2ª até o último dia útil do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Alínea b inciso II, do artigo 713 do RICMS/PE.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE a partir de 01/8/2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002, deverá recolher o imposto até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Dezembro/2011. Base legal: Item 3, alínea b, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

Mercadoria Oriunda de Outra Unidade da Federação

O contribuinte, credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria SF nº 84/2004, que adquirir mercadoria em outra Unidade da federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado. Dezembro/2011. Base legal: Item 1, alínea b, inciso V e inciso I, todos da Portaria SF nº 147 de 2008.

Mercadoria oriunda de Outra Unidade da Federação - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina

O contribuinte localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria SF nº 84/2004, que adquirir mercadoria em outra Unidade da federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado. Novembro/2011. Base legal: Item 2, alínea b, inciso V e inciso I, todos da Portaria SF nº 147 de 2008.

Operações com a Comissão de Financiamento da Produção

O estabelecimento centralizador recolherá o saldo devedor do imposto, de acordo com os lançamentos do Registro de Apuração do ICMS, até o último dia útil de cada mês referente as operações realizadas no mês anterior, por meio de um único DAE. Dezembro/2011. Base legal: Artigo 582 do RICMS/PE.

Pagamento Antecipado - Entrada de Mercadoria no Estado de Pernambuco

O pagamento do imposto será exigido, antecipadamente, pelo Fisco Estadual, nas hipóteses dos incisos III a IX do "caput" do artigo 54 do RICMS - emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de Retenção - até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada de mercadoria no Estado de Pernambuco, quando não for fixado prazo especifico diverso. Dezembro/2011. Base legal: Item 4.2 da alínea b do inciso III do Parágrafo 1º do artigo 54 do RICMS/PE.

Recolhimento Antecipado - Produtos da Cesta Básica - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina

O contribuinte adquirente de mercadorias de outra unidade da Federação, credenciado pela Secretaria de Fazenda e localizado nos municípios que compõem a Microregião de São Francisco Pernambucano, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia do segundo mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria no Estado. Novembro/2011. Base legal: Parágrafo 20 do artigo 54 do RICMS/PE.

Recolhimento Antecipado - Produtos da Cesta Básica - Aquisição de outra Unidade da Federação

O contribuinte credenciado pela Secretaria de Fazenda e adquirente de produtos componentes da cesta básica procedentes de outra Unidade da Federação, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria, excetuando-se a hipótese na qual a mercadoria não passe por qualquer Unidade Fiscal deste Estado e quando o adquirente estiver localizado na Microregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda. Dezembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso I do artigo 6º do Decreto nº 26.145 de 2003 ressalvado o disposto no Parágrafo 20 do artigo 54 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Cesta Básica, Madeira e outros Produtos - Entrada proveniente de outra Unidade da Federação

O imposto será exigido relativamente à entrada, neste Estado, de produtos componentes da cesta básica, madeira, e produtos indicados em portaria do secretário da fazenda, procedentes de outra unidade da federação, se o adquirente estiver credenciado pela secretaria da fazenda, até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada. Dezembro/2011. Base legal: Inciso I, II e III do Parágrafo 5º do artigo 54 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Produtos Alimentícios, de Limpeza, de Higiene Pessoal, Bebidas e Artigos de Escritório e de Papelaria

Nas aquisições interestaduais com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, bebidas e artigos de escritório e de papelaria sujeitas ao regime de substituição tributária realizadas pelo contribuinte credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista no Decreto nº 24.422/2002, que seja detentor do regime especial de tributação de que trata o inciso V do art. 3º do Decreto nº 19.528/1996, o imposto deverá ser recolhido antecipadamente até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado. Dezembro/2011. Base legal: Inciso XIV, Parágrafo 23, do artigo 54 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Sucata Ferrosa

Nas operações com sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte-substituto, o imposto deverá ser recolhido até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada. Dezembro/2011. Base legal: Alínea a, inciso II, do artigo 53 do RICMS/PE.

Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Novembro/2011, com vigência para o mês de Dezembro/2011. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE PERNAMBUCO

01/Dez. – 5ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Dez. – 2ª Feira.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos CNAE discriminados no item 3 do inciso II do artigo 52 do RICMS, deverá recolher o imposto até o 5º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Outubro/2011. Base legal: Item 3, alínea c, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Prestação de Serviço de Transporte

Na hipótese de serviço prestado por transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação e não inscritos no CACEPE, o imposto devido a este Estado deverá ser recolhido até o 5º dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a substituição, por meio de GNRE, no Banco do Brasil S.A. Novembro/2011. Base legal: Parágrafo 8º do artigo 58 e inciso II do artigo 53, ambos do RICMS/PE.

07/Dez. – 4ª Feira.

Entrada de mercadoria procedente de outra unidade da federação

Os contribuintes que mantiverem escrituração fiscal, desde que não enquadrados em Portaria do Secretário da Fazenda, deverão recolher o imposto devido por antecipação, até o 5º dia útil do mês seguinte à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, na hipótese em que estas forem procedentes de outra unidade da Federação e destinadas ao ativo permanente ou ao seu uso e consumo. Novembro/2011. Base legal: Item 1, alínea "a", inciso XII do artigo 52 e inciso XII do artigo 3º ambos do RICMS/PE.

Operações com lingotes e tarugos de metais não ferrosos

O contribuinte que realizar operações com lingotes e Tarugos de Metais não ferrosos deverá recolher o imposto até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada. Novembro/2011. Base legal: Inciso I, do Parágrafo 3º, do artigo 628 do RICMS/PE.

Operações com sucata - Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial que adquirir sucata, quando a saída subsequente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, o objeto do deferimento será recolhido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida saída, tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na operação relativa à respectiva entrada. Novembro/2011. Base legal: Item 2, inciso III, Parágrafo 3º do artigo 628 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Remetente não emitente de Nota Fiscal

Nas operações em relação a estabelecimento adquirente, quando o remetente não emitir Nota Fiscal, quanto à parcela complementar do imposto, na hipótese em que a mercadoria dependa de fixação de preço final ou de apuração do valor, pesagem, medição, análise, classificação ou fato equivalente, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte-substituto, o imposto deverá ser recolhido até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada. Novembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso II, do artigo 53 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Recolhimento Antecipado - Trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas

O contribuinte deverá recolher o ICMS antecipado relativamente à entrada no Estado de Pernambuco de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, bem como, a partir de 1º de julho de 2010, macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da NBM/SH, provenientes de outra Unidade da Federação ou do exterior, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Novembro/2011. Base legal: Decreto nº 27.987 de 2005 e Portaria SF nº 072 de 2007.

Utilização de Serviço cuja Prestação tenha se iniciado em Outra Unidade da Federação

Os contribuintes que mantiverem escrituração fiscal, desde que não enquadrados em Portaria do Secretário da Fazenda, deverão recolher o imposto devido por antecipação, até o 5º dia útil do mês seguinte à utilização do serviço que tenha tido início em outra unidade da Federação, na hipótese em que este serviço não seja vinculado à operação ou prestação subsequente. Novembro/2011. Base legal: Item 1, alínea a, inciso XII do artigo 52 e alínea b, inciso XIII do artigo 3º ambos do RICMS/PE.

09/Dez. – 6ª Feira.

Comercial atacadista importador - Veículos - Substituição Tributária

O contribuinte comercial atacadista, credenciado pela SEFAZ, que realize, com diferimento, a importação de veículos automotores, diretamente ou por meio de pessoa jurídica importadora situada neste Estado, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do veículo do seu estabelecimento. Novembro/2011. Base legal: Inciso I, Parágrafo 25, do artigo 13 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Cerveja, Chope, Refrigerante e Água - Industrial, Engarrafador, Arrematante e Importador

O industrial, arrematante ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, deverão recolher o imposto, antecipadamente, até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer à saída ou importação da mercadoria, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável. Novembro/2011. Base legal: Inciso I e alínea b, inciso II do artigo 5º do Decreto nº 28.323 de 2005.

ICMS/ST - Operações Interestaduais

O contribuinte-substituto localizado em outro Estado, deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, quando se tratar de operações interestaduais, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Novembro/2011. Base legal: inciso II, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Operações Internas

O contribuinte-substituto deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Novembro/2011. Base legal: alínea a, inciso I, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Operações Internas - Simples Nacional

O contribuinte-substituto, optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Outubro/2011. Base legal: alínea b, inciso I, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Produtos Farmacêuticos

O contribuinte-substituto, inscrito no CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, na CNAE 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00, 4646-0/02 ou 4773-3/00, poderá optar por adotar sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS, relativamente aos produtos farmacêuticos e deverá recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento (DAE 10 - código 011-6). Novembro/2011. Base legal: Artigo 6º-A e alínea b, inciso II do artigo 6º-E do Decreto nº 28.247, de 2005.

12/Dez. – 2ª Feira.

Cimento - Operações Internas e Interestaduais

O contribuinte remetente, importador ou industrial que realize operações internas ou interestaduais com cimento, de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, deverá recolher o imposto antecipado até o 10º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento. Novembro/2011. Base legal: Artigo 1º e 4º do Decreto nº 32.958 de 2009.

Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela

A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea a, inciso II do artigo 713 do RICMS/PE.

Serviços de Comunicação

O estabelecimento prestador de serviço de comunicação a partir de 14 de abril de 1998, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação, deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em favor deste Estado. Novembro/2011. Base legal: Alínea c, inciso VII do artigo 52, do RICMS/PE.

ICMS/ST - Comercialização de Produtos - por meio de pessoa física ou revendedor autônomo a consumidor final/banca de jornal

O contribuinte estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação que comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista, deverá recolher o imposto, antecipadamente, na qualidade de contribuinte-substituto, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer à saída da mercadoria do seu estabelecimento. Novembro/2011. Base legal: Inciso II do artigo 650 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo

A empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, situada neste Estado ou em outra Unidade da Federação, deverá recolher o imposto em agência do Banco Oficial do Estado destinatário, ou, na sua falta, em agência de qualquer Banco Oficial estadual, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção. Novembro/2011. Base legal: Inciso X do artigo 58 e item 1, alínea a, inciso IV do artigo 53 ambos do RICMS/PE.

ICMS/ST - Sistemas Especiais de Tributação - Revendedor Autônomo

O contribuinte beneficiário recolherá antecipadamente, na qualidade de contribuinte-substituto, o imposto devido pelos revendedores autônomos, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento do contribuinte-substituto. Novembro/2011. Base legal: "Caput"e Parágrafo 2º do artigo 642 do RICMS/PE.

Serviços de Comunicação - Informações Fiscais

A empresa prestadora de serviço de comunicação, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação, deverá enviar mensalmente, a cada Unidade da Federação de localização dos tomadores do serviço, relação contendo nome e endereço destes, bem como os respectivos valores das prestações e do ICMS correspondente, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Novembro/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 16, do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - GIA

A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) será gerada em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via Internet, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo. Novembro/2011. Base legal: Portaria SF n° 142 de 08.07.2002 e alterações.

15/Dez. – 5ª Feira.

Cana de Açúcar e seus Derivados - Cooperativa

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pela cooperativa, como contribuinte-substituto, relativamente à saída do produto do estabelecimento cooperado para a cooperativa, simultaneamente com o recolhimento do imposto incidente sobre a saída tributada do produto de qualquer dos seus estabelecimentos, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida saída tributada. Novembro/2011. Base legal: Inciso III do artigo 435 do RICMS/PE.

Cana de açúcar e seus derivados - Estabelecimento Industrial Cooperado

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pelo estabelecimento industrial cooperado, em relação aos produtos que tenham saído do seu estabelecimento sem diferimento do recolhimento do imposto, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso II do artigo 435 do RICMS/PE.

Cana de açúcar e seus derivados - Estabelecimento Industrial não Cooperado

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pelo estabelecimento industrial não-cooperado, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Inciso I do artigo 435 do RICMS/PE.

Estabelecimento Comercial Atacadista

O estabelecimento comercial atacadista, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso III do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Comercial Varejista

O estabelecimento comercial varejista a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 5231-0/03, 5233-7/01, 5243-4/01, 5243-4/02, 5244-2/03, 5244-2/07, 5244-2/08 e 5244-2/99, e demais casos com códigos CNAE não discriminados, inclusive restaurantes, cafés, hotéis e estabelecimentos similares, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Item 3, alínea a e alínea b do inciso IV e Parágrafo 11, todos do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal: 1571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, bem como, a partir de 1º de maio de 2011, com os códigos da CNAE: 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Itens 3 e 4, alínea a, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação

O estabelecimento prestador de serviço de comunicação, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso VII do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Prestador de Serviço de Transporte

O estabelecimento prestador de serviço de transporte, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso VI do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Prestador de Serviços

O estabelecimento prestador de serviços relacionados no Anexo 1 do RICMS, inclusive a mercadoria envolvida , deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso IV e inciso V, ambos do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Produtor

O estabelecimento produtor inscrito no CACEPE, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso I do artigo 52 do RICMS/PE.

SEF - Sistema de Escrituração Fiscal - Transmissão de Arquivo

Os arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) devem ser transmitidos até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir. Novembro/2011. Base legal: Item 2, alínea a, inciso XI da Portaria SF nº 073 de 2003.

20/Dez. – 3ª Feira.

Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo

O estabelecimento comercial atacadista a partir de 01 de junho de 1999 deverá recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, quando se tratar de base de refinaria de petróleo. Novembro/2011. Base legal: Alínea c, inciso III do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Empresa de Transporte Ferroviário

A Ferrovia-Concessionária deverá recolher o imposto devido, conforme o apurado no DSICMS, até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Novembro/2011. Base legal: Artigo 718 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Energia Elétrica - Gerador, Distribuidor ou Agente Comercializador situado em outra Unidade da Federação

O estabelecimento gerador, distribuidor ou agente comercializador, situados em outra Unidade da Federação, na qualidade de contribuinte-substituto, em relação à entrada no Estado de Pernambuco de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, deverá recolher o imposto até o 20º dia do período fiscal subsequente ao da retenção. Novembro/2011. Base legal: Artigo 1º do Decreto nº 24.174 de 2002.

26/Dez. – 2ª Feira.

ICMS/ST - Transporte Interestadual Rodoviário de Carga

O remetente de mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de carga efetuado por contribuinte não inscrito no cadastro de contribuintes deste e dos demais Estados, deverá recolher o imposto até o 25º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Base legal: Alínea b do inciso XIV e XXIII do caput do artigo 58 e inciso VII do artigo 53 do RICMS/PE.

30/Dez. – 6ª Feira.

Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela

A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo a primeira no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior e a 2ª até o último dia útil do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Alínea b inciso II, do artigo 713 do RICMS/PE.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002, deverá recolher o imposto até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Novembro/2011. Base legal: Item 3, alínea b, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

Mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação

O contribuinte, credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria SF nº 84/2004, que adquirir mercadoria em outra Unidade da federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado. Novembro/2011. Base legal: Item 1, alínea b, inciso V e inciso I, todos da Portaria SF nº 147 de 2008.

Mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina

O contribuinte localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria SF nº 84/2004, que adquirir mercadoria em outra Unidade da federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado. Outubro/2011. Base legal: Item 2, alínea b, inciso V e inciso I, todos da Portaria SF nº 147 de 2008.

Operações com a comissão de financiamento da produção

O estabelecimento centralizador recolherá o saldo devedor do imposto, de acordo com os lançamentos do Registro de Apuração do ICMS, até o último dia útil de cada mês referente as operações realizadas no mês anterior, por meio de um único DAE. Novembro/2011. Base legal: Artigo 582 do RICMS/PE.

Pagamento Antecipado - Entrada de mercadoria no Estado de Pernambuco

O pagamento do imposto será exigido, antecipadamente, pelo Fisco Estadual, nas hipóteses dos incisos III a IX do "caput" do artigo 54 do RICMS - emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de Retenção - até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada de mercadoria no Estado de Pernambuco, quando não for fixado prazo especifico diverso. Novembro/2011. Base legal: Item 4.2 da alínea b do inciso III do Parágrafo 1º do artigo 54 do RICMS/PE.

Recolhimento Antecipado - Produtos da Cesta Básica - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina

O contribuinte adquirente de mercadorias de outra unidade da Federação, credenciado pela Secretaria de Fazenda e localizado nos municípios que compõem a Microregião de São Francisco Pernambucano, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia do segundo mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria no Estado. Outubro/2011. Base legal: Parágrafo 20 do artigo 54 do RICMS/PE.

Recolhimento Antecipado - Produtos da Cesta Básica - Aquisição de outra Unidade da Federação

O contribuinte credenciado pela Secretaria de Fazenda e adquirente de produtos componentes da cesta básica procedentes de outra Unidade da Federação, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria, excetuando-se a hipótese na qual a mercadoria não passe por qualquer Unidade Fiscal deste Estado e quando o adquirente estiver localizado na Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda. Novembro/2011. Base legal: Alínea b, inciso I do artigo 6º do Decreto nº 26.145 de 2003 ressalvado o disposto no Parágrafo 20 do artigo 54 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Cesta Básica, madeira e outros produtos - Entrada proveniente de outra Unidade da Federação

O imposto será exigido relativamente à entrada, neste Estado, de produtos componentes da cesta básica, madeira, e produtos indicados em portaria do secretário da fazenda, procedentes de outra unidade da federação, se o adquirente estiver credenciado pela secretaria da fazenda, até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada. Novembro/2011. Base legal: Inciso I, II e III do Parágrafo 5º do artigo 54 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, bebidas e artigos de escritório e de papelaria

Nas aquisições interestaduais com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, bebidas e artigos de escritório e de papelaria sujeitas ao regime de substituição tributária realizadas pelo contribuinte credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista no Decreto nº 24.422/2002, que seja detentor do regime especial de tributação de que trata o inciso V do art. 3º do Decreto nº 19.528/1996, o imposto deverá ser recolhido antecipadamente até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado. Novembro/2011. Base legal: Inciso XIV, Parágrafo 23, do artigo 54 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Sucata Ferrosa

Nas operações com sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte-substituto, o imposto deverá ser recolhido até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada. Novembro/2011. Base legal: Alínea a, inciso II, do artigo 53 do RICMS/PE.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE PERNAMBUCO

Aviso.

Sefaz disponibiliza serviço de carta de correção eletrônica

A Secretaria da Fazenda informa aos contribuintes emissores de NF-e que disponibilizou o serviço de emissão de carta de correção eletrônica (CC-e), disponível em ambiente de homologação e de produção nos webservices, cujos endereços são:

Produção: https://nfe.sefaz.pe.gov.br/nfe-service/services/RecepcaoEvento?wsdl

Homologação: https://nfehomolog.sefaz.pe.gov.br/nfe-service/services/RecepcaoEvento?wsdl  

A CC-e possibilitará a correção de algumas as informações da NF-e. Apenas o emissor da Nota Fiscal Eletrônica pode emitir uma Carta de Correção que será assinada com o certificado digital que tenha o CNPJ base do emissor da NF-e.

A carta de correção eletrônica será utilizada pelo contribuinte e o alcance das alterações permitidas é definido no § 1º do art. 7º do Ajuste SINIEF S/Nº, de 1970.     

O registro de uma nova Carta de Correção substitui a Carta de Correção anterior, devendo conter todas as correções a serem consideradas.

Mais informações nos links abaixo:

Nota Técnica 2010.008 - https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=ddYTwUsriLQ=

Nota Técnica 2011.003 - https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=tsiloeZ6vBw=

Obs.: A partir de 01/08/2011, os contribuintes usuários do emissor gratuito podem acessar o serviço utilizando o botão "Carta de Correção" na tela de detalhamento da NF-e. Fonte: SEFAZ/PE

01/Ago. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Ago. – 6ª Feira.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos CNAE discriminados no item 3 do inciso II do artigo 52 do RICMS, deverá recolher o imposto até o 5º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Item 3, alínea c, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Prestação de serviço de transporte

Na hipótese de serviço prestado por transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação e não inscritos no CACEPE, o imposto devido a este Estado deverá ser recolhido até o 5º dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a substituição, por meio de GNRE, no Banco do Brasil S.A. Julho/2011. Base legal: Parágrafo 8º do artigo 58 e inciso II do artigo 53, ambos do RICMS/PE.

Entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação

Os contribuintes que mantiverem escrituração fiscal, desde que não enquadrados em Portaria do Secretário da Fazenda, deverão recolher o imposto devido por antecipação, até o 5º dia útil do mês seguinte à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, na hipótese em que estas forem procedentes de outra unidade da Federação e destinadas ao ativo permanente ou ao seu uso e consumo. Julho/2011. Base legal: Item 1, alínea "a", inciso XII do artigo 52 e inciso XII do artigo 3º ambos do RICMS/PE.

Operações com Lingotes e Tarugos de Metais não Ferrosos

O contribuinte que realizar operações com lingotes e Tarugos de Metais não ferrosos deverá recolher o imposto até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada. Julho/2011. Base legal: Inciso I, do Parágrafo 3º, do artigo 628 do RICMS/PE.

Operações com Sucata - Estabelecimento industrial

O estabelecimento industrial que adquirir sucata, quando a saída subsequente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, o objeto do deferimento será recolhido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida saída, tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na operação relativa à respectiva entrada. Julho/2011. Base legal: Item 2, inciso III, Parágrafo 3º do artigo 628 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Remetente não emitente de Nota Fiscal

Nas operações em relação a estabelecimento adquirente, quando o remetente não emitir Nota Fiscal, quanto à parcela complementar do imposto, na hipótese em que a mercadoria dependa de fixação de preço final ou de apuração do valor, pesagem, medição, análise, classificação ou fato equivalente, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte-substituto, o imposto deverá ser recolhido até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada. Julho/2011. Base legal: Alínea b, inciso II, do artigo 53 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Recolhimento Antecipado - Trigo em Grão, Farinha de Trigo e suas Misturas

O contribuinte deverá recolher o ICMS antecipado relativamente à entrada no Estado de Pernambuco de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, bem como, a partir de 1º de julho de 2010, macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da NBM/SH, provenientes de outra Unidade da Federação ou do exterior, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Julho/2011. Base legal: Decreto nº 27.987 de 2005 e Portaria SF nº 72 de 2007.

Utilização de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outra Unidade da Federação

Os contribuintes que mantiverem escrituração fiscal, desde que não enquadrados em Portaria do Secretário da Fazenda, deverão recolher o imposto devido por antecipação, até o 5º dia útil do mês seguinte à utilização do serviço que tenha tido início em outra unidade da Federação, na hipótese em que este serviço não seja vinculado à operação ou prestação subsequente. Julho/2011. Base legal: Item 1, alínea a, inciso XII do artigo 52 e alínea b, inciso XIII do artigo 3º ambos do RICMS/PE.

09/Ago. – 3ª Feira.

Comercial atacadista importador - Veículos - Substituição tributária

O contribuinte comercial atacadista, credenciado pela SEFAZ, que realize, com diferimento, a importação de veículos automotores, diretamente ou por meio de pessoa jurídica importadora situada neste Estado, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do veículo do seu estabelecimento. Julho/2011. Base legal: Inciso I do Parágrafo 25, do artigo 13 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Cerveja, chope, refrigerante e água - Industrial, engarrafador, arrematante e importador

O industrial, arrematante ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, deverá recolher o imposto, antecipadamente, até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer à saída ou importação da mercadoria, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável. Julho/2011. Base legal: Inciso I e alínea b, inciso II do artigo 5º do Decreto nº 28.323 de 2005.

ICMS/ST - Operações interestaduais

O contribuinte-substituto localizado em outro Estado deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, quando se tratar de operações interestaduais, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Julho/2011. Base legal: inciso II, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Operações internas

O contribuinte-substituto deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Julho/2011. Base legal: alínea a, inciso I, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Operações internas - Simples Nacional

O contribuinte-substituto, optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Junho/2011. Base legal: alínea b, inciso I, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Produtos farmacêuticos

O contribuinte-substituto, inscrito no CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, na CNAE 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00, 4646-0/02 ou 4773-3/00, poderá optar por adotar sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS, relativamente aos produtos farmacêuticos e deverá recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento (DAE 10 - código 011-6). Julho/2011. Base legal: Artigo 6º-A e alínea b, inciso II do artigo 6º-E do Decreto nº 28.247, de 2005.

10/Ago. – 4ª Feira.

Cimento - Operações internas e interestaduais

O contribuinte remetente, importador ou industrial que realize operações internas ou interestaduais com cimento, de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, deverá recolher o imposto antecipado até o 10º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento. Julho/2011. Base legal: Artigo 1º e 4º do Decreto nº 32.958 de 2009

Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela

A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea a, inciso II do artigo 713 do RICMS/PE.

Serviços de comunicação

O estabelecimento prestador de serviço de comunicação a partir de 14 de abril de 1998, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação, deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em favor deste Estado. Julho/2011. Base legal: Alínea c, inciso VII do artigo 52 do RICMS/PE.

Serviços de Comunicação - Informações Fiscais

A empresa prestadora de serviço de comunicação, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação, deverá enviar mensalmente, a cada Unidade da Federação de localização dos tomadores do serviço, relação contendo nome e endereço destes, bem como os respectivos valores das prestações e do ICMS correspondente, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Julho/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 16, do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Comercialização de produtos - por meio de pessoa física ou revendedor autônomo a consumidor final/banca de jornal

O contribuinte estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação que comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista, deverá recolher o imposto, antecipadamente, na qualidade de contribuinte-substituto, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer à saída da mercadoria do seu estabelecimento. Julho/2011. Base legal: Inciso II do artigo 650 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo

A empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, situada neste Estado ou em outra Unidade da Federação, deverá recolher o imposto em agência do Banco Oficial do Estado destinatário, ou, na sua falta, em agência de qualquer Banco Oficial estadual, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção. Julho/2011. Base legal: Inciso X do artigo 58 e item 1, alínea a, inciso IV do artigo 53 ambos do RICMS/PE.

ICMS/ST - GIA-ST

A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) será gerada em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via Internet, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo. Julho/2011. Base legal: Portaria SF n° 142 de 2002 e alterações.

ICMS/ST - Sistemas Especiais de Tributação - Revendedor Autônomo

O contribuinte beneficiário recolherá antecipadamente, na qualidade de contribuinte-substituto, o imposto devido pelos revendedores autônomos, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento do contribuinte-substituto. Julho/2011. Base legal: "Caput"e Parágrafo 2º do artigo 642 do RICMS/PE.

15/Ago. – 2ª Feira.

SEF - Sistema de Escrituração Fiscal - Transmissão de arquivo

Os arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) devem ser transmitidos até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir. Julho/2011. Base legal: Item 2, alínea a, inciso XI da Portaria SF nº 73 de 2003.

Cana de açúcar e seus derivados - Cooperativa

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pela cooperativa, como contribuinte-substituto, relativamente à saída do produto do estabelecimento cooperado para a cooperativa, simultaneamente com o recolhimento do imposto incidente sobre a saída tributada do produto de qualquer dos seus estabelecimentos, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida saída tributada. Julho/2011. Base legal: Inciso III do artigo 435 do RICMS/PE.

Cana de açúcar e seus derivados - Estabelecimento industrial cooperado

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pelo estabelecimento industrial cooperado, em relação aos produtos que tenham saído do seu estabelecimento sem diferimento do recolhimento do imposto, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Inciso II do artigo 435 do RICMS/PE.

Cana de açúcar e seus derivados - Estabelecimento industrial não cooperado

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pelo estabelecimento industrial não cooperado, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Inciso I do artigo 435 do RICMS/PE.

Estabelecimento Comercial Atacadista

O estabelecimento comercial atacadista, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea b, inciso III do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Comercial Varejista

O estabelecimento comercial varejista a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 5231-0/03, 5233-7/01, 5243-4/01, 5243-4/02, 5244-2/03, 5244-2/07, 5244-2/08 e 5244-2/99, e demais casos com códigos CNAE não discriminados, inclusive restaurantes, cafés, hotéis e estabelecimentos similares, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Item 3, alínea a e alínea b do inciso IV e Parágrafo 11, todos do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal: 1571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Item 3, alínea a, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação

O estabelecimento prestador de serviço de comunicação, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea b, inciso VII do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Prestador de Serviço de Transporte

O estabelecimento prestador de serviço de transporte, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea b, inciso VI do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Prestador de Serviços

O estabelecimento prestador de serviços relacionados no Anexo 1 do RICMS, inclusive a mercadoria envolvida, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea b, inciso IV e inciso V, ambos do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Produtor

O estabelecimento produtor inscrito no CACEPE deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea b, inciso I do artigo 52 do RICMS/PE.

19/Ago. – 6ª Feira.

Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo

O estabelecimento comercial atacadista a partir de 01 de junho de 1999 deverá recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, quando se tratar de base de refinaria de petróleo. Julho/2011. Base legal: Alínea c, inciso III do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Empresa de transporte ferroviário

A Ferrovia-Concessionária deverá recolher o imposto devido, conforme o apurado no DSICMS, até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Julho/2011. Base legal: Artigo 718 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Energia Elétrica - Gerador, distribuidor ou agente comercializador situado em outra Unidade da Federação

O estabelecimento gerador, distribuidor ou agente comercializador, situados em outra Unidade da Federação, na qualidade de contribuinte-substituto, em relação à entrada no Estado de Pernambuco de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, deverá recolher o imposto até o 20º dia do período fiscal subsequente ao da retenção. Julho/2011. Base legal: Artigo 1º do Decreto nº 24.174 de 2002.

25/Ago. – 5ª Feira.

ICMS/ST - Transporte Interestadual Rodoviário de Carga

O remetente de mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de carga efetuado por contribuinte não inscrito no cadastro de contribuintes deste e dos demais Estados, deverá recolher o imposto até o 25º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Base legal: Alínea b do inciso XIV e XXIII do caput do artigo 58 e inciso VII do artigo 53 do RICMS/PE.

31/Ago. – 4ª Feira.

Mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação

O contribuinte, credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria SF nº 84/2004, que adquirir mercadoria em outra Unidade da federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado. Julho/2011. Base legal: Item 1, alínea b, inciso V e inciso I, todos da Portaria SF nº 147 de 2008.

Mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina

O contribuinte localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria SF nº 84/2004, que adquirir mercadoria em outra Unidade da federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado. Junho/2011. Base legal: Item 2, alínea b, inciso V e inciso I, todos da Portaria SF nº 147 de 2008.

Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela

A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo a primeira no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior e a 2ª até o último dia útil do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Julho/2011. Base legal: Alínea b inciso II, do artigo 713 do RICMS/PE.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002, deverá recolher o imposto até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Julho/2011. Base legal: Item 3, alínea b, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

Operações com a Comissão de Financiamento da Produção

O estabelecimento centralizador recolherá o saldo devedor do imposto, de acordo com os lançamentos do Registro de Apuração do ICMS, até o último dia útil de cada mês referente as operações realizadas no mês anterior, por meio de um único DAE. Julho/2011. Base legal: Artigo 582 do RICMS/PE.

Pagamento Antecipado - Entrada de mercadoria no Estado de Pernambuco

O pagamento do imposto será exigido, antecipadamente, pelo Fisco Estadual, nas hipóteses dos incisos III a IX do "caput" do artigo 54 do RICMS - emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de Retenção - até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada de mercadoria no Estado de Pernambuco, quando não for fixado prazo especifico diverso. Julho/2011. Base legal: Item 4.2 da alínea b do inciso III do Parágrafo 1º do artigo 54 do RICMS/PE.

Recolhimento antecipado - Produtos da cesta básica - Adquirente localizado na microrregião de Petrolina

O contribuinte adquirente de mercadorias de outra unidade da Federação, credenciado pela Secretaria de Fazenda e localizado nos municípios que compõem a Microrregião de São Francisco Pernambucano, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia do segundo mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria no Estado. Junho/2011. Base legal: Parágrafo 20 do artigo 54 do RICMS/PE.

Recolhimento antecipado - Produtos da cesta básica - Aquisição de outra Unidade da Federação

O contribuinte credenciado pela Secretaria de Fazenda e adquirente de produtos componentes da cesta básica procedentes de outra Unidade da Federação, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria, excetuando-se a hipótese na qual a mercadoria não passe por qualquer Unidade Fiscal deste Estado e quando o adquirente estiver localizado na Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda. Julho/2011. Base legal: Alínea b, inciso I do artigo 6º do Decreto nº 26.145 de 2003 e Parágrafo 20 do artigo 54 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Cesta básica, madeira e outros produtos - Entrada proveniente de outra Unidade da Federação

O imposto será exigido relativamente à entrada, neste Estado, de produtos componentes da cesta básica, madeira, e produtos indicados em portaria do secretário da fazenda, procedentes de outra unidade da federação, se o adquirente estiver credenciado pela secretaria da fazenda, até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada. Julho/2011. Base legal: Inciso I, II e III do Parágrafo 5º do artigo 54 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Sucata Ferrosa

Nas operações com sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte-substituto, o imposto deverá ser recolhido até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada. Julho/2011. Base legal: Alínea a, inciso II, do artigo 53 do RICMS/PE.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE PERNAMBUCO

01/Jul. – 4ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 029/2010 quanto aos prazos:

05/Jul. – 3ª Feira.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos CNAE discriminados no item 3 do inciso II do artigo 52 do RICMS, deverá recolher o imposto até o 5º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Maio/2011. Base legal: Item 3, alínea c, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Prestação de serviço de transporte

Na hipótese de serviço prestado por transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação e não inscritos no CACEPE, o imposto devido a este Estado deverá ser recolhido até o 5º dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a substituição, por meio de GNRE, no Banco do Brasil S.A. Junho/2011. Base legal: Parágrafo 8º do artigo 58 e inciso II do artigo 53, ambos do RICMS/PE.

Entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação

Os contribuintes que mantiverem escrituração fiscal, desde que não enquadrados em Portaria do Secretário da Fazenda, deverão recolher o imposto devido por antecipação, até o 5º dia útil do mês seguinte à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, na hipótese em que estas forem procedentes de outra unidade da Federação e destinadas ao ativo permanente ou ao seu uso e consumo. Junho/2011. Base legal: Item 1, alínea "a", inciso XII do artigo 52 e inciso XII do artigo 3º ambos do RICMS/PE.

Operações com Lingotes e Tarugos de Metais não Ferrosos

O contribuinte que realizar operações com lingotes e Tarugos de Metais não ferrosos deverá recolher o imposto até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada. Junho/2011. Base legal: Inciso I, do Parágrafo 3º, do artigo 628 do RICMS/PE.

Operações com Sucata - Estabelecimento industrial

O estabelecimento industrial que adquirir sucata, quando a saída subsequente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, o objeto do deferimento será recolhido até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida saída, tomando-se por base de cálculo a que seria adotada na operação relativa à respectiva entrada. Junho/2011. Base legal: Item 2, inciso III, Parágrafo 3º do artigo 628 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Remetente não emitente de Nota Fiscal

Nas operações em relação a estabelecimento adquirente, quando o remetente não emitir Nota Fiscal, quanto à parcela complementar do imposto, na hipótese em que a mercadoria dependa de fixação de preço final ou de apuração do valor, pesagem, medição, análise, classificação ou fato equivalente, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte-substituto, o imposto deverá ser recolhido até o 5º dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada. Junho/2011. Base legal: Alínea b, inciso II, do artigo 53 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Recolhimento Antecipado - Trigo em Grão, Farinha de Trigo e suas Misturas

O contribuinte deverá recolher o ICMS antecipado relativamente à entrada no Estado de Pernambuco de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH, bem como, a partir de 1º de julho de 2010, macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da NBM/SH, provenientes de outra Unidade da Federação ou do exterior, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. Junho/2011. Base legal: Decreto nº 27.987 de 2005 e Portaria SF nº 72 de 2007.

Utilização de serviço cuja prestação tenha se iniciado em outra Unidade da Federação

Os contribuintes que mantiverem escrituração fiscal, desde que não enquadrados em Portaria do Secretário da Fazenda, deverão recolher o imposto devido por antecipação, até o 5º dia útil do mês seguinte à utilização do serviço que tenha tido início em outra unidade da Federação, na hipótese em que este serviço não seja vinculado à operação ou prestação subsequente. Junho/2011. Base legal: Item 1, alínea a, inciso XII do artigo 52 e alínea b, inciso XIII do artigo 3º ambos do RICMS/PE.

11/Jul. – 2ª Feira.

Comercial atacadista importador - Veículos - Substituição tributária

O contribuinte comercial atacadista, credenciado pela SEFAZ, que realize, com diferimento, a importação de veículos automotores, diretamente ou por meio de pessoa jurídica importadora situada neste Estado, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do veículo do seu estabelecimento. Junho/2011. Base legal: Inciso I do Parágrafo 25, do artigo 13 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Cerveja, chope, refrigerante e água - Industrial, engarrafador, arrematante e importador

O industrial, arrematante ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, deverá recolher o imposto, antecipadamente, até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer à saída ou importação da mercadoria, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral ou potável. Junho/2011. Base legal: Inciso I e alínea b, inciso II do artigo 5º do Decreto nº 28.323 de 2005.

ICMS/ST - Operações interestaduais

O contribuinte-substituto localizado em outro Estado deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, quando se tratar de operações interestaduais, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Junho/2011. Base legal: inciso II, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Operações internas

O contribuinte-substituto deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Junho/2011. Base legal: alínea a, inciso I, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Operações internas - Simples Nacional

O contribuinte-substituto, optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto antecipado até o 9º dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento quando se tratar de operações internas, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE, salvo quando norma específica dispuser de forma diversa. Maio/2011. Base legal: alínea b, inciso I, artigo 5º do Decreto nº 19.528, de 1996.

ICMS/ST - Produtos farmacêuticos

O contribuinte-substituto, inscrito no CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, na CNAE 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00, 4646-0/02 ou 4773-3/00, poderá optar por adotar sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS, relativamente aos produtos farmacêuticos e deverá recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento (DAE 10 - código 011-6). Junho/2011. Base legal: Artigo 6º-A e alínea b, inciso II do artigo 6º-E do Decreto nº 28.247, de 2005.

Cimento - Operações internas e interestaduais

O contribuinte remetente, importador ou industrial que realize operações internas ou interestaduais com cimento, de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH, deverá recolher o imposto antecipado até o 10º dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria do estabelecimento. Junho/2011. Base legal: Artigo 1º e 4º do Decreto nº 32.958 de 2009

Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela

A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior, até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea a, inciso II do artigo 713 do RICMS/PE.

Serviços de comunicação

O estabelecimento prestador de serviço de comunicação a partir de 14 de abril de 1998, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação, deverá recolher o imposto até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, em favor deste Estado. Junho/2011. Base legal: Alínea c, inciso VII do artigo 52 do RICMS/PE.

Serviços de Comunicação - Informações Fiscais

A empresa prestadora de serviço de comunicação, relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação, deverá enviar mensalmente, a cada Unidade da Federação de localização dos tomadores do serviço, relação contendo nome e endereço destes, bem como os respectivos valores das prestações e do ICMS correspondente, até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. Junho/2011. Base legal: Inciso II, Parágrafo 16, do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Comercialização de produtos - por meio de pessoa física ou revendedor autônomo a consumidor final/banca de jornal

O contribuinte estabelecido nesta ou em outra Unidade da Federação que comercialize produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista, deverá recolher o imposto, antecipadamente, na qualidade de contribuinte-substituto, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer à saída da mercadoria do seu estabelecimento. Junho/2011. Base legal: Inciso II do artigo 650 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo

A empresa distribuidora de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, situada neste Estado ou em outra Unidade da Federação, deverá recolher o imposto em agência do Banco Oficial do Estado destinatário, ou, na sua falta, em agência de qualquer Banco Oficial estadual, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção. Junho/2011. Base legal: Inciso X do artigo 58 e item 1, alínea a, inciso IV do artigo 53 ambos do RICMS/PE.

ICMS/ST - GIA-ST

A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) será gerada em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via Internet, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, até o dia 10 do mês subsequente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo. Junho/2011. Base legal: Portaria SF n° 142 de 2002 e alterações.

ICMS/ST - Sistemas Especiais de Tributação - Revendedor Autônomo

O contribuinte beneficiário recolherá antecipadamente, na qualidade de contribuinte-substituto, o imposto devido pelos revendedores autônomos, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do estabelecimento do contribuinte-substituto. Junho/2011. Base legal: "Caput"e Parágrafo 2º do artigo 642 do RICMS/PE.

15/Jul. – 6ª Feira.

SEF - Sistema de Escrituração Fiscal - Transmissão de arquivo

Os arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) devem ser transmitidos até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir. Junho/2011. Base legal: Item 2, alínea a, inciso XI da Portaria SF nº 73 de 2003.

Cana de açúcar e seus derivados - Cooperativa

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pela cooperativa, como contribuinte-substituto, relativamente à saída do produto do estabelecimento cooperado para a cooperativa, simultaneamente com o recolhimento do imposto incidente sobre a saída tributada do produto de qualquer dos seus estabelecimentos, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a referida saída tributada. Junho/2011. Base legal: Inciso III do artigo 435 do RICMS/PE.

Cana de açúcar e seus derivados - Estabelecimento industrial cooperado

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pelo estabelecimento industrial cooperado, em relação aos produtos que tenham saído do seu estabelecimento sem diferimento do recolhimento do imposto, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Inciso II do artigo 435 do RICMS/PE.

Cana de açúcar e seus derivados - Estabelecimento industrial não cooperado

O imposto incidente sobre a saída de açúcar, álcool, melaço e mel rico será recolhido pelo estabelecimento industrial não-cooperado, até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Inciso I do artigo 435 do RICMS/PE.

Estabelecimento Comercial Atacadista

O estabelecimento comercial atacadista, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea b, inciso III do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Comercial Varejista

O estabelecimento comercial varejista a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 5231-0/03, 5233-7/01, 5243-4/01, 5243-4/02, 5244-2/03, 5244-2/07, 5244-2/08 e 5244-2/99, e demais casos com códigos CNAE não discriminados, inclusive restaurantes, cafés, hotéis e estabelecimentos similares, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Item 3, alínea a e alínea b do inciso IV e Parágrafo 11, todos do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal: 1571-7/02, 1591-1/01, 1591-1/02, 1592-0/00, 1593-8/02, 1595-4/01, 1600-4/01, 1600-4/02, 1600-4/03, 1600-4/04, 2620-4/00, 2911-4/00, 2911-4/01, 2932-7/00, 2932-7/01, 3113-5/00, 3113-5/01 e 3592-0/00, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Item 3, alínea a, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação

O estabelecimento prestador de serviço de comunicação, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea b, inciso VII do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Prestador de Serviço de Transporte

O estabelecimento prestador de serviço de transporte, a partir de 01 de novembro de 1991, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea b, inciso VI do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Prestador de Serviços

O estabelecimento prestador de serviços relacionados no Anexo 1 do RICMS, inclusive a mercadoria envolvida, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea b, inciso IV e inciso V, ambos do artigo 52 do RICMS/PE.

Estabelecimento Produtor

O estabelecimento produtor inscrito no CACEPE, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea b, inciso I do artigo 52 do RICMS/PE.

20/Jul. – 4ª Feira.

Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo

O estabelecimento comercial atacadista a partir de 01 de junho de 1999 deverá recolher o imposto até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador, quando se tratar de base de refinaria de petróleo. Junho/2011. Base legal: Alínea c, inciso III do artigo 52 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Empresa de transporte ferroviário

A Ferrovia-Concessionária deverá recolher o imposto devido, conforme o apurado no DSICMS, até o 20º dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Junho/2011. Base legal: Artigo 718 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Energia Elétrica - Gerador, distribuidor ou agente comercializador situado em outra Unidade da Federação

O estabelecimento gerador, distribuidor ou agente comercializador, situados em outra Unidade da Federação, na qualidade de contribuinte-substituto, em relação à entrada no Estado de Pernambuco de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, deverá recolher o imposto até o 20º dia do período fiscal subsequente ao da retenção. Junho/2011. Base legal: Artigo 1º do Decreto nº 24.174 de 2002.

25/Jul. – 2ª Feira.

ICMS/ST - Transporte Interestadual Rodoviário de Carga

O remetente de mercadoria, quando inscrito no CACEPE sob o regime normal, relativamente ao transporte interestadual rodoviário de carga efetuado por contribuinte não inscrito no cadastro de contribuintes deste e dos demais Estados, deverá recolher o imposto até o 25º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Base legal: Alínea b do inciso XIV e XXIII do caput do artigo 58 e inciso VII do artigo 53 do RICMS/PE.

29/Jul. – 6ª Feira.

Mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação

O contribuinte, credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria SF nº 84/2004, que adquirir mercadoria em outra Unidade da federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado. Junho/2011. Base legal: Item 1, alínea b, inciso V e inciso I, todos da Portaria SF nº 147 de 2008.

Mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação - Adquirente localizado na Microrregião de Petrolina

O contribuinte localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, credenciado pela Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria SF nº 84/2004, que adquirir mercadoria em outra Unidade da federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, fica sujeito ao recolhimento antecipado do imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado. Maio/2011. Base legal: Item 2, alínea b, inciso V e inciso I, todos da Portaria SF nº 147 de 2008.

Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela

A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 2 parcelas, sendo a primeira no percentual de 70%, no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior e a 2ª até o último dia útil do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Junho/2011. Base legal: Alínea b inciso II, do artigo 713 do RICMS/PE.

Estabelecimento Industrial

O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE a partir de 01 de agosto de 2002, com os códigos da CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal de agosto de 2002, deverá recolher o imposto até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador. Junho/2011. Base legal: Item 3, alínea b, inciso II do artigo 52 do RICMS/PE.

Operações com a Comissão de Financiamento da Produção

O estabelecimento centralizador recolherá o saldo devedor do imposto, de acordo com os lançamentos do Registro de Apuração do ICMS, até o último dia útil de cada mês referente as operações realizadas no mês anterior, por meio de um único DAE. Junho/2011. Base legal: Artigo 582 do RICMS/PE.

Pagamento Antecipado - Entrada de mercadoria no Estado de Pernambuco

O pagamento do imposto será exigido, antecipadamente, pelo Fisco Estadual, nas hipóteses dos incisos III a IX do "caput" do artigo 54 do RICMS - emitindo-se, quando for o caso, o respectivo Aviso de Retenção - até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada de mercadoria no Estado de Pernambuco, quando não for fixado prazo especifico diverso. Junho/2011. Base legal: Item 4.2 da alínea b do inciso III do Parágrafo 1º do artigo 54 do RICMS/PE.

Recolhimento antecipado - Produtos da cesta básica - Adquirente localizado na microrregião de Petrolina

O contribuinte adquirente de mercadorias de outra unidade da Federação, credenciado pela Secretaria de Fazenda e localizado nos municípios que compõem a Microregião de São Francisco Pernambucano, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia do segundo mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria no Estado. Maio/2011. Base legal: Parágrafo 20 do artigo 54 do RICMS/PE.

Recolhimento antecipado - Produtos da cesta básica - Aquisição de outra Unidade da Federação

O contribuinte credenciado pela Secretaria de Fazenda e adquirente de produtos componentes da cesta básica procedentes de outra Unidade da Federação, deverá recolher o ICMS antecipado até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria, excetuando-se a hipótese na qual a mercadoria não passe por qualquer Unidade Fiscal deste Estado e quando o adquirente estiver localizado na Microregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda. Junho/2011. Base legal: Alínea “b”, inciso I do artigo 6º do Decreto nº 26.145 de 2003 e Parágrafo 20 do artigo 54 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Cesta básica, madeira e outros produtos - Entrada proveniente de outra Unidade da Federação

O imposto será exigido relativamente à entrada, neste Estado, de produtos componentes da cesta básica, madeira, e produtos indicados em portaria do secretário da fazenda, procedentes de outra unidade da federação, se o adquirente estiver credenciado pela secretaria da fazenda, até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva entrada. Junho/2011. Base legal: Inciso I, II e III do Parágrafo 5º do artigo 54 do RICMS/PE.

ICMS/ST - Sucata Ferrosa

Nas operações com sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima, relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao contribuinte-substituto, o imposto deverá ser recolhido até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada. Junho/2011. Base legal: Alínea a, inciso II, do artigo 53 do RICMS/PE.